Procedimento do Juizado Especial Cível 3000941-35.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 17:14

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:02

Juntada de despacho

22/01/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 11/11/2024 e fim em 15/11/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

30/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

15/10/2024, 16:18

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 104170806

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104170806

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXPEDITO DANIEL DE OLIVEIRA REU: TELEFONICA BRASIL SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000941-35.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito - NPR

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104170806

30/09/2024, 06:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:37

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2024, 11:30

Despacho

•29/10/2024, 15:57

Decisão

•25/09/2024, 17:05

Sentença

•29/08/2024, 22:58

Ata de Audiência de Conciliação

•27/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:42

Decisão

•09/04/2024, 10:45

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