Dissídio Coletivo de Greve 3001430-54.2024.8.06.0000 - TJCE

Dissídio Coletivo de Greve 3001430-54.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001430-54.2024.8.06.0000. Intimação - - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: ESTADO DO CEARA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU SUSCITADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU DESPACHO Vistos hoje. Trata-se de Emenda da Inicial do Agravo Interno sob n. 3001430-54.2024.8.06.0000 interposta pelo SINDICATO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - SINDIUVA, em que requer o recebimento da Emenda, para que seja deferido ao recorrente a assistência judiciária gratuita, subsidiariamente, para que o presente Apelo seja recebido como Embargos de Declaração, segundo a fungibilidade recursal. Após análise dos autos, constato que o Agravo Interno em questão foi julgado de forma monocrática, sendo declarado prejudicado em razão da ausência de objeto sobre o qual o recurso pudesse incidir (Id 13329465). Assim, não subsistia interesse recursal para prosseguir com o agravo interno, tendo em vista a extinção do dissídio sem apreciação do mérito. Portanto, o pedido de emenda ao agravo interno apresentado pelo Sindicato não pode ser recebido, uma vez que não há previsão legal que autorize tal medida. Conforme estabelece o art. 1.021 do Código de Processo Civil, o Agravo Interno é um recurso que se destina a impugnar decisões monocráticas, e não admite emenda ou alteração. Além disso, a tentativa de transformar o pedido em Embargos de Declaração também não é cabível, pois não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. Para que os Embargos de Declaração sejam aceitos, é necessário que se identifique a presença de vícios como obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu, uma vez que os vícios não foram pontuados. Diante do exposto, o pedido deve ser indeferido. O sindicato, caso ainda deseje manifestar-se, poderá interpor o recurso que entender cabível, observando as normas pertinentes. Posto isto, determino o envio dos autos ao Setor Competente para que dê baixa no processo e posterior arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de setembro 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001430-54.2024.8.06.0000. Intimação - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: ESTADO DO CEARA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU SUSCITADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com pedido liminar autuado sob nº. 3001430-54.2024.8.06.0000, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ e a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, onde se busca que o SINDICATO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - SINDIUVA se abstenha de realizar movimento paredista anunciado para o dia 10 de abril de 2024 a partir das 14:00 (quatorze horas), assegurando-se a respectiva prestação do serviço por parte de seus integrantes. Em suas razões recursais (Id 11708172) o Estado do Ceará e a Universidade - UVA, aduzem, em resumo, que o movimento grevista é ilegal, porquanto não atende aos requisitos de comprovação do exaurimento das negociações; demonstração detalhada de funcionamento e manutenção dos serviços básicos e comprovação da regularidade da deliberação em assembleia sindical e o prazo da comunicação com antecedência mínima de 48 horas, ou de 72 horas no caso de atividades essenciais. Ao final, requer, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, declarando ilegal e abusivo o movimento grevista, determinando que o réu se abstenha de realizar qualquer tipo de paralisação, sob pena de multa diária no valor de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de paralisação ilegal, a ser aplicada em face dos Diretores do Sindicato requerido, bem como de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, ao próprio Sindicato réu, caso descumpram a tutela de urgência requerida. Vieram-me conclusos por sorteio. Recebidos, em Decisão Interlocutória (Id 11732338), sua Excelência deferiu parcialmente a tutela de urgência vindicada, no sentido de reconhecer a ilegalidade da greve anunciada para o dia 10/04/2024 a partir das 14:00 horas, até a apresentação escorreita em obediência ao requisito previsto no art. 11 da Lei nº 7.783/19890, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento, com limite global de 30 (trinta) dias de descumprimento, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas mais enérgicas caso necessário. Os autos foram encaminhados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC para uma tentativa de conciliação, porém a reunião não obteve sucesso, Id 12164788. Em petição intermediária, o Estado do Ceará e da Universidade Regional do Vale do Acaraú - UVA solicitou a suspensão do processo pelo período de 30 (trinta) dias, visando possibilitar que as partes busquem um acordo conciliatório. Agravo Interno peticionado pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Vale do Acaraú - SINDIUVA, Id 12194107. Regularmente citado, o SINDIUVA apresentou contestação (Id 12229139), na qual sustenta, em síntese, i) ilegitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo ativo da demanda; ii) Inépcia da inicial: omissão das reivindicações do SINDIUVA; iii) ausência de interesse de agir; iv) distribuição do ônus da prova - devendo os demandantes provarem suas alegações; v) existência de exaurimento das negociações e descumprimento de acordos anteriores; vi) atendimentos dos Serviços Essenciais e a desnecessidade do plano de detalhamento; vii) necessidade de revogação da liminar determinada pelo juiz, ficando a concordância da suspensão do feito, desde que se autorizasse a regular continuidade da greve já deliberada e o viii) descabimento da tutela antecipatória. Por fim, requer o julgamento improcedente da ação. Despacho (Id 12383603), intimação do Sindicato dos Docentes da Universidade Vale do Acaraú - SINDIUVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse manifestação acerca da petição (Id 12177510). Em petição intermediária (Id 12686287), o SINDIUVA informa que concorda com a suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Despacho (Id 12730115), determinando a suspensão do presente processo pelo período de 30 (trinta) dias. Em petição intermediária, o Estado do Ceará e da Universidade Regional do Vale do Acaraú - UVA (Id 13246717), informam a realização de composição entre as partes, através de acordo realizado administrativamente, como também o fim do movimento grevista, o que tornaria exaurido o objeto da demanda. Ao final, requer a extinção do presente feito, sem ônus processuais de parte a parte, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Retornaram-me os autos. É o relatório adotado. Passo à decisão. De antemão, faz-se indispensável analisar uma questão de ordem, acerca das condições da ação, que impede o juízo de mérito sobre o presente Dissídio Coletivo de Greve. Consigno que o exame das condições da ação diz respeito à regularidade da própria demanda, análise que se dá, nessa medida, em momento precedente aos fundamentos de cunho meritório. É a apreciação, não do direito sobre o que se pede, mas, sim, do próprio direito de ação. Trata-se, na realidade, de verificar a presença dos pressupostos e das condições preliminares à matéria de fundo, que garantem o trâmite válido e harmonioso do processo. Dentre as condições da ação, importa, para o caso dos autos, o interesse de agir, que é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade. Para o primeiro, "a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar situação jurídica do requerente", ou seja, a tutela pleiteada deve ser capaz de gerar um determinado benefício ao autor.1 Já para o segundo, exige-se que esse mesmo benefício somente possa ser adquirido pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário. As condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. É o que se extrai dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves2: As condições da ação - interesse de agir e legitimidade de parte - devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda, e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação. (sem marcações no original) Em complemento, preleciona Luiz Guilherme Marinoni3: O interesse de agir, segundo Liebman, é "um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. (sem marcações no original) Na hipótese vertente, a comunicação de acordo entabulado entre o Estado do Ceará e a Universidade Regional do Vale do Acaraú - UVA e o SINDIUVA notoriamente veio a esvaziar o objeto da presente Ação Declaratória, Id 13246717. Isso porque se esta tinha por escopo primordial impedir, com a declaração de ilegalidade, a deflagração de movimento grevista anunciada por processo virtualizado, a frustração de tal ato, em razão de acordo entabulado, veio a satisfazer o interesse do Estado. A celebração de acordo entre o Governo do Estado e o Sindicato, tratando-se de ato público e notório, exaure o objeto da presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, visto que a formalização do acordo entre as partes envolvidas satisfaz o objeto da presente ação, tornando-a prejudicada e sem razão de prosseguimento. Em suma, entendo que ocorreu a ausência superveniente de interesse de agir, comumente chamado de perda do objeto da ação, não restando outro caminho a não ser a extinção do processo, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC vigente. Mutatis mutandis, trago à colação vários excertos jurisprudenciais dos tribunais pátrios: EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ASSEMBLEIA. DECISÃO PELO ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Evidenciada a perda superveniente do objeto da presente demanda que visava a cessação, declaração de ilegalidade e abusividade do movimento grevista previsto para dia 13/02/2023, nas unidades da Rede FHEMIG, com a comunicação, a este Juízo, pelo Sindicato réu, da suspensão da greve, com retorno das atividades no mesmo dia a partir das 19h. 2. Constatada a perda superveniente do objeto da demanda, a hipótese é de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). (TJ-MG - DC: 01457404920238130000, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SINDICATO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIORMENTE À DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O RETORNO DOS SERVIDORES AOS POSTOS DE TRABALHO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS GREVISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cessado o movimento grevista, perde o objeto a ação que visava à declaração de ilegalidade da greve, com a manutenção do contingente total dos servidores da saúde - médicos - que aderiram à greve, pois diante do restabelecimento total das atividades, o provimento jurisdicional deixou de ser útil e necessário, notadamente, quando a inicial não trouxe pedido para descontos de faltas. Inobstante, e mesmo levando em consideração que a interrupção da greve ocorreu antes da decisão que deferiu a liminar, determinando o retorno dos grevistas ao trabalho, o réu deve pagar honorários advocatícios ao ente municipal autor, com fundamento no princípio da causalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TJ-RJ - DC: 00152021720208190000, Relator: Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 09/05/2022, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 12/05/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (SINDASP). DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA A SER INICIADO EM 21 DE MAIO DO ANO DE 2016. FRUSTRAÇÃO DO ATO EM VIRTUDE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO NO MESMO DIA AGENDADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NOVOS SUBSTRATOS COM O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS CONDUTORES DO COMANDO JUDICIAL INVECTIVADO NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO, DADA A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O EXITOSO TRABALHO REALIZADO PELOS PATRONOS DO ENTE ESTATAL. ELEVAÇÃO DA VERBA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO, CONSONANTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INICIALMENTE FIXADO AO PATAMAR EPIGRAFADO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA NOS DEMAIS ASPECTOS. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará, adversando decisão monocrática desta Relatora que, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve autuado sob o nº. 0623529-98.2016.8.06.0000, agitado em desfavor do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDASP-CE), extinguiu o processo, sem resolução meritória, na forma do art. 485, VI, da Lei nº. 13.105/2015 ( CPC). No mesmo ato, condenei a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais (págs. 01-06), sustenta o ente estatal que persiste o interesse no julgamento do mérito, a fim de que seja declarada a ilegalidade do movimento grevista; que a demanda em referência não envolve apenas a busca de tutela jurisdicional de conteúdo condenatório, mas igualmente de conteúdo declaratório, cujos efeitos retroagem à data da ocorrência da situação jurídica que se quer declarar; e que os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, sob o fundamento de que "tanto a natureza da causa - dissídio de greve de servidor público - como a importância - servidores agentes penitenciários, apontam de maneira insofismável que o trabalho dos Procuradores do ente público, nessa demanda, foi de uma relevância ímpar". 3. Fixados os pontos da insurgência, assento que dentre as condições da ação, o que importou, para a hipótese vertente, foi o interesse de agir, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; este tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. 4. O interesse de agir, nesse sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio 'necessidade' e 'utilidade'. Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. 5. Sob esse enfoque, observou-se no caso concreto a realização de composição amigável entabulada entre o Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Estadual (SINDASP/CE) e o Governo do Estado do Ceará, o que implicou no esvaziamento superveniente do objeto da ação declaratória epigrafada. Isso porque se esta tinha por escopo primordial impedir, com a declaração de ilegalidade, a deflagração de movimento grevista anunciado para o dia 21 de maio de 2016, ocorreu a frustração de tal ato, em razão de acordo entabulado no mesmo dia. 6. Logo, não prospera a tese estatal de que há interesse no processamento da demanda, porquanto a greve que se pretende ver declarada ilegal sequer chegou a ser concretizada, na medida em que, como dito, no mesmo dia elegido para o seu início (21.05.16), as partes chegaram a um acordo extrajudicial. Ademais, registro que o ente recorrente não logrou êxito em demonstrar oportunamente, a existência de prejuízo à continuidade da prestação do serviço público em referência. 7. Com tais considerações, mantenho a manifestação unipessoal vergastada neste tocante, o que faço com em esteio em jurisprudência sobre a matéria, remansosa no sentido de que, ocorrendo composição extrajudicial entre as partes que obstaculize o movimento grevista, deve ser extinto o processo, por perda superveniente de objeto, nos termos art. 485, inciso VI do CPC/2015. 8. Não obstante, a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios merece parcial provimento. Isso porque o ente estatal, em tempo, logrou êxito em entabular acordo extrajudicial no mesmo dia agendado para o início da paralisação, o que impediu a concretização do movimento que, caso se perfectibilizasse, poderia ocasionar sérios riscos e prejuízos imensuráveis à segurança pública. Nesse medida, é imperioso o realce e o reconhecimento do excelente trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Estado do Ceará que atuaram na demanda. 9. Com efeito, dada a natureza e a importância da causa (movimento grevista anunciado por agentes do sistema penitenciário), o exitoso trabalho realizado pelos patronos do ente estatal (que conseguiram firmar composição amigável no mesmo dia previsto para o início da greve), o lugar da prestação do serviço, e o tempo exigido para tanto, o montante fixado inicialmente (R$1.500,00) comporta elevação, para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), pois referido valor se mostra compatível com o trabalho desempenhado, consonante com as peculiaridades do caso concreto e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar o valor inicialmente fixado ao patamar epigrafado, mantendo-se a decisão agravada nos demais aspectos. (TJ-CE - AGV: 0623529-98.2016.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/11/2018, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2018) Em conclusão, reforço que o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 485, inciso VI, como uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, a ausência de interesse processual, hipótese que restou configurada neste caderno procedimental. Lado outro, é importante destacar que foi o SINDIUVA quem deu causa à instauração da demanda, em razão do anúncio de greve, de modo que, à hipótese, deve ser aplicado o princípio da causalidade, considerando-se responsável pelo pagamento das despesas aquele que motivou a propositura da demanda. Dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior4, extrai-se: Uma hipótese frequente é a de extinção do processo que se instaurou com observância de todas as condições da ação, mas que, por fato superveniente, sofre perda do respectivo objeto, fazendo desaparecer o interesse do autor no julgamento do mérito da causa. Quando isso se dá por fato imputável ao réu, como, por exemplo, no pagamento voluntário da dívida ajuizada, é claro que ficará ele responsável pelos honorários de sucumbência, pela simples razão de que foi o causador do litígio, ficando, outrossim, reconhecida de sua parte, implicitamente, a procedência inicial do pedido do autor. O NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, foi claro ao determinar que, "nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10) (sem marcações no original) Na mesma senda, preleciona Daniel Assumpção5: Segundo o § 10 do art. 85 do Novo CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, ou seja, havendo carência superveniente por falta de interesse recursal superveniente, não importará para fixação dos honorários quem sucumbiu (no caso será sempre o autor), mas quem deu causa ao processo. (sem marcações no original) Não é outro o entendimento do Tribunal da Cidadania: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. Precedentes. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se dá provimento para extinguir o processo (STJ, Processo PET no REsp 1393614 / RS - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0219565-4 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (1130) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - J. 2/10/2013 - Publ. DJe 29/10/2013) (sem marcações no original) No caso em tela, reitera-se que a ação declaratória em referência foi ajuizada em razão de comunicado de deflagração de movimento paredista a cargo da parte demandada. Destarte, é inafastável a conclusão de que o Sindicato epigrafado foi o responsável pela instauração do processo, de maneira que, exaurido o objeto da lide em vista de posterior acordo entre os contendores, deve o requerido ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, por força da aplicação do princípio da causalidade. Por fim, destaco que quando ação declaratória é extinta sem resolução de mérito, o agravo interno fica prejudicado, uma vez que não há mais objeto sobre o qual o recurso possa se debruçar. Dessa forma, não subsiste interesse recursal em continuar com o agravo interno diante da extinção do dissídio sem decisão de mérito. Ante o exposto, extingo a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, sem resolução meritória, na forma do art. 485, VI, da Lei nº. 13.105/20156, restando prejudicada a análise meritória do Agravo Interno, por fim, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC/2015). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha - Relatora 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: juspodivm, 2010. 2 Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 3 Curso de processo civil. Volume 1 - São Paulo: Revista dos Tribunais 4 Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I". 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015. 5 Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 6 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

02/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 07/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 33840665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 33840665

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33840665

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)