Apelação / Remessa Necessária 0138401-12.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 16.759,58

Órgão julgador

Paulo Francisco Banhos Ponte

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

PAULO BONAVIDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA

OAB/CE 12833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/05/2020, 17:41

Baixa Definitiva

25/05/2020, 17:41

Baixa Definitiva

25/05/2020, 17:17

Transitado em Julgado em 25/05/2020

25/05/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 17:16

Recebidos os autos do STJ

25/05/2020, 17:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 17:14

Enviados Autos Digitais ao STJ

08/08/2019, 14:29

Expedida Certidão de Envio ao STJ

08/08/2019, 14:29

Juntada de Petição

06/08/2019, 17:53

Juntada de Petição

06/08/2019, 17:52

Decorrendo Prazo

15/07/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 13:21

Decorrendo Prazo

10/07/2019, 13:11

Todas as movimentações(95)

Remessa

25/05/2020, 17:41

Baixa Definitiva

25/05/2020, 17:41

Baixa Definitiva

25/05/2020, 17:17

Transitado em Julgado em 25/05/2020

25/05/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 17:16

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•28/06/2019, 13:05

Recebidos os autos do STJ

25/05/2020, 17:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 17:14

Enviados Autos Digitais ao STJ

08/08/2019, 14:29

Expedida Certidão de Envio ao STJ

08/08/2019, 14:29

Juntada de Petição

06/08/2019, 17:53

Juntada de Petição

06/08/2019, 17:52

Decorrendo Prazo

15/07/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 13:21

Decorrendo Prazo

10/07/2019, 13:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 10:42

Disponibilização Base de Julgados

29/06/2019, 07:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

28/06/2019, 13:13

Recurso especial admitido

28/06/2019, 13:05

Conclusos para despacho

28/05/2019, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 12:19

Juntada de Petição

28/05/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 15:25

Decorrendo Prazo

03/05/2019, 15:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 16:40

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

26/04/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 14:23

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 14:02

Juntada de Petição

26/04/2019, 14:00

Juntada de Petição

26/04/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 20:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

21/08/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 21:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 19:33

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 14:27

Juntada de Acórdão

07/08/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 14:03

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 13:16

Conclusos para despacho

09/04/2018, 13:13

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 13:11

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 13:11

Juntada de Petição

09/04/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 09:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe

07/03/2018, 11:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/02/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 15:16

Juntada de Petição

20/02/2018, 08:56

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 08:56

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 02:32

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 14:02

Juntada de Acórdão

06/02/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 17:16

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 11:55

Conclusos para despacho

14/03/2017, 13:33

Juntada de Petição

06/03/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 17:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe

21/02/2017, 12:40

Conclusos para despacho

17/02/2017, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 17:37

Juntada de Petição

17/02/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 15:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

16/02/2017, 14:40

Decorrendo Prazo

13/02/2017, 11:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2017, 00:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

09/02/2017, 10:09

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 16:04

Disponibilização Base de Julgados

07/02/2017, 19:07

Juntada de Acórdão

07/02/2017, 12:55

Julgado

06/02/2017, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

06/02/2017, 13:30

Conclusos para despacho

02/02/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 16:08

Conclusos para despacho

25/01/2017, 07:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017, 14:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

23/01/2017, 10:10

Inclusão em pauta

23/01/2017, 10:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

20/01/2017, 11:22

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 11:21

Conclusos para despacho

03/11/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 17:00

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 16:47

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção

03/11/2016, 15:47

Registrado para Retificada a autuação

03/11/2016, 15:45

Recebidos os autos com Recurso

28/10/2016, 10:08