Execução de Título Extrajudicial 3000550-87.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 08:52

Juntada de Certidão

05/08/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 08:52

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:38

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89627364

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89627364

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARRA IMOVEIS & FITNESS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO RIVELINO CAMILO DA SILVEIRA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 17 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Relatório dispensado (art.38 da Lei nº9.099/95). Intimada a parte autora para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação contida na decisão de id 83956271. Resta configurada, portanto, a hipótese de aplicação do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Não houve, nos autos, comprovação da receita bruta anual da Requerente, não tendo sido demonstrada a sua capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser indeferida a petição inicial (CPC, art. 321, "caput" e parágrafo único). Portanto, o indeferimento da inicial de fato se impõe, como previsto no parágrafo único, do art. 321, do Diploma Processual Civil, já que deixou a autora de emendar a inicial na forma determinada, sendo desnecessário a sua intimação pessoal, nos termos da remansosa jurisprudência: "Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária, pois a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC/1973 não se aplica ao caso". (TJES, Classe: Apelação, 69120065714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000550-87.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se audiência de conciliação ora já designada. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Arquive-se, após cumpridas as formalidades legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89627364

17/07/2024, 20:55

Indeferida a petição inicial

16/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão

23/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 20:46

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 84002764

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BARRA IMOVEIS & FITNESS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO RIVELINO CAMILO DA SILVEIRA e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000550-87.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 84002764

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84002764

09/04/2024, 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 18:23

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 18:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89627364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89627364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89627364

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 84002764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 84002764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84002764

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