Procedimento Comum Cível 0048676-02.2016.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 13/12/2024

03/02/2025, 11:26

Juntada de Certidão

03/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:14

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109938104

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109938104

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109938104

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DE SAO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO-DETRAN/SP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048676-02.2016.8.06.0090 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por FRANCISCO ALVES PEREIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor aduziu na inicial (id'S. 47805185/47805188), em síntese, que há 03 (três) protestos de débitos tributários contra sua pessoa, referente a IPVA dos anos de 2010/2012/2013/2014 do veículo automotor de placa KRC7319, que ensejou na inclusão do nome do autor no CADIN em dívida ativa. Porém, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor em questão. Por fim, requer que seja retirado o veículo automotor de placa KRC7319 do nome do autor, bem como retire o nome do requerente do CADIN e da dívida ativa, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do veículo automotor, além do cancelamento dos protestos sofridos em razão do cadastramento indevido. Contestação apresentada apenas pelo réu estado de São Paulo (id's. 47805208/47805211). Réplica apresentada pelo requerente (ID. 47805179). Decisão (id 84063291) anunciou o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. O IPVA é imposto de previsão constitucional, do qual decorre que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Ou seja, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. No presente caso, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor de placa KRC7319, que ocasionou inscrição de seu nome em CDA, protestos e no CADIN. O autor não tem como fazer prova da inexistência da relação, pois é inviável, no presente caso a prova de fato negativo, qual seja a não propriedade sob o veículo supramencionado, se perfazendo na chamada prova negativa ou "diabólica". Portanto, caberia ao requerido demonstrar aos autos a propriedade do veículo em nome do autor, o que não foi realizado, uma vez que não se manifestou aos autos. Logo, entendo que assiste razão ao autor quanto as suas alegações, uma vez que a CDA, protestos e cadastro no registro de inadimplentes se baseia em propriedade de veículo não comprovada. Assim, não restando comprovada a propriedade do veículo, se desfaz, por consequência, o fato gerador do IPVA. Desfazendo-se o fato gerador do IPVA, torna-se nula as CDA's geradas em decorrência dessa suposta relação jurídico-tributária, uma vez que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Na mesma linha de raciocínio é o entendimento jurisprudencial que ora colaciono: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DOS REGISTROS DO DETRAN - VEÍCULOS ADQUIRIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NULIDADE DO REGISTRO E DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Estado, como responsável pelo Departamento de Trânsito, é parte legítima passiva para figurar em ação declaratória na qual se pretende a anulação de registro de propriedade de veículo automotor. - Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículo junto ao DETRAN e o afastamento das obrigações tributárias e administrativas a ele vinculadas, afirmando ter sido vítima de terceiro, que teria fraudulentamente adquirido e registrado o bem, utilizando seu nome, cabe ao Estado infirmar tal alegação, comprovando a titularidade da propriedade do veículo, diante da impossibilidade de se exigir prova negativa da existência da propriedade do autor. (TJ-MG - AC: 10043150001170001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017). Ou seja, a inexistência do fato gerador de "propriedade de veículo automotor", induz a anulação de todos os efeitos da relação jurídico-tributária ou a ela vinculados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do autor sob o veículo automotor de placa KRC7319, bem como a nulidade dos seus efeitos; DETERMINAR que as partes requeridas retire os protestos de débitos tributários decorrentes da relação jurídico-tributária inexistente; DETERMINAR que a parte requerida retire o nome do autor no CADIN em dívida ativa. Condeno as requeridas ao pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109938104

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DE SAO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO-DETRAN/SP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048676-02.2016.8.06.0090 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por FRANCISCO ALVES PEREIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor aduziu na inicial (id'S. 47805185/47805188), em síntese, que há 03 (três) protestos de débitos tributários contra sua pessoa, referente a IPVA dos anos de 2010/2012/2013/2014 do veículo automotor de placa KRC7319, que ensejou na inclusão do nome do autor no CADIN em dívida ativa. Porém, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor em questão. Por fim, requer que seja retirado o veículo automotor de placa KRC7319 do nome do autor, bem como retire o nome do requerente do CADIN e da dívida ativa, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do veículo automotor, além do cancelamento dos protestos sofridos em razão do cadastramento indevido. Contestação apresentada apenas pelo réu estado de São Paulo (id's. 47805208/47805211). Réplica apresentada pelo requerente (ID. 47805179). Decisão (id 84063291) anunciou o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. O IPVA é imposto de previsão constitucional, do qual decorre que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Ou seja, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. No presente caso, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor de placa KRC7319, que ocasionou inscrição de seu nome em CDA, protestos e no CADIN. O autor não tem como fazer prova da inexistência da relação, pois é inviável, no presente caso a prova de fato negativo, qual seja a não propriedade sob o veículo supramencionado, se perfazendo na chamada prova negativa ou "diabólica". Portanto, caberia ao requerido demonstrar aos autos a propriedade do veículo em nome do autor, o que não foi realizado, uma vez que não se manifestou aos autos. Logo, entendo que assiste razão ao autor quanto as suas alegações, uma vez que a CDA, protestos e cadastro no registro de inadimplentes se baseia em propriedade de veículo não comprovada. Assim, não restando comprovada a propriedade do veículo, se desfaz, por consequência, o fato gerador do IPVA. Desfazendo-se o fato gerador do IPVA, torna-se nula as CDA's geradas em decorrência dessa suposta relação jurídico-tributária, uma vez que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Na mesma linha de raciocínio é o entendimento jurisprudencial que ora colaciono: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DOS REGISTROS DO DETRAN - VEÍCULOS ADQUIRIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NULIDADE DO REGISTRO E DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Estado, como responsável pelo Departamento de Trânsito, é parte legítima passiva para figurar em ação declaratória na qual se pretende a anulação de registro de propriedade de veículo automotor. - Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículo junto ao DETRAN e o afastamento das obrigações tributárias e administrativas a ele vinculadas, afirmando ter sido vítima de terceiro, que teria fraudulentamente adquirido e registrado o bem, utilizando seu nome, cabe ao Estado infirmar tal alegação, comprovando a titularidade da propriedade do veículo, diante da impossibilidade de se exigir prova negativa da existência da propriedade do autor. (TJ-MG - AC: 10043150001170001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017). Ou seja, a inexistência do fato gerador de "propriedade de veículo automotor", induz a anulação de todos os efeitos da relação jurídico-tributária ou a ela vinculados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do autor sob o veículo automotor de placa KRC7319, bem como a nulidade dos seus efeitos; DETERMINAR que as partes requeridas retire os protestos de débitos tributários decorrentes da relação jurídico-tributária inexistente; DETERMINAR que a parte requerida retire o nome do autor no CADIN em dívida ativa. Condeno as requeridas ao pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109938104

18/10/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109938104

18/10/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:03

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84063291

12/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84063291

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco Alves Pereira. Requer Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0048676-02.2016.8.06.0090

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco Alves Pereira. Requer Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0048676-02.2016.8.06.0090

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84063291

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84063291

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84063291

10/04/2024, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84063291

10/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2024, 14:13

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:43

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 06:13

Mov. [84] - Documento

02/12/2022, 08:56

Mov. [83] - Documento

02/12/2022, 08:52

Mov. [82] - Certidão emitida

25/11/2022, 11:40

Mov. [81] - Documento

19/10/2022, 15:11

Mov. [80] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 14:24

Mov. [79] - Mero expediente: Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações quanto ao cumprimento da carta precatória de fl. 64. Expedientes necessários.

05/08/2022, 10:28

Mov. [78] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 14:58

Mov. [77] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

21/03/2022, 14:58

Mov. [76] - Conclusão

18/03/2022, 15:47

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: Competência comum

18/03/2022, 15:47

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência comum

18/03/2022, 15:47

Mov. [73] - Certidão emitida

18/03/2022, 14:16

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

08/11/2021, 09:06

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170267-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2021 16:12

05/11/2021, 16:45

Mov. [70] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 03:53

Mov. [69] - Documento

11/10/2021, 10:06

Mov. [68] - Documento

11/10/2021, 10:03

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712

07/10/2021, 21:19

Mov. [66] - Expedição de Carta Precatória

07/10/2021, 15:48

Mov. [65] - Expedição de Carta Precatória

07/10/2021, 15:48

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 11:45

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 13:51

Mov. [62] - Concluso para Despacho

29/04/2021, 10:01

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00166888-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/04/2021 21:51

28/04/2021, 21:53

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0084/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582

06/04/2021, 02:06

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0084/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582

06/04/2021, 02:06

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2021, 02:11

Mov. [57] - Mero expediente: Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação, no termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

19/01/2021, 20:56

Mov. [56] - Concluso para Despacho

14/01/2021, 11:18

Mov. [55] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [53] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [54] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [51] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [52] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [49] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [50] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [47] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [48] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [45] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [46] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [43] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [44] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [42] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [40] - Petição

28/07/2020, 22:27

Mov. [41] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [38] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [39] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [36] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [37] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [35] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [32] - Documento

28/07/2020, 22:27

Mov. [33] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [34] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [31] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [29] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [30] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [27] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [28] - Documento

28/07/2020, 22:26

Mov. [26] - Certidão emitida

14/07/2020, 10:08

Mov. [25] - Concluso para Despacho

20/02/2020, 10:16

Mov. [24] - Decurso de Prazo

20/02/2020, 10:14

Mov. [23] - Certidão emitida

15/10/2019, 09:29

Mov. [22] - Processo eletrônico convertido em processo físico

15/10/2019, 09:26

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

14/10/2019, 09:35

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

14/10/2019, 09:35

Mov. [18] - Recebimento

30/09/2019, 12:38

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

30/09/2019, 12:38

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/09/2019, 12:11

Mov. [16] - Certidão emitida

30/09/2019, 11:57

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: DEVOLVIDA COM A FINALIDADE ATIGIDA DETRAN-SP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

08/08/2017, 09:46

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

08/08/2017, 09:43

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: ESTADO DE SÃO PAULO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

19/07/2017, 16:55

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/07/2017, 10:25

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/07/2017, 11:57

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: DEVOLVIDA COM A FINALIDADE ATIGIDA CITAÇÃO DO DETRAN-SP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/07/2017, 11:57

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

05/12/2016, 16:52

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

05/12/2016, 16:52

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/11/2016, 17:01

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/11/2016, 17:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/11/2016, 17:08

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

16/11/2016, 16:21

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

16/11/2016, 16:21

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

16/11/2016, 16:21

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

14/11/2016, 17:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109938104

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109938104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109938104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109938104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109938104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109938104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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