Recurso Inominado Cível 0125204-19.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/02/2026, 17:51

Transitado em Julgado em 11/02/2026

13/02/2026, 16:46

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GILSON ROBERTO FURTADO DE AQUINO

CPF 121.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

13/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de ANA ANITA CARNEIRO LOBO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

21/12/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 07:25

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 31930494

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 31930494

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31930494

09/12/2025, 08:59

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 15:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:55

Despacho

•24/07/2025, 13:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2025, 16:55

Despacho

•11/06/2025, 15:13

Certidão

•27/09/2024, 16:48

Decisão

•24/09/2024, 20:15

Despacho

•16/09/2024, 14:13

Despacho

•13/06/2024, 12:27

Despacho

•15/04/2024, 13:15

Decisão

•10/04/2024, 15:56

Certidão

•25/01/2023, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 14:06

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 12:55

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