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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Pedra Branca

Partes do Processo

AUGUSTO GERMANO NETO

CPF 325.***.***-87

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0042-19

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ 14.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

VALDECLIDES ALMEIDA PIRES

OAB/CE 9877•Representa: ATIVO

VITORIA MARIA ALBUQUERQUE PIRES

OAB/CE 51388•Representa: ATIVO

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 50314•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:26

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 11:24

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDECLIDES ALMEIDA PIRES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA MARIA ALBUQUERQUE PIRES em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144709069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144709069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144709069

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA MARIA ALBUQUERQUE PIRES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECLIDES ALMEIDA PIRES em 24/03/2025 23:59.

legal