Procedimento Comum Cível 0465002-07.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2000

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BENEDITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

BENEDITA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

22/07/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 10:31

Determinado o arquivamento

17/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 00:21

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:48

Juntada de certidão

27/05/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 08/05/2024

17/05/2024, 12:07

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83575696

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Benedita Alves Pereira de Oliveira INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0465002-07.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usu

12/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(139)

Juntada de certidão

22/07/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 10:31

Determinado o arquivamento

17/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 13:51

Documentos

DECISÃO

•17/06/2024, 17:04

DESPACHO

•30/05/2024, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 00:21

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:48

Juntada de certidão

27/05/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 08/05/2024

17/05/2024, 12:07

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83575696

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Benedita Alves Pereira de Oliveira INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0465002-07.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usu

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83575696

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83575696

11/04/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2024, 20:59

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 11:13

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 18:29

Mov. [117] - Concluso para Sentença

18/07/2022, 10:21

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 09:01

Mov. [115] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

17/03/2022, 09:00

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 17:12

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 17:11

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 16:58

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 16:56

Mov. [110] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 15:32

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02481864-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 11:36

06/12/2021, 11:56

Mov. [108] - Certidão emitida

05/12/2021, 02:57

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0619/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742

25/11/2021, 20:50

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 13:33

Mov. [105] - Certidão emitida

24/11/2021, 12:42

Mov. [104] - Documento Analisado

24/11/2021, 12:41

Mov. [103] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 17:20

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/11/2021, 16:54

Mov. [101] - Concluso para Despacho

16/08/2018, 13:22

Mov. [99] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 09:38

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 09:38

Mov. [98] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

09/07/2018, 16:27

Mov. [97] - Concluso para Despacho

03/05/2018, 14:28

Mov. [96] - Concluso para Despacho

12/11/2014, 16:28

Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2014, 13:57

Mov. [94] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71558734-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/10/2014 11:35

10/10/2014, 12:03

Mov. [93] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/03/2014, 12:00

Mov. [88] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

06/02/2014, 12:00

Mov. [89] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

06/02/2014, 12:00

Mov. [90] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/02/2014, 12:00

Mov. [91] - Concluso para Despacho

06/02/2014, 12:00

Mov. [92] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/02/2014, 12:00

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/10/2013, 12:00

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70768078-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2013 17:28

07/10/2013, 12:00

Mov. [85] - Mandado

12/01/2012, 12:00

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2011 Data da Disponibilização: 14/12/2011 Data da Publicação: 15/12/2011 Número do Diário: 374 Página: 148/150

15/12/2011, 12:00

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2011 Data da Disponibilização: 14/12/2011 Data da Publicação: 15/12/2011 Número do Diário: 374 Página: 148/150

15/12/2011, 12:00

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2011, 12:00

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2011, 12:00

Mov. [77] - Correção de classe: Classe retificada de USUCAPIãO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Usucapiao para Procedimento Ordinário.

09/12/2011, 12:00

Mov. [78] - Concluso para Despacho

09/12/2011, 12:00

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2011, 12:00

Mov. [80] - Expedição de Mandado

09/12/2011, 12:00

Mov. [76] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA S/PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2010, 17:08

Mov. [75] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: MARCELO MAGALHÃES FERNANDES FUNCIONARIO: CINTIA NO. DAS FOLHAS: 171 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/04/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 03/05/2010 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2010, 15:22

Mov. [74] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2010, 14:23

Mov. [73] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/03/2010 p/ ciente da audiência - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2010, 13:07

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO BOLETIM 26 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2010, 14:00

Mov. [71] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA P/AUDIÊNCIAS P/MARÇO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2010, 11:40

Mov. [70] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EDUARDO ARAÚJO FUNCIONARIO: ELSON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/02/2010 FLS 155, 65 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2010, 12:20

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando publicação do boletim 09 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2010, 13:56

Mov. [68] - Audiência de instrução e julgamento designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 24/03/2010 HORA DA AUDIENCIA: 14:30 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2010, 17:49

Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2010, 15:23

Mov. [66] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: MARTA NO. DAS FOLHAS: 146 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/12/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 21/12/2008 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2008, 14:51

Mov. [65] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2008 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2008, 15:47

Mov. [64] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2008, 16:03

Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AG. AUDIENCIA 04/12/2008 AS 14:30H - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2008, 15:04

Mov. [62] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: VISTA AO MP FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/11/2008 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2008, 14:13

Mov. [61] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR AUDIÊNCIA - VI - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2008, 17:33

Mov. [60] - Concluso: CONCLUSO PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2008, 17:51

Mov. [59] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. FRANCISCO DJAIR (CARGA EM 01.08.08) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2008, 09:09

Mov. [58] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/PROMOVIDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/07/2008, 17:51

Mov. [57] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.509/08 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 11:25

Mov. [56] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE 509/08 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 11:24

Mov. [55] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 509/08 EXP.509/08 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 11:13

Mov. [54] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 509/08 EXP.509/08 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 11:11

Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR IPEC - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2008, 17:06

Mov. [52] - Concluso: CONCLUSO PETICAO AUTORAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 17:00

Mov. [51] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2007, 12:43

Mov. [50] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 11:50

Mov. [49] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2007, 18:00

Mov. [48] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR ADV. DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2007, 17:09

Mov. [47] - Aguardando: AGUARDANDO juntada de petiçao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2007, 16:44

Mov. [46] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 95 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2007, 16:51

Mov. [45] - Expediente: EXPEDIENTE dj intimar adv autor - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2006, 12:55

Mov. [44] - Concluso: CONCLUSO SEM PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2006, 17:34

Mov. [43] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO em 10/03/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2006, 13:43

Mov. [42] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO por 60 dias - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2006, 16:25

Mov. [41] - Aguardando: AGUARDANDO realização de audiencia - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2006, 17:41

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2005, 12:19

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2004, 13:12

Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV MARCELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2004, 16:27

Mov. [37] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 67/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2004, 12:38

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2003, 11:58

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2002, 17:34

Mov. [34] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2002, 14:33

Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2002, 14:22

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2002, 16:57

Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: XEROX - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2002, 17:45

Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2002, 16:28

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASSINAR MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2002, 12:47

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2002, 11:44

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2001, 17:34

Mov. [26] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 97/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2001, 13:17

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2001, 14:22

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS.DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2001, 17:13

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2001, 11:36

Mov. [22] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2001, 11:00

Mov. [21] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2001, 12:04

Mov. [20] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/ REMETER A DISTRIBUICAO P/ REDISTRIBUIR A UMA VARA DA FAZ. PUBLICA. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2001, 16:31

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: P/ REDISTRIBUIR A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2001, 16:09

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/ REDISTRIBUIR A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2001, 17:00

Mov. [17] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: INTIMAR MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2001, 09:19

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DA AUTORA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2000, 17:18

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: P/ AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2000, 17:02

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DE-SE VISTA A PARTE AUTORA. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2000, 11:33

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/RESPOSTA DE OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2000, 15:44

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2000, 14:36

Mov. [11] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/ ENVIAR COPIAS C/ OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2000, 15:23

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2000, 10:36

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: 15 DIAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2000, 13:54

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2000, 13:31

Mov. [7] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: BATER XEROX COMPLEMENTO: PELO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2000, 16:50

Mov. [6] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2000, 14:36

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PARECER - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2000, 17:21

Mov. [4] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2000, 17:51

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/02/2000, 10:36

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 29A. VARA CIVEL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2000, 13:45

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2000, 12:00

SENTENÇA

•03/04/2024, 20:59

TipoProcessoDocumento#551

•22/11/2021, 17:20

TipoProcessoDocumento#551

•09/07/2018, 16:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/12/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

Todos os documentos(70)

DECISÃO

•17/06/2024, 17:04

DESPACHO

•30/05/2024, 00:21

SENTENÇA

•03/04/2024, 20:59

TipoProcessoDocumento#551

•22/11/2021, 17:20

TipoProcessoDocumento#551

•09/07/2018, 16:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/12/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:43

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:43

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:42

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:42

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2010, 18:42