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Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE LINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174563286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174563286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174563286

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161411486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161411486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161411486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 07/05/2024 23:59.

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