Procedimento Comum Cível 0029688-07.2017.8.06.0151 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/12/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 22/11/2024

01/12/2024, 16:33

Juntada de Certidão

01/12/2024, 16:33

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA CABRAL DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:19

Juntada de Petição de ciência

04/11/2024, 11:05

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109564312

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109564312

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109564312

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0029688-07.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - IPMQ, ambos qualificados. Afirmou a autora ser credora do Instituto de Previdência Municipal de Quixadá, decorrente de pensão vitalícia por morte, que requereu após o óbito do seu esposo, do dia 03 de novembro de 2016. Alega, ainda, que foi gerado o Ato n° 02.12.001/2016, no qual expedida de forma vitalícia a pensão por morte, no valor de R$ 1.290,66 (hum mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), correspondente a remuneração do servidor na data do óbito, entretanto o executado/requerido estaria efetuando o pagamento tendo como base o salário mínimo, qual seja, R$ 880,00, gerando planilha de pensão a receber, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2016 e 13° do referido ano. Assim, requer o pagamento da dívida, com juros e correção monetária, devolução dos valores descontados, com repetição de indébito, a restituição dos valores não pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte requerida/executada, em contestação, doc. 118, sustentando, em síntese, a improcedência da ação, já que o pleito foi atendido desde o ano 2017, conforme doc. 112/117. A parte autora não se manifestou em réplica, deixando o prazo transcorrer in albis. Em Parecer, doc. 132, o MP declinou de intervir no feito. Despacho, doc. 140, determinou intimação do Instituto de Previdência do Município de Quixadá, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a que período se refere o valor de R$ 4.357,92 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), devendo, para tanto, deixar clarividente o demonstrativo referente a diferença entre as pensões. No referido prazo, deve informar, ainda, se houve o pagamento da pensão no mês de agosto de 2017, haja vista que não constam os dados correspondentes. Após, a autora para se manifestar e, por fim concluso para SENTENÇA. Petição, doc. 147, o requerido apresentou as informações requestadas. A parte autora não se manifestou, conforme certidão doc. 151. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado do mérito Observa-se facilmente que a questão discutida nos autos é puramente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, sendo a documentação juntada ao processo suficiente ao deslinde do feito. O art. 355 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desse modo, não havendo a necessidade de produção de outras provas, e em respeito ao princípio da celeridade processual, julgo antecipadamente o feito. DO MÉRITO Inicialmente, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, alguns apontamentos merecem ser realizados acerca do trâmite processual. Como bem alertou o requerido em sede de contestação o acúmulo de pedidos vislumbrados na inicial, pertencentes a procedimentos distintos e incompatíveis, qual seja, execução de título extrajudicial c/c pedido de danos morais, causou certa confusão no que tange a adequação da via utilizada pela autora para a satisfação de seu direito, já que a manutenção do procedimento comum gerou deverás desordem. Entretanto, considerando que o feito se encontra em estágio avançado, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais, analisarei o feito com base no procedimento comum, haja vista a presente ação se assemelhar à ação de cobrança. Feito essas ponderações, passo ao mérito. Alega, a parte autora, em síntese, que foi gerado o Ato n° 02.12.001/2016, no qual expedida de forma vitalícia a pensão por morte, em razão do óbito do seu esposo, no valor de R$ 1.290,66 (hum mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), correspondente a remuneração do servidor na data do óbito, entretanto o requerido estaria efetuando o pagamento apenas com base no salário mínimo, qual seja, R$ 880,00, gerando valores de pensão a receber, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2016 e 13° do referido ano. Assim, requer o pagamento da dívida, com juros e correção monetária, devolução dos valores descontados, com repetição de indébito, a restituição dos valores não pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adianto, sem razão a parte autora. Apesar das alegações da parte autora, o requerido apresentou provas que comprovam que o pleito referente a diferença de pensão, foi atendido desde o ano de 2017, conforme doc. 112/117 e 148, quais sejam, ficha financeiras e contracheque da autora confirmando o pagamento da diferença de pensão devida, além de pagar atualmente os valores corretamente. Logo, pelas provas dos autos, entendo que a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ex vi legis art. 373, inc. II, do CPC. Ressalte-se que foi dada a oportunidade a parte autora para se manifestar em réplica, além de informar acerca da necessidade de produção de outras provas, deixando o prazo transcorrer in albis nas duas ocasiões. Por fim, com relação aos Danos Morais, este surge de forma autônoma em relação ao dano material, visando compensar prejuízos de natureza psíquica/psicológica em face de um evento danoso. O dano moral possui natureza compensatória, e não indenizatória. Portanto, a intenção precípua do dano moral é a tentativa de relativização do dano psíquico. Conforme leciona Flávio Tartuce, em Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol. 2, 2017: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais, conforme outrora foi comentado. Para que haja por parte do requerido a obrigação de indenizar, não só no vertente caso, porém em qualquer relação, necessário se faz que haja para a configuração do dano reparável, o dano propriamente dito, o nexo de causalidade e a conduta do agente. O dano propriamente dito, caracteriza-se pelo infortúnio suportado pela vítima, que no caso do dano moral, não enseja prejuízo de ordem financeira ou material, porém, causa abalo de ordem subjetiva, capaz de ofender-lhe as entranhas e que de certa forma, redunda em prejuízo para aquele que experimentou a dor moral. O nexo de causalidade, como o termo está a apresentar, é o liame ou vínculo que une o dano causado a figura do agente causador, uma vez que, ocorrendo o dano, tem que haver comprovação de que aquele dano foi causado pelo agente imputado. A conduta do agente, que se rege pela imprudência, negligência ou imperícia, no caso em comento, encontra-se caracterizada pela publicação do artigo sem anuência da autora. Não se pode confundir dano moral com acontecimentos desagradáveis do cotidiano, que embora gerem aborrecimentos e desconforto, não são aptos a dar ensejo à indenização por dano moral, diante da ausência de violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, a ausência de pagamento integral da pensão por morte devida a parte autora, no meu entender, apesar de causar irritação, não pode ser enquadrado no âmbito do dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e não de lesão a direito da personalidade, até porque o requerido reconheceu o equivoco e efetuou o pagamento das diferenças devidas. Vejamos a jurisprudência: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 9184218112003826 SP 9184218-11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/08/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011). Desse modo, imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da obrigação em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 16 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109564312

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0029688-07.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - IPMQ, ambos qualificados. Afirmou a autora ser credora do Instituto de Previdência Municipal de Quixadá, decorrente de pensão vitalícia por morte, que requereu após o óbito do seu esposo, do dia 03 de novembro de 2016. Alega, ainda, que foi gerado o Ato n° 02.12.001/2016, no qual expedida de forma vitalícia a pensão por morte, no valor de R$ 1.290,66 (hum mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), correspondente a remuneração do servidor na data do óbito, entretanto o executado/requerido estaria efetuando o pagamento tendo como base o salário mínimo, qual seja, R$ 880,00, gerando planilha de pensão a receber, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2016 e 13° do referido ano. Assim, requer o pagamento da dívida, com juros e correção monetária, devolução dos valores descontados, com repetição de indébito, a restituição dos valores não pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte requerida/executada, em contestação, doc. 118, sustentando, em síntese, a improcedência da ação, já que o pleito foi atendido desde o ano 2017, conforme doc. 112/117. A parte autora não se manifestou em réplica, deixando o prazo transcorrer in albis. Em Parecer, doc. 132, o MP declinou de intervir no feito. Despacho, doc. 140, determinou intimação do Instituto de Previdência do Município de Quixadá, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a que período se refere o valor de R$ 4.357,92 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), devendo, para tanto, deixar clarividente o demonstrativo referente a diferença entre as pensões. No referido prazo, deve informar, ainda, se houve o pagamento da pensão no mês de agosto de 2017, haja vista que não constam os dados correspondentes. Após, a autora para se manifestar e, por fim concluso para SENTENÇA. Petição, doc. 147, o requerido apresentou as informações requestadas. A parte autora não se manifestou, conforme certidão doc. 151. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado do mérito Observa-se facilmente que a questão discutida nos autos é puramente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, sendo a documentação juntada ao processo suficiente ao deslinde do feito. O art. 355 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desse modo, não havendo a necessidade de produção de outras provas, e em respeito ao princípio da celeridade processual, julgo antecipadamente o feito. DO MÉRITO Inicialmente, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, alguns apontamentos merecem ser realizados acerca do trâmite processual. Como bem alertou o requerido em sede de contestação o acúmulo de pedidos vislumbrados na inicial, pertencentes a procedimentos distintos e incompatíveis, qual seja, execução de título extrajudicial c/c pedido de danos morais, causou certa confusão no que tange a adequação da via utilizada pela autora para a satisfação de seu direito, já que a manutenção do procedimento comum gerou deverás desordem. Entretanto, considerando que o feito se encontra em estágio avançado, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais, analisarei o feito com base no procedimento comum, haja vista a presente ação se assemelhar à ação de cobrança. Feito essas ponderações, passo ao mérito. Alega, a parte autora, em síntese, que foi gerado o Ato n° 02.12.001/2016, no qual expedida de forma vitalícia a pensão por morte, em razão do óbito do seu esposo, no valor de R$ 1.290,66 (hum mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), correspondente a remuneração do servidor na data do óbito, entretanto o requerido estaria efetuando o pagamento apenas com base no salário mínimo, qual seja, R$ 880,00, gerando valores de pensão a receber, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2016 e 13° do referido ano. Assim, requer o pagamento da dívida, com juros e correção monetária, devolução dos valores descontados, com repetição de indébito, a restituição dos valores não pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adianto, sem razão a parte autora. Apesar das alegações da parte autora, o requerido apresentou provas que comprovam que o pleito referente a diferença de pensão, foi atendido desde o ano de 2017, conforme doc. 112/117 e 148, quais sejam, ficha financeiras e contracheque da autora confirmando o pagamento da diferença de pensão devida, além de pagar atualmente os valores corretamente. Logo, pelas provas dos autos, entendo que a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ex vi legis art. 373, inc. II, do CPC. Ressalte-se que foi dada a oportunidade a parte autora para se manifestar em réplica, além de informar acerca da necessidade de produção de outras provas, deixando o prazo transcorrer in albis nas duas ocasiões. Por fim, com relação aos Danos Morais, este surge de forma autônoma em relação ao dano material, visando compensar prejuízos de natureza psíquica/psicológica em face de um evento danoso. O dano moral possui natureza compensatória, e não indenizatória. Portanto, a intenção precípua do dano moral é a tentativa de relativização do dano psíquico. Conforme leciona Flávio Tartuce, em Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol. 2, 2017: Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais, conforme outrora foi comentado. Para que haja por parte do requerido a obrigação de indenizar, não só no vertente caso, porém em qualquer relação, necessário se faz que haja para a configuração do dano reparável, o dano propriamente dito, o nexo de causalidade e a conduta do agente. O dano propriamente dito, caracteriza-se pelo infortúnio suportado pela vítima, que no caso do dano moral, não enseja prejuízo de ordem financeira ou material, porém, causa abalo de ordem subjetiva, capaz de ofender-lhe as entranhas e que de certa forma, redunda em prejuízo para aquele que experimentou a dor moral. O nexo de causalidade, como o termo está a apresentar, é o liame ou vínculo que une o dano causado a figura do agente causador, uma vez que, ocorrendo o dano, tem que haver comprovação de que aquele dano foi causado pelo agente imputado. A conduta do agente, que se rege pela imprudência, negligência ou imperícia, no caso em comento, encontra-se caracterizada pela publicação do artigo sem anuência da autora. Não se pode confundir dano moral com acontecimentos desagradáveis do cotidiano, que embora gerem aborrecimentos e desconforto, não são aptos a dar ensejo à indenização por dano moral, diante da ausência de violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, a ausência de pagamento integral da pensão por morte devida a parte autora, no meu entender, apesar de causar irritação, não pode ser enquadrado no âmbito do dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e não de lesão a direito da personalidade, até porque o requerido reconheceu o equivoco e efetuou o pagamento das diferenças devidas. Vejamos a jurisprudência: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 9184218112003826 SP 9184218-11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/08/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011). Desse modo, imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da obrigação em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 16 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109564312

25/10/2024, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109564312

25/10/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 08:47

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA CABRAL DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:22

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84236298

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0029688-07.2017.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84236298

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84236298

12/04/2024, 14:37

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 14:35

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/04/2024, 15:31

Mov. [121] - Certidão emitida

11/01/2024, 11:03

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 19:34

Mov. [119] - Decurso de Prazo

14/07/2023, 17:15

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2023 Data da Disponibilizacao: 12/06/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093 Pagina:

12/06/2023, 19:39

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 02:44

Mov. [116] - Concluso para Despacho

29/05/2023, 16:09

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01809237-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 14:46

22/05/2023, 14:52

Mov. [114] - Certidão emitida

29/04/2023, 01:10

Mov. [113] - Certidão emitida

18/04/2023, 14:44

Mov. [112] - Certidão emitida

18/04/2023, 13:15

Mov. [111] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2023, 09:37

Mov. [110] - Certidão emitida

10/01/2023, 22:33

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 15:45

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01817157-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2022 22:52

12/09/2022, 23:01

Mov. [107] - Certidão emitida

21/08/2022, 01:22

Mov. [106] - Certidão emitida

10/08/2022, 18:25

Mov. [105] - Certidão emitida

10/08/2022, 14:34

Mov. [104] - Decurso de Prazo

10/08/2022, 13:19

Mov. [103] - Concluso para Sentença

27/06/2022, 19:49

Mov. [102] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 09:17

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01303741-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/06/2022 15:55

12/06/2022, 16:00

Mov. [100] - Certidão emitida

06/06/2022, 00:53

Mov. [99] - Certidão emitida

26/05/2022, 14:44

Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 09:17

Mov. [97] - Certidão emitida

08/03/2022, 12:15

Mov. [96] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 12:09

Mov. [95] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 23:54

Mov. [94] - Certidão emitida

19/12/2021, 00:36

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1402/2021 Data da Publicacao: 10/12/2021 Numero do Diario: 2751

09/12/2021, 22:30

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 11:50

Mov. [91] - Certidão emitida

07/12/2021, 10:47

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 10:01

Mov. [89] - Concluso para Despacho

20/08/2021, 16:25

Mov. [88] - Apensado | Apensado ao processo 0050830-28.2021.8.06.0151 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Liquidacao / Cumprimento / Execucao

04/05/2021, 19:45

Mov. [87] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Procedimento Comum Civel.

04/05/2021, 15:46

Mov. [86] - Concluso para Despacho

28/04/2021, 23:04

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00169818-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/04/2021 16:44

28/04/2021, 17:23

Mov. [83] - Documento

03/03/2021, 14:54

Mov. [84] - Documento

03/03/2021, 14:54

Mov. [82] - Documento

03/03/2021, 14:54

Mov. [81] - Documento

03/03/2021, 14:54

Mov. [80] - Documento

03/03/2021, 14:52

Mov. [79] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 14:38

Mov. [78] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/03/2021 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

10/02/2021, 11:45

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2021, 14:18

Mov. [76] - Conclusão

20/01/2021, 16:58

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao n 7/2020 do Pleno do TJCE e Portaria n 1724/2020 da Presidencia do TJCE

20/01/2021, 16:58

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Resolucao n 7/2020 do Pleno do TJCE e Portaria n 1724/2020 da Presidencia do TJCE

20/01/2021, 16:58

Mov. [73] - Certidão emitida

15/01/2021, 15:43

Mov. [72] - Documento

15/01/2021, 15:43

Mov. [71] - Documento

15/01/2021, 15:40

Mov. [70] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 02:09

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2020/008072-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2021 Local: Oficial de justica - DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO

18/12/2020, 15:16

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1293/2020 Data da Publicacao: 18/12/2020 Numero do Diario: 2522

17/12/2020, 22:56

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1293/2020 Data da Publicacao: 18/12/2020 Numero do Diario: 2522

17/12/2020, 22:56

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 13:48

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 09:12

Mov. [64] - Documento

15/12/2020, 17:26

Mov. [63] - Documento

15/12/2020, 17:26

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2020, 17:26

Mov. [61] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/03/2021 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente

15/12/2020, 15:56

Mov. [60] - Documento

13/07/2020, 15:29

Mov. [59] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 19:11

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 18:49

Mov. [57] - Certidão emitida

29/06/2020, 21:09

Mov. [56] - Conclusão

04/12/2019, 13:23

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2019 Data da Publicacao: 05/02/2019 Numero do Diario: 2074

19/11/2019, 20:31

Mov. [54] - Remessa | REMETIDO OS AUTOS AO NUCLEO DE DE DIGITALIZACAO.

04/09/2019, 12:01

Mov. [53] - Mero expediente | R. h. DESIGNE-SE a secretaria data e horario para ter vez a audiencia de conciliacao. Expedientes necessarios.

28/08/2019, 09:15

Mov. [52] - Recebimento

28/08/2019, 08:55

Mov. [51] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Giselli Lima de Sousa Tavares

09/08/2019, 17:38

Mov. [50] - Petição

11/07/2019, 11:56

Mov. [48] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Quixada

09/07/2019, 16:32

Mov. [49] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

09/07/2019, 16:32

Mov. [46] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Flavia Regina Cabral de Oliveira

04/07/2019, 10:15

Mov. [47] - Recebidos os Autos pelo Advogado

04/07/2019, 10:15

Mov. [45] - Expedição de Mandado

02/07/2019, 16:01

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1254/2019 Data da Disponibilizacao: 28/06/2019 Data da Publicacao: 01/07/2019 Numero do Diario: 2171 Pagina: 685

02/07/2019, 10:39

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2019, 10:15

Mov. [42] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico | Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), Intimado(a)(s), na qualidade de advogado(a)(s) da parte autora para manifestar interesse no feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extincao do processo.

28/06/2019, 10:14

Mov. [41] - Remessa | Para confeccao de expedientes

27/06/2019, 09:30

Mov. [40] - Recebimento

26/06/2019, 12:38

Mov. [39] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como atraves de seu advogado, para manifestar interesse no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. Expedientes necessarios.

18/06/2019, 15:39

Mov. [38] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

04/04/2019, 18:27

Mov. [37] - Mandado | Protocolo n 2019.203.10304-0

22/03/2019, 17:28

Mov. [36] - Mandado | Protocolo n 2019.203.10304-0 Mandado com Finalidade Atingida

22/03/2019, 17:28

Mov. [34] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Quixada

22/03/2019, 17:26

Mov. [35] - Recebimento

22/03/2019, 17:26

Mov. [33] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

14/03/2019, 18:41

Mov. [32] - Mandado | PROTOCOLO N: 2019.203.10304-0

13/02/2019, 08:34

Mov. [31] - Expedição de Mandado

08/02/2019, 08:02

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2019, 12:33

Mov. [29] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2019, 16:48

Mov. [28] - Remessa | Para confeccao de expedientes relativos a audiencia designada e demais expedientes, conforme despacho judicial. Autos encaminhados a respectiva estante.

25/01/2019, 14:44

Mov. [27] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2019, 13:45

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/03/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

24/01/2019, 12:08

Mov. [25] - Remessa | Para inclusao em pauta de audiencia, conforme despacho judicial. Autos encaminhados a respectiva estante.

09/01/2019, 16:55

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2019, 16:12

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

16/02/2018, 14:51

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

16/02/2018, 14:44

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

19/01/2018, 15:25

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

04/12/2017, 15:01

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

30/11/2017, 17:01

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

29/11/2017, 12:31

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA AOS AUTOS DA PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

29/11/2017, 09:56

Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

28/11/2017, 11:00

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.62202-0 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

27/11/2017, 10:47

Mov. [14] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.62202-0 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

17/11/2017, 00:00

Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE 1334/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

07/11/2017, 15:39

Mov. [12] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

06/11/2017, 11:33

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

06/11/2017, 11:32

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confeccao de expedientes de audiencia - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

30/10/2017, 12:10

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

30/10/2017, 09:19

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para marcar audiencia - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/10/2017, 14:40

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO [...] CITE-SE. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

19/10/2017, 15:20

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

06/09/2017, 11:11

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

06/09/2017, 11:11

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/09/2017, 17:22

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/09/2017, 17:19

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/09/2017, 17:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/09/2017, 17:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA CABRAL DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109564312

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109564312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109564312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109564312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109564312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109564312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(34)