Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000359-56.2021.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

WILSON LOPES DA SILVA

Reu

ANDERSON JAYRO ALVES GOMES

CPF

Reu

FRANCISCO CLEOGENES ALENCAR SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE HILLO DE MELO SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PATRICIA BOMFIM FARIAS

OAB/CE 24867·CPF·Representa: Réu

SAMARA FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE 35350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de cota ministerial

29/05/2025, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:54

Erro ou recusa na comunicação

14/05/2025, 20:21

Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2025, 20:13

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 21:09

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:15

Juntada de certidão

17/02/2025, 12:15

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 15:15

Juntada de certidão

09/01/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:28

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de cota ministerial

29/05/2025, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:54

Erro ou recusa na comunicação

14/05/2025, 20:21

Determinado o arquivamento definitivo

14/05/2025, 20:13

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 20:13

Decisão

•14/05/2025, 20:13

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 21:09

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:15

Juntada de certidão

17/02/2025, 12:15

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 15:15

Juntada de certidão

09/01/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/11/2024, 13:37

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:23

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:52

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:51

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:09

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

09/09/2024, 10:23

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:20

Juntada de certidão

17/07/2024, 12:17

Juntada de certidão

17/07/2024, 09:20

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

15/07/2024, 11:59

Juntada de certidão

19/06/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:33

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:18

Juntada de despacho

10/06/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000359-56.2021.8.06.0118. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: Wilson Lopes da Silva e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e lhes negar provimento, nos termos do voto da juíza relat

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000359-56.2021.8.06.0118 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 06 de maio de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 10 de maio de 2024, inclua-se o pres

15/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 15/09/2023

14/11/2023, 14:00

Juntada de Certidão

14/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 08:03

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de apelação

20/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 21:46

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:43

Juntada de certidão

30/08/2023, 18:05

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/07/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de PATRICIA BOMFIM FARIAS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 04:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:44

Decorrido prazo de PATRICIA BOMFIM FARIAS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA BOMFIM FARIAS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:17

Desentranhado o documento

07/11/2022, 09:42

Cancelada a movimentação processual

07/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:30

Decorrido prazo de PATRICIA BOMFIM FARIAS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:28

Juntada de documento de comprovação

25/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 08:16

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:02

Decorrido prazo de PATRICIA BOMFIM FARIAS em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de PATRICIA BOMFIM FARIAS em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de SAMARA FEITOSA DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de SAMARA FEITOSA DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:51

Juntada de Petição de Petição

04/05/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:37

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2022, 20:01

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de alegações finais

27/01/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:23

Juntada de certidão

10/12/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 16:51

Conclusos para despacho

22/07/2021, 10:04

Juntada de certidão

22/07/2021, 10:04

Juntada de Petição de alegações finais

07/06/2021, 17:22

Juntada de certidão

02/06/2021, 11:02

Recebida a denúncia contra Wilson Lopes da Silva (REU)

28/05/2021, 09:04

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

27/05/2021, 20:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 27/05/2021 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

27/05/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 20:08

Juntada de documento de comprovação

10/05/2021, 14:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 00:00

Juntada de certidão

26/04/2021, 07:42

Juntada de certidão

23/04/2021, 11:50

Juntada de documento de comprovação

23/04/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:59

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 27/05/2021 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

23/04/2021, 10:58

Juntada de certidão

22/04/2021, 10:37

Juntada de certidão

22/04/2021, 09:23

Expedição de Ofício.

08/04/2021, 17:58

Juntada de certidão

07/04/2021, 14:28

Expedição de Ofício.

31/03/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 11:06

Juntada de Petição de denúncia

29/03/2021, 20:43

Conclusos para despacho

29/03/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:07

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:06

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição inicial

15/03/2021, 17:14

Despacho

•17/02/2025, 21:09

Despacho

•29/11/2024, 14:27

Despacho

•22/10/2024, 09:23

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/09/2024, 11:09

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/09/2024, 11:09

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/09/2024, 11:09

Despacho

•13/06/2024, 10:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 17:16

Despacho

•11/04/2024, 18:36

Despacho

•26/10/2023, 08:03

Despacho

•04/09/2023, 21:46

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 10:14

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 10:14

Todos os documentos(22)

Decisão

•14/05/2025, 20:13

Decisão

•14/05/2025, 20:13

Despacho

•17/02/2025, 21:09

Despacho

•29/11/2024, 14:27

Despacho

•22/10/2024, 09:23

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/09/2024, 11:09

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/09/2024, 11:09

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/09/2024, 11:09

Despacho

•13/06/2024, 10:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 17:16

Despacho

•11/04/2024, 18:36

Despacho

•26/10/2023, 08:03

Despacho

•04/09/2023, 21:46

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 10:14

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 10:14

Decisão

•07/08/2023, 10:51

Despacho

•14/07/2022, 08:16

Sentença

•28/03/2022, 20:01

Despacho

•27/07/2021, 16:51

Decisão

•28/05/2021, 09:04

Despacho

•10/05/2021, 14:24

Despacho

•31/03/2021, 11:06