Apelação / Remessa Necessária 0219414-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Fátima Maria Rosa Mendonça Port. 2220/22 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ETERNIT S A

CNPJ

Autor

TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ETERNIT S A

CNPJ

Autor

TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de ETERNIT S.A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de ETERNIT S.A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28577885

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28577867

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28577885

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28577867

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28577867

14/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28577885

14/10/2025, 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

22/09/2025, 19:42

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de ETERNIT S.A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de ETERNIT S.A em 07/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 19:42

Decisão

•22/09/2025, 19:42

08/11/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28577885

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28577867

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28577885

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28577867

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28577867

14/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28577885

14/10/2025, 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

22/09/2025, 19:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

22/09/2025, 19:42

Conclusos para decisão

28/08/2025, 20:22

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 22:32

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/06/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de Recurso especial

20/06/2025, 18:05

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 15:26

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20124901

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20124901

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20124901

28/05/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2025, 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2025, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 16:26

Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2025. Documento: 19686081

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19686081

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19686081

22/04/2025, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 14:41

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2025, 12:07

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 10:40

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:00

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2025, 12:54

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 18095945

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 18095945

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095945

19/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:22

Conhecido o recurso de ETERNIT S.A - CNPJ: 61.092.037/0001-81 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

18/02/2025, 15:24

Sentença confirmada

18/02/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:55

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17770387

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17770387

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17770387

05/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 14:08

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2025, 11:56

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:30

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/02/2025, 10:00

Declarado impedimento por ELIZABETE SILVA PINHEIRO

30/01/2025, 00:11

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:32

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 21:49

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16692514

21/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2025, 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/01/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 16692514

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16692514

17/01/2025, 17:01

Determinação de redistribuição por prevenção

17/01/2025, 16:50

Recebidos os autos

10/12/2024, 09:58

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:58

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:39

Documento de Comprovação

•20/06/2025, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2025, 10:13

Despacho

•22/04/2025, 12:07

Despacho

•26/03/2025, 10:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 15:24

Despacho

•05/02/2025, 11:56

Decisão

•30/01/2025, 00:11

Despacho

•21/01/2025, 21:49

Decisão

•17/01/2025, 16:50

Despacho

•27/09/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 16:23

Todos os documentos(28)

Decisão

•22/09/2025, 19:42

Decisão

•22/09/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:39

Documento de Comprovação

•20/06/2025, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/05/2025, 10:13

Despacho

•22/04/2025, 12:07

Despacho

•26/03/2025, 10:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 15:24

Despacho

•05/02/2025, 11:56

Decisão

•30/01/2025, 00:11

Despacho

•21/01/2025, 21:49

Decisão

•17/01/2025, 16:50

Despacho

•27/09/2024, 12:46

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 16:23

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 16:23

Sentença

•26/07/2024, 15:14

Decisão

•11/04/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:11

Ementa

•19/09/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 14:58

Sentença

•05/04/2022, 18:00