Cumprimento de sentença 3000228-85.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 558,61

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182409643

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182409643

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182409643

07/11/2025, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 15:58

Juntada de certidão

03/11/2025, 13:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/10/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 07:52

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:43

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de PATRICIA ORLANDO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:25

Decorrido prazo de TATH ANNA GOUVEIA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de RAQUEL AMORIM MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 00:56

Todas as movimentações(83)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182409643

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182409643

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182409643

07/11/2025, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2025, 15:58

Juntada de certidão

03/11/2025, 13:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/10/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 07:52

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:43

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de PATRICIA ORLANDO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:25

Decorrido prazo de TATH ANNA GOUVEIA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de RAQUEL AMORIM MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 00:56

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130375212

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130375212

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130375212

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000228-85.2019.8.06.0010. REQUERENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA REQUERIDO: SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: TATH ANNA GOUVEIA ROCHA, PATRICIA ORLANDO DA SILVA, RAQUEL AMORIM MAGALHAES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 127078219, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para estabelecerem os pontos acima citados no referido acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Depreende-se dos autos, ID. 115346404, que a parte requerida fez a seguinte proposta de acordo à parte autora: "pagamento em 3 (três) parcelas no valor de R$ 124,57 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o montante de R$ 373,72 (trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigidos, referente ao cumprimento integral da sentença. A parte exequente, devidamente intimada, se manifestou afirmando que concorda com proposta de acordo (ID. 126135385). Todavia, verifica-se que não restou informado no acordo a forma de pagamento, se por transferência bancária para a conta do exequente ou por depósito judicial, bem como não foi fixado o índice de correção em caso de descumprimento. Sendo assim, intimem-se as partes para estabelecerem os pontos acima citados no referido acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130375212

13/12/2024, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 09:25

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115454958

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115454958

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000228-85.2019.8.06.0010. REQUERENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA REQUERIDO: SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para dizer se concorda com a proposta de acordo, conforme petição de ID 115346404, no prazo de 10 dias (dez). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115454958

19/11/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

05/11/2024, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 18:32

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:10

Juntada de pedido (outros)

05/11/2024, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 14:27

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105724974

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000228-85.2019.8.06.0010. REQUERENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA REQUERIDO: SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: TATH ANNA GOUVEIA ROCHA, PATRICIA ORLANDO DA SILVA, RAQUEL AMORIM MAGALHAES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 96408345, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para juntar planilha atualizada do débito em cinco dias, sob pena de arquivamento. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, converto a obrigação de entregar o produto viciado em perdas e danos no valor de R$ 279,31 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar de 10/06/2019. Intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do débito em cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada para que efetue o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105724974

26/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de TATH ANNA GOUVEIA ROCHA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:41

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 96408345

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 96408345

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000228-85.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA EXECUTADO: SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES DECISÃO MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes pactuaram acordo para a autora escolher um novo produto de R$ 558,61(quinhentos e cinquenta e oito e sessenta e um centavo), bem como a ré recolheria o produto viciado no endereço da consumidora, id 15354812, acordo devidamente homologado, id 15354848. Outrossim, a ré comprovou o cumprimento da obrigação a que se comprometeu, id 16524303, ao passo que a autora foi intimada para entregar o produto viciado, id 83363093, mas permaneceu inerte. Dessa forma, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, os quais arbitro em 50% do valor do produto trocado, visto tratar-se de roupeiro com defeito nas portas e laterais, id 12961853, razão pela qual fixo referido valor em R$ 279,31 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), com juros e correção monetária desde o descumprimento da obrigação em 10/06/2019, data da entrega do produto novo, id 16524303. Vejamos julgado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PERDAS E DANOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PRESSUPOSTO - FRUSTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL. - As perdas e danos surgem quando, havendo uma decisão judicial, restar frustrada a obrigação de fazer ou quando a coisa não lhe for entregue, ou se deteriorou, ou não for encontrada, ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, ou se perder, ou se impossível o cumprimento da obrigação. - Embora prevista a conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos quando o autor assim requerer, tem-se que primeiramente o pedido deve ser de entrega de coisa para só então ser convertida em perdas e danos, além de não bastar mero pedido, mas mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.342314-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Diante do exposto, converto a obrigação de entregar o produto viciado em perdas e danos no valor de R$ 279,31 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar de 10/06/2019. Intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do débito em cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada para que efetue o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96408345

16/09/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:46

Conclusos para decisão

03/05/2024, 10:48

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:42

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84355276

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000228-85.2019.8.06.0010. REQUERENTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA REQUERIDO: SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do exequente: DEBORA RENATA LINS CATTONI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 78409519, tendo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca da conversão da Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84355276

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84355276

15/04/2024, 13:10

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de SAYONARA ANGLENY SILVA DE MENEZES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de diligência

29/03/2024, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 10:17

Juntada de Certidão

05/03/2024, 10:11

Transitado em Julgado em 04/08/2021

05/03/2024, 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2024, 13:07

Processo Reativado

18/01/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 11:44

Conclusos para decisão

15/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/06/2019, 15:53

Arquivado Definitivamente

20/05/2019, 09:45

Homologada a Transação

20/05/2019, 09:44

Conclusos para julgamento

20/05/2019, 09:33

Audiência conciliação realizada para 20/05/2019 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

20/05/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 07:25

Juntada de Petição de contestação

20/05/2019, 00:47

Juntada de documento de comprovação

12/03/2019, 15:17

Expedição de Citação.

22/02/2019, 13:22

Juntada de intimação

22/02/2019, 08:49

Audiência conciliação designada para 20/05/2019 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

22/02/2019, 08:44

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 08:44

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 07:52

Despacho

•27/11/2024, 11:30

Despacho

•06/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:41

Decisão

•17/08/2024, 12:59

Decisão

•18/01/2024, 11:44

Sentença

•20/05/2019, 09:44

17/09/2024, 00:00