Procedimento Comum Cível 3000270-79.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000270-79.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 13:25

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 13:24

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de NATALIA HILLARY RIBEIRO MAGNO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de DIOGENES AZEVEDO BRAGA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025. Documento: 137199938

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137199938

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ADEMAR BARROSO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 25 de fevereiro de 2025 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3000270-79.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento]

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137199938

25/02/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134616963

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134616963

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134616963

05/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 13:14

Despacho

•19/12/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ADEMAR BARROSO TEIXEIRAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000270-79.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I- RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação onde se objetiva o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário), ajuizada por JOSÉ ADEMAR BARROSO TEIXEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora, na petição inicial, alega que: 1) É pedreiro e segurado da Previdência Social; 2) Obteve, em 22/11/2022, a concessão de benefício por incapacidade temporária (641.530.771-5) devido a fratura de diáfise do fêmur esquerdo, fratura do colo do fêmur esquerdo e fratura de patela esquerda, ocasionado por queda de motocicleta; 3) Apesar de prorrogado, o INSS cessou o benefício em 19/04/2023, sob o argumento de concessão de outro benefício; 4) Ocorre que o outro benefício que motivou o cancelamento se trata de modalidade distinta (auxílio-acidente) e decorrente de fato gerador distinto (fratura de joelho direito), em razão de acidente laboral (queda de andaime) ocorrido em 2013, concedido que foi judicialmente. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário, retroagindo a data da cessação; e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Na peça preambular, a parte autora ainda postulou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou, entre outros documentos, exames médicos, histórico de benefícios e perícias médicas judiciais, com destaque para o Laudo Pericial de id 80494674. Despacho inicial deferiu gratuidade e postergou a análise do pedido de tutela antecipada, admitindo, ainda, a utilização da perícia médica realizada no Juízo Federal, pelo que determinou a citação do requerido para apresentar defesa (id 80611585). Contestação de id 81045441, com preliminar de coisa julgada, sustentando a impossibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente pela mesma causa, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Réplica de id 85603631, ressaltando a distinção dos fatos geradores dos benefícios. Intimadas as partes para acréscimo probatório, não houve requerimentos, tendo o INSS rejeitado renovação de proposta de acordo e reiterado a contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo à decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, CPC. No caso em questão, entendo que o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, pois a lide está fartamente instruída com provas documentais, suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de audiência. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A Autarquia Federal defende a existência de coisa julgada em razão do autor estar gozando de benefício previdenciário amparado na mesma enfermidade e que lhe fora concedido no âmbito do judiciário estadual. Como cediço, em todo processo judicial, independentemente de sua natureza, sempre ocorrerá a prolação de uma sentença/decisão, a qual, em um determinado momento se tornará imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida. A coisa julgada formal, também chamada de preclusão máxima, torna imutável a sentença/decisão dentro do processo, pois ocorrendo o trânsito em julgado, como ato daquele processo, não mais poderá ser reexaminada. Já a coisa julgada material, além da imutabilidade endoprocessual, torna a sentença imutável e indiscutível além dos limites do processo em que prolatada. Ou seja, é a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. Finalmente, o CPC/2015 assim define a coisa julgada: "Art. 337. § 4.º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...)". No caso dos autos, não vislumbro a coisa julgada alegada pelo requerido, uma vez que o pedido formulado nesta demanda (auxílio-doença acidentário) e naquela que tramitou na justiça federal (auxílio-acidente) são distintos e amparados em fatos geradores diferentes. Assim, não resta caracterizada a alegada coisa julgada, pelo que rejeito a preliminar. DO MÉRITO A parte autora é segurado da Previdência Social e pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário; subsidiariamente requer a concessão de aposentadoria por invalidez. O art. 201, inc. I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;" Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]" "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]" "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)." "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)." Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […] Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais. No caso dos autos, trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, tendo sido reconhecido, em decisão na Justiça Federal, que o acidente ocorrido era de trabalho. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, os enunciados da Súmula 15 do STJ e das Súmulas 501 e 235 do STF. O Requerente, segurado do regime geral de previdência, recebeu administrativamente auxílio-doença acidentário, cuja cessação ocorreu em 19/04/2023, sob a alegação de que não seria possível a cumulação com benefício da mesma natureza e/ou pela mesma causa, vez que lhe fora concedido na esfera judicial o benefício de auxílio-acidente. Pontue-se, no entanto, que o auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n.º 8213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, dispensando-se o período de carência (artigo 26, inciso II) nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, quando surge a figura do auxílio-doença acidentário. Este, portanto, é concedido em virtude de eventual acidente de trabalho ou doença a ele equiparado, que venha resultar como consequência ao segurado a incapacidade total e temporária do exercício habitual. O acidente do trabalho, por sua vez, deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Tratando-se de fatos geradores distintos, revela-se possível a cumulação de ambos os benefícios. Isto porque o artigo 124 da Lei 8.213/91 não veda a percepção simultânea de auxílio-acidente e auxílio por incapacidade temporária. Assim, no que diz respeito à cumulação de auxílio por incapacidade temporária acidentário e auxílio-acidente, a proibição de recebimento conjunto ocorre quando oriundos da mesma lesão ou patologia. De outro lado, se os fatos geradores são diversos, como no caso em comento, plenamente possível a percepção de ambos os benefícios. Nesse sentido: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, inciso I, do CPC. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - Auxílio-Acidente. Dia seguinte ao da suspensão administrativa indevida (2/9/2023) 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Observância do art. 3º da EC nº 113/2021, com aplicação da taxa SELIC. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o caráter ilíquido da sentença, a verba honorária deverá ser fixada na fase de execução, a teor do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 8. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais da condenação. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1028302-09.2023.8.26.0554; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". "REMESSA NECESSÁRIA Ação acidentária contra o INSS - Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença - Admissibilidade - Fatos geradores diversos Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 Procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA (TJSP, Remessa Necessária nº 1008159-69.2022.8.26.0348, Relator Antonio Moliterno, julgado em 25 de julho de 2023)" In casu, através dos documentos apresentados pelo autor, em especial laudos médicos e perícias judiciais, patente a distinção entre os fatos geradores de cada benefício. Ademais, o Laudo Pericial de id 80494674, elaborado perante o Juízo Federal e ora utilizado como prova emprestada, revelou que o autor possui histórico de acidente de moto no trajeto do trabalho que resultou em fratura do fêmur e patela esquerdos. Conclui o médico perito pela necessidade de afastamento do autor de suas atividades laborais, apontando incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Infere-se, portanto, da análise do laudo, que a incapacidade é parcial e temporária. No que diz respeito ao requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o autor não faz jus ao reportado pedido, tendo em vista que o laudo pericial demonstra que as enfermidades apenas limitam o periciando de exercer a sua atividade laborativa habitual, mas não o inabilita para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, no que se refere a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, a jurisprudência pátria corrobora com o seguinte entendimento, assim vejamos: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada rejeitada. A Ação Civil Pública que o perito responde, pela prática de ato de improbidade administrativa, não tem por objeto a realização de perícias médicas. III - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. IV - Comprovada a incapacidade parcial e permanente. Impossibilidade de exercício da atividade habitual. Passível de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações diagnosticadas. Mantido o auxílio-doença, com realização do processo de reabilitação ou comprovada recursa do segurado (a) em se submeter ao aludido processo. V - O termo inicial do benefício é mantido na data da cessação administrativa, pois a suspensão foi indevida, data a permanência da incapacidade comprovada pelo laudo pericial. VI - Preliminar rejeitada e apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00379691020174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Atestada a incapacidade parcial e definitiva para as atividades habituais do demandante, passível de readaptação em outras funções, correta a sentença que concede o auxílio-doença desde a cessação administrativa. 2. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). 3. Isenção das custas reconhecida de ofício e apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50460000420174049999 5046000-04.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). III- DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a restabelecer em favor do autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, desde a data da cessação. O auxílio-doença acidentário deverá ser mantido até a data em que a parte autora seja reabilitada profissionalmente para o desempenho de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência, consoante estabelece o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Sobre os valores não pagos, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE 870947, Tema 810), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (16.132/16, art. 5º, I), prevalecendo sobre redação de verbete sumular (Sum 178, STJ). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista o recebimento pelo autor de outro benefício, o que afasta o requisito do perigo de dano, Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019) Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Itapipoca/CE, 4 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de NATALIA HILLARY RIBEIRO MAGNO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES AZEVEDO BRAGA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025. Documento: 137199938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137199938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137199938

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134616963

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134616963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134616963

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