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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

ANTONIO PIRES FERREIRA

Autor

MUNICIPIO DE VARJOTA

CNPJ

Autor

ROCINEUDA FERREIRA PIRES

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 06/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 177476768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177476768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177476768

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168878071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168878071

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)