Execução Fiscal 0005001-72.2012.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2012

Valor da Causa

R$ 22.248,26

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:33

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 11:32

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109963391

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109963391

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSERVADORA SUPREMA LTDA DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0005001-72.2012.8.06.0140 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109963391

23/10/2024, 14:22

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2024, 17:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/10/2024, 11:25

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:09

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:08

Todas as movimentações(100)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:33

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 11:32

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109963391

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109963391

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSERVADORA SUPREMA LTDA DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0005001-72.2012.8.06.0140 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109963391

23/10/2024, 14:22

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2024, 17:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/10/2024, 11:25

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:09

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:08

Juntada de certidão

03/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:51

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:52

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:49

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de HELDER PONTES FERREIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:34

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 67688986

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tratam os fólios processuais de exceção de pré-executividade interposta por CONSERVADORA SUPREMA LTDA em face da UNIÃO. Alega a parte excipiente que os créditos tributários destinados à Seguridade Social que respaldam a certidão de dívida ativa nº 36.570.978-6, provieram de suposta confissão em GFIP as quais não são executáveis, pois surgiram de um erro no preenchimento da GFIP por não ter se lavrado a informação pertinente às retenções de 11%, havendo, inclusive, instaurado processo administra

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 67688986

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67688986

16/04/2024, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 17:33

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 21:36

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 15:38

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/03/2024, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 11:25

Juntada de certidão

25/01/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 09:51

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 20:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/09/2023, 11:03

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:49

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 07:01

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que movi o processo para a fila de concluso para despacho. O referido é verdade. Dou fé.

18/08/2022, 14:48

Mov. [58] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 09:43

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01803364-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 13:16

14/07/2022, 13:49

Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimação da exequente via portal eletrônico. O referido é verdade. Dou fé.

27/06/2022, 08:47

Mov. [55] - Certidão emitida

27/06/2022, 08:46

Mov. [54] - Mero expediente: À exeqüente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados em fls. 19/79, no prazo de dez (10) dias. Expedientes necessários e urgentes.

24/06/2022, 16:03

Mov. [53] - Concluso para Despacho

02/01/2022, 12:29

Mov. [52] - Certidão emitida: CERTIFICO que analisando os autos em epígrafe, identifiquei se tratar de expediente a ser confeccionado, sendo o processo encaminhado para a fila correspondente.

02/09/2021, 16:48

Mov. [50] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [51] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [49] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [47] - Petição

17/11/2020, 16:53

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

17/11/2020, 16:53

Mov. [45] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [46] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [43] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [44] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [42] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [41] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [39] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [40] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [37] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [38] - Petição

17/11/2020, 16:53

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

17/11/2020, 16:53

Mov. [36] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [33] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [34] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [32] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [30] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [31] - Documento

17/11/2020, 16:53

Mov. [29] - Remessa: LOTE PARA DIGITALIZAÇÃO Nº 67

11/08/2020, 15:03

Mov. [28] - Expedição de Ofício: Ofício nº 847/2020. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ. (REMESSA DOSA AUTOS). cml

10/06/2020, 11:34

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2020, 11:31

Mov. [26] - Recebimento

27/05/2020, 11:23

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 01:43

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/01/2020, 22:32

Mov. [23] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruna dos Santos Costa Rodrigues

09/01/2020, 15:19

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.19.00015122-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2019 17:03

07/11/2019, 18:10

Mov. [21] - Início prazo citação por AR

01/11/2019, 13:49

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

01/11/2019, 13:39

Mov. [19] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2019, 10:42

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e documentos de fls. 15/74.

28/02/2019, 15:21

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

26/07/2018, 06:51

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

17/07/2018, 20:23

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Certifique se a exceção de pré-executividade foi apresentada dentro do prazo legal. Em caso positivo, intime-se a exequente para se manifestar em 15 dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

02/06/2016, 15:11

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

23/12/2014, 13:28

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

09/12/2014, 12:55

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

09/12/2014, 12:50

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES aguardando realização de expedientes - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

16/05/2014, 10:01

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

23/12/2013, 13:47

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

17/09/2013, 11:05

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

25/04/2013, 12:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

28/08/2012, 10:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

21/08/2012, 15:28

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

20/08/2012, 11:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PARACURU

20/08/2012, 09:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PARACURU

20/08/2012, 09:06

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PARACURU

20/08/2012, 09:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PARACURU

20/08/2012, 08:43

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:32

Decisão

•18/10/2024, 11:25

Despacho

•03/10/2024, 22:09

Decisão

•15/04/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:37

Sentença

•06/09/2023, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2020, 16:53

Anexo de movimentação

•27/05/2020, 11:31