Execução Fiscal 0015756-50.2000.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/1997

Valor da Causa

R$ 10.327,37

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

INDUSTRIA METALURGICA CASTRO ALVES SA IMCA

CNPJ

Reu

PASCHOAL DE CASTRO ALVES NETO

Reu

DARIO LOPES DE CASTRO ALVES

CPF

Reu

IVAN MOREIRA DE CASTRO ALVES

CPF

Reu

MARGARIDA MARIA LOPES DE CASTRO ALVES

CPF

Reu

FERNANDO JOSE LOPES DE C. ALVES

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 197006150

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 197006150

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 197006150

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 197006150

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197006150

18/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197006150

18/03/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

20/01/2026, 20:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

20/01/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:26

Realizado Cálculo de Liquidação

30/09/2025, 21:46

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 197006150

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 197006150

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 197006150

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 197006150

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197006150

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:34

18/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197006150

18/03/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

20/01/2026, 20:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

20/01/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:26

Realizado Cálculo de Liquidação

30/09/2025, 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

06/08/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 08:02

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2024, 14:56

Juntada de comunicação

30/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 17:08

Conclusos para despacho

16/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 20:18

Decorrido prazo de Paschoal de Castro Alves Neto em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Parte Executada: INDUSTRIA METALURGICA CASTRO ALVES SA IMCA, PASCHOAL DE CASTRO ALVES NETO, DARIO LOPES DE CASTRO ALVES, IVAN MOREIRA DE CASTRO ALVES, MARGARIDA MARIA LOPES DE CASTRO ALVES, FERNANDO JOSE LO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0015756-50.2000.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84127717

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84127717

16/04/2024, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 08:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/04/2024, 08:49

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:51

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2023, 23:23

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

03/10/2022, 10:39

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WNUJ.22.01805726-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2022 21:58

02/10/2022, 22:30

Mov. [67] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 15:41

Mov. [64] - Processo recebido de outro Foro

14/06/2022, 16:13

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída

14/06/2022, 16:13

Mov. [66] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n 847/2022 - TJCE

14/06/2022, 16:13

Mov. [63] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

14/06/2022, 09:54

Mov. [62] - Certidão emitida

10/06/2022, 15:54

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 18:05

Mov. [60] - Ofício

12/05/2022, 17:06

Mov. [59] - Encerrar análise

11/11/2020, 17:07

Mov. [58] - Certidão emitida

30/09/2020, 15:40

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/09/2020, 10:59

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WMAR.20.00809421-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2020 06:22

17/09/2020, 06:30

Mov. [55] - Certidão emitida

12/08/2020, 08:48

Mov. [54] - Mero expediente: A exequente para que se manifeste acerca da excecao de pre-executividade e documentos acostados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/08/2020, 18:05

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WMAR.20.00311304-3 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 30/04/2020 12:12

30/04/2020, 12:23

Mov. [52] - Certidão emitida

21/03/2020, 00:10

Mov. [51] - Concluso para Despacho

16/03/2020, 11:30

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WMAR.20.00803023-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2020 07:57

16/03/2020, 08:20

Mov. [49] - Certidão emitida

10/03/2020, 14:57

Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar sobre a informacao dos Correios/Certidao do oficial de justica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de suspensao do feito, nos termos do art. 40 da Lei n 6830/80.

17/01/2020, 12:49

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

17/04/2019, 13:49

Mov. [46] - Certidão emitida

17/04/2019, 12:44

Mov. [45] - Carta Precatória: Rogatória

17/04/2019, 12:35

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

05/04/2019, 12:07

Mov. [43] - Certidão emitida

04/04/2019, 16:18

Mov. [42] - Carta Precatória: Rogatória

04/04/2019, 16:15

Mov. [41] - Certidão emitida

04/04/2019, 16:06

Mov. [40] - Concluso para Despacho

13/03/2019, 11:15

Mov. [39] - Carta Precatória: Rogatória

11/03/2019, 14:18

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

28/02/2019, 07:23

Mov. [37] - Certidão emitida

27/02/2019, 14:56

Mov. [36] - Carta Precatória: Rogatória

27/02/2019, 14:39

Mov. [35] - Documento

11/01/2019, 15:04

Mov. [34] - Expedição de Carta Precatória

10/01/2019, 10:40

Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória

10/01/2019, 10:40

Mov. [32] - Expedição de Carta Precatória

10/01/2019, 10:40

Mov. [31] - Expedição de Carta Precatória

10/01/2019, 10:40

Mov. [30] - Expedição de Carta Precatória

10/01/2019, 10:39

Mov. [29] - Mero expediente: R.H. Cite-se os corresponsaveis constantes no titulo por oficial de justica, expedindo-se a respectiva precatoria, considerando o valor atualizado do debito a fl. 56. Expedientes necessarios.

01/08/2018, 15:06

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/03/2018, 09:18

Mov. [27] - Conclusão

28/09/2017, 09:17

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

28/09/2017, 08:48

Mov. [25] - Mero expediente: R.H

12/09/2017, 17:23

Mov. [24] - Expedição de Ofício

22/08/2017, 13:17

Mov. [23] - Certidão emitida

03/08/2017, 16:46

Mov. [22] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

16/11/2011, 11:31

Mov. [21] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

16/11/2011, 11:29

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MM. JUIZ DE DIREITO COM DESPACHO. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

20/05/2011, 14:00

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

01/03/2010, 13:46

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR ESTADUAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

01/03/2010, 13:44

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PROCURADOR FUNCIONARIO: RK NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 13/12/2009 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

02/11/2009, 11:22

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Glauber - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

03/09/2009, 11:41

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

10/08/2009, 08:43

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

03/09/2007, 11:59

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIMENTO MM. JUIZ DE DIREITO COM DESPACHO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

03/09/2007, 11:22

Mov. [12] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR da fazenda publica - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

17/12/2002, 08:30

Mov. [11] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMACAO PESSOAL NA SECRETARIA Aguardando intimacao pessoal na secretaria - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

27/08/2002, 09:11

Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

20/08/2002, 08:39

Mov. [9] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Processo redistribuido automaticamente - Motivo : inclusao/exclusao vara - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

25/07/2002, 09:26

Mov. [8] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES DATA LIMITE: - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

18/10/1999, 17:04

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

20/04/1999, 14:12

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO AG.CLS NA ESTANTE. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

10/12/1998, 17:43

Mov. [5] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES DATA LIMITE: - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

19/05/1998, 14:02

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

12/05/1998, 11:27

Mov. [4] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

12/05/1998, 11:27

Mov. [2] - Citação realizada: CITACAO REALIZADA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

06/11/1997, 15:17

Mov. [1] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA, CRITERIO: POSSIVEL PREV./EQUIDADE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

14/10/1997, 15:36

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:34

Despacho

•13/03/2026, 15:33

Despacho

•15/12/2025, 19:54

Decisão

•10/06/2025, 08:02

Despacho

•09/01/2025, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 14:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 14:56

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 14:56

Decisão

•16/04/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2020, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2020, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2018, 15:06

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:34

Despacho

•13/03/2026, 15:33

Despacho

•15/12/2025, 19:54

Decisão

•10/06/2025, 08:02

Despacho

•09/01/2025, 09:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 14:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/10/2024, 14:56

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 14:56

Decisão

•16/04/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2020, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2020, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2018, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 14:22