Apelação Cível 0011948-40.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Vicosa do Ceara 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Vicosa do Ceara 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Autor

GRACILDA FERREIRA DA SILVA SOARES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/CE 21226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/09/2025

30/09/2025, 14:04

Juntada de Certidão

30/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de GRACILDA FERREIRA DA SILVA SOARES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:41

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 24465709

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 24465709

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465709

04/08/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/08/2025, 12:06

Recurso Especial não admitido

03/07/2025, 16:48

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:53

Decorrido prazo de GRACILDA FERREIRA DA SILVA SOARES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 19905911

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905911

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905911

30/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(64)

Transitado em Julgado em 24/09/2025

30/09/2025, 14:04

Juntada de Certidão

30/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de GRACILDA FERREIRA DA SILVA SOARES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:26

11/08/2025, 14:41

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 24465709

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 24465709

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465709

04/08/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/08/2025, 12:06

Recurso Especial não admitido

03/07/2025, 16:48

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:53

Decorrido prazo de GRACILDA FERREIRA DA SILVA SOARES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 19905911

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905911

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905911

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19905911

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19905911

29/04/2025, 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19905911

29/04/2025, 05:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

07/04/2025, 15:11

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Recurso especial

07/04/2025, 14:30

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 18855214

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 18855214

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18855214

28/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/03/2025, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2025, 08:31

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18413189

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18413189

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18413189

28/02/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2025, 13:27

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2025, 11:22

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:25

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2025, 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2025, 16:21

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 16182239

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16182239

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16182239

02/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/11/2024, 19:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA - CNPJ: 10.462.497/0001-13 (APELANTE) e não-provido

27/11/2024, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 08:43

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2024, 15:58

Publicado Intimação de Pauta em 08/11/2024. Documento: 15627596

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15627596

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15627596

06/11/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 08:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 00:35

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

03/11/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de parecer do mp

24/05/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 07:07

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:40

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:40

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2025, 09:09

Despacho

•25/02/2025, 11:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 09:42

Despacho

•04/11/2024, 16:12

Despacho

•07/05/2024, 07:07

Despacho

•04/05/2024, 18:16

Intimação da Sentença

•16/04/2024, 11:33

Intimação da Sentença

•16/04/2024, 11:33

Sentença

•15/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 09:04

Ata de Audiência (Outras)

•28/12/2020, 09:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2025, 09:09

Despacho

•25/02/2025, 11:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 09:42

Despacho

•04/11/2024, 16:12

Despacho

•07/05/2024, 07:07

Despacho

•04/05/2024, 18:16

Intimação da Sentença

•16/04/2024, 11:33

Intimação da Sentença

•16/04/2024, 11:33

Sentença

•15/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 09:04

Ata de Audiência (Outras)

•28/12/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 09:04