Procedimento do Juizado Especial Cível 3000105-66.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ZENITE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000105-66.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental produzida, bem como a omissão da parte autora em atender a intimação do despacho de ID 106134367 e informar se pretende produzir outras provas (mesmo com a advertência que a omissão implicaria em preclusão e julgamento antecipado dos pedidos), passo o julgamento Preliminarmente, afasto a arguição de prescrição trienal, visto que de acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas. Quanto a preliminar de incompetência do juizado especial, entendo que não merece amparo, pois a questão tratada nos autos afasta a prova pericial técnica para julgamento, já que a ré não comprovou sua necessidade, sendo evidente a impertinência da medida, nos termos do art. 33 da lei 9.099/95. Sem outras preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes. A autora baseia seu pedido indenizatório no fato de não ter contratado tarifas bancárias, com desconto diretamente na sua folha de pagamento. No entanto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar as regularidades dos descontos, apresentando o contrato que demonstram que a autora celebrou a contratação impugnada, conforme se verifica no ID 81086391. O instrumento de contrato contém assinatura da autora, que não foi objeto de impugnação pela requerente, que intimada para indicar eventuais provas a produzir, optou por permanecer inerte. Portanto, diferente do alegado na exordial, o contrato existe e foi validamente celebrado pela parte autora, sendo os descontos impugnados adequadamente justificados pela instituição financeira, que se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. DO DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA ZENITE DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, §, da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

17/01/2025, 00:00