Embargos à Execução 0524337-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 31.613,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 196044756

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196044756

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196044756

30/03/2026, 18:00

Determinado o arquivamento definitivo

13/03/2026, 14:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:15

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

27/01/2026, 21:53

Determinado o arquivamento definitivo

27/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:11

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:42

Todas as movimentações(198)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 196044756

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196044756

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196044756

30/03/2026, 18:00

Determinado o arquivamento definitivo

13/03/2026, 14:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/03/2026, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:15

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

27/01/2026, 21:53

Determinado o arquivamento definitivo

27/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:11

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/12/2025, 17:01

Determinado o arquivamento definitivo

05/12/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 14:56

Juntada de Certidão

04/12/2025, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 06:07

Conclusos para decisão

26/11/2025, 23:42

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDISIO GOMES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:01

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176545055

06/10/2025, 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDISIO GOMES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:59

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de Impugnação

23/06/2025, 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160826842

23/06/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:04

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:26

Conclusos para decisão

15/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2025, 12:29

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 158101440

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158101440

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158101440

06/06/2025, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 07:32

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2025, 16:28

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 16:27

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:53

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:32

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 16:27

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 105403859

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105403859

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0524337-54.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente ESTADO DO CEARÁ Requerido ALMERINDA DE ARAÚJO CAVALCANTE E OUTROS, LAURA PEREIRA DE FARIAS, MARIA DE LOURDES COSTA MACEDO, MARIA ZUÍLA NUNES BORGES, RAIMUNDA POMPEU DA SILVA, RAIMUNDA SARAIVA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução propostos pelo Estado do Ceará em desfavor de Almerinda de Araújo Cavalcante e outros, alegando excesso de execução, uma vez que os exequentes utilizaram índice de correção IGPM, quando o correto seria o INPC, além de terem feito incidir juros de 12% ao ano. Alegou que as planilhas não trazem especificações dos valores, somente apontando a quantia que entendem como devida. Requereu o julgamento procedente dos Embargos, para reduzir o valor nos termos apresentados pelo embargante. Acostou, para tanto, planilhas de id's. 41832561 a 41832572, bem como, fichas financeiras das exequentes em ids. 41832738 e seguintes, além do histórico de pagamento das pensões em id's. 41833185 e seguintes. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, em despacho de id. 41833196, reconhecendo a imprestabilidade dos cálculos apresentados pelas partes em razão da simples fluência do lapso temporal, encaminhou os autos à Contadoria do foro. Memória de cálculos apresentada em id's. 41833199/41833200/41833201/41833202. As embargadas ratificaram os cálculos (id. 41833281). O embargante, por sua vez, apresentou manifestação em id. 41831418, apontando excesso pela não aplicação da TR a partir de julho de 2009, na conformidade da Lei nº 11.960/2009. Apresentou, na oportunidade, novas planilhas. As promovidas, em id. 41831396, requereram que os autos retornassem à Contadoria, o que foi deferido pelo Juízo em id. 41832528. Cálculos apresentados pela Contadoria em id's. 41831403 e seguintes. Concordância das embargadas em id. 41832347. O Estado, em manifestação id. 41832546, alegou equívoco quanto aos índices de correção monetária, requerendo a aplicação da TR nos períodos compreendidos entre julho de 2009 e abril de 2010 e entre 26.03.2015 e fevereiro de 2018. A Contadoria apresentou seus cálculos em id's. 41832354 e seguintes, cujos valores foram aceitos pelas embargadas (id. 41832537). O Ente Estadual, em id. 41832529, arguiu a falta de contemporaneidade dos cálculos, requerendo o retorno do feito à Contadoria do Fórum, para elaboração de novas planilhas, com atualização até 01.11.2.000. A impugnação apresentada em id. 41832529 foi indeferida em decisão de id. 41832540. Na oportunidade, foi determinada a intimação das exequentes para que apresentassem documento de identificação oficial e CPF, bem como, cópia de comprovante de dados bancários. Em resposta, a patrona informou que não foi possível localizar as credoras. Determinada a expedição de ofício ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, para informar acerca do recebimento de pensões pelas exequentes, sem resposta até o momento. Em despacho id. 83801150, a advogada foi intimada para fornecer o CPF das representadas, sendo informado sobre o desconhecimento dos CPF's de Almerida de Araújo Cavalcante, Maria de Lourdes Costa Macedo, Maria Zuíla Nunes Borges e Raimunda Pompeu da Silva. Na petição, requereu, ainda, a habilitação dos herdeiros de Laura Pereira de Farias e das herdeiras de Tadeu Cordeiro de Farias. Em petição id. 88868931, foi postulada a extinção dos Embargos à Execução, ante a ausência de legitimidade do Estado do Ceará. O embargante, intimado para se manifestar sobre a habilitação de id. 83801150, quedou-se inerte, conforme certidão id. 99153597. O ISSEC, intimado para cumprir o expediente de id. 41832344, pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), também permaneceu inerte, conforme certidão id. 101950372. Manifestação das exequentes em id. 104171173. É o relatório. Decido. Analisando o processo de origem, localizo os documentos de identificação das exequentes, quais sejam: Almerinda de Araújo Cavalcante: RG 487.272, viúva do servidor Antônio de Souza Cavalcante. Laura Pereira de Farias: CPF 144.459.993-34, viúva do servidor Luiz Cordeiro de Farias. Maria de Lourdes Costa Macedo: CPF 188.727.603-30, viúva do servidor Francisco Macedo. Maria Zuíla Nunes Borges: CPF 091.181.443-49, viúva do servidor Luiz Eurivan Damião Borges. Raimunda Pompeu da Silva: CPF 486.188.613-91, viúva do servidor Mariano Carlos da Silva. Raimunda de Sousa Andrade: CPF 165.508.703-72, viúva do servidor João Felicio de Andrade. Inicio com análise da petição id. 88868931, em que a embargada alega a intempestividade e a ilegitimidade do Estado do Ceará para a propositura dos Embargos à Execução. Defende a parte promovida, que o Mandado de Segurança (processo n° 0060621-21.2000.8.06.0001), objeto de execução, foi proposto em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, uma vez que estava sendo discutida a pensão que antecede à 1° de outubro de 1999. Alega que o IPEC foi intimado para cumprir a obrigação de pagar em 07/08/1998. Logo, há intempestividade dos embargos, uma vez que foram peticionados somente em 29/01/2001, bem como, ilegitimidade ativa, já que a ordem foi direcionada ao IPEC. No processo de conhecimento, o IPEC foi citado para os fins do art. 730, do CPC/73, em d07/08/1998, tendo, tempestivamente, interposto Embargos à Execução em 17/08/1998, sob o número 0060628-13.2000.8.06.000. Nestes autos, em id. 45172320, o Juízo oficiante da 3ª Vara da Fazenda Pública entendeu pela citação do Estado do Ceará para, querendo, opor Embargos. A citação se deu em 4/01/2001, tendo o Ente Estadual oposto os presentes Embargos em 29/01/2001, tempestivamente, portanto. A questão da ilegitimidade ativa do Estado do Ceará merece guarida. Havia, àquela época, discussão acerca da competência para pagamento de proventos e pensões relacionados a fatos geradores da década de 90, uma vez que, com a promulgação da LC nº 12/1999, criando o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, o pagamento de benefícios previdenciários foi atribuído ao Ente Público. O e. TJCE pacificou o entendimento no sentido de remanescer a competência do IPEC (atualmente denominado ISSEC) para adimplemento de valores atrasados ocorridos antes de 1 de outubro de 1999 e, após essa data, ao Estado do Ceará. Nesse sentido, as seguintes Ementas, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À 01.10.1999. COMPETÊNCIA DO ISSEC EM RELAÇÃO AOS VALORES ATÉ A DATA DE 30.09.1999. PRELIMINAR ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ APENAS A PARTIR DA DATA DE 01.10.1999. MÉRITO. DEMANDANTE QUE POSSUIU RELACIONAMENTO COM O DE CUJUS ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO. PARTE INCLUÍDA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPEC (ATUAL ISSEC). RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SERVIDOR QUE SE SEPAROU MEDIANTE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DESDE A DATA DE 02.12.1987. DESIMPEDIMENTO PARA CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA. TEMA Nº. 529 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DISTINÇÃO REALIZADA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DE OUTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM CONCOMITÂNCIA COM A PRIMEIRA ESPOSA DO FALECIDO. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO APENAS EM FAVOR DA REQUERENTE, EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o Ente Estatal ao pagamento de pensão por morte à Sra. Maria Silvani dos Santos (50% - cinquenta por cento) e Sra. Maria Firmino Maia (50% - cinquenta por cento), além de honorários em desfavor do Estado fixado em R$1.000,00 (hum mil reais). 2. Preliminarmente, o Ente Estatal argui a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva referente ao débito anterior à data de 01.10.1999, uma vez que seria de competência do IPEC (atual ISSEC) arcar com o referido pagamento, conforme determinado na LC nº. 12/1999, razão esta que entendo por acolher a referida preliminar, por restar sedimentado neste Sodalício que, após a modificação de competência quanto aos débitos previdenciários desde a referida data, que passaram a ser do SUPSEC, competirá ao Ente Estatal arcar apenas com aqueles posteriores à 01.10.1999. Preliminar acolhida. 3. Quanto ao mérito, entendo que diversamente do arguido pelo Estado do Ceará, conforme documentação coligida às fls. 15/26, é possível confirmar que o servidor público estadual falecido, separou-se judicialmente de sua ex-cônjuge na data de 02.12.1987 e, desde então, passou a conviver em união estável e com dependência comprovada e confirmada pela própria Administração Pública, o que justifica a possibilidade de recebimento da referida pensão pela Demandante e afasta a aplicação do Tema nº. 529 do STF. 4. De igual sorte, além de encontrar-se devidamente inscrita como beneficiária e dependente junto ao IPEC, mediante pedido expresso realizado pelo próprio servidor público estadual, a Sra. Maria Firmino Maia não comprovou que a existência de sua União Estável concomitante àquela confirmada pela Demandante. Ao revés, do cotejo cuidadoso procedido nos processos conexos, é possível averiguar que o relacionamento em epígrafe ocorreu durante o período em que o Sr. Francisco Cassiano da Silva ainda era casado com sua ex-esposa, inexistindo comprovação de dependência quando do falecimento deste. 5. Por tais motivos, não há se falar na divisão à pensão por morte entre ambas as senhoras, haja vista que apenas a Sra. Maria Silvani dos Santos fez prova da sua união estável e de sua dependência econômica, não havendo se falar em percebimento pela Sra. Maria Firmino Maia, seja pela não comprovação da sua união após a Separação Judicial homologada mediante sentença ou mesmo por aplicação do Tema nº. 529 do STF. 6. Conclui-se, portanto, pela necessária reforma da sentença hostilizada, no sentido de afastar a condenação do Ente Estatal ao pagamento anterior à data de 01.10.1999, ante a sua ilegitimidade, bem assim, confirmar o pagamento apenas em favor da Sra. Maria Silvani dos Santos, pelos exatos termos acima expendidos. 7. Recursos conhecidos. Apelo do Ente Estatal parcialmente provido. Apelação da parte Demandante provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis nº. 0772289-45.2000.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Apelos, para dar parcial provimento ao inconformismo do Estado do Ceará e dar provimento à Apelação da parte Demandante, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2021. (TJ-CE - AC: 07722894520008060001 CE 0772289-45.2000.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifei) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. TESE RECHAÇADA. COMPETÊNCIA DO ISSEC EM RELAÇÃO AOS VALORES ATÉ A DATA DE 30/09/1999. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL A PARTIR DA DATA DE 01/10/1999. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISIUM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA APLICANDO AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a demanda em apreciar a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da demanda, bem como a existência de vício de julgamento extra petita na sentença recorrida, que determinou ao ente estadual nova análise do pleito administrativo da pensão por morte vindicada pelo autor. 2. Quanto à tese de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Ceará em sua apelação, cumpre observar que o presente feito se refere ao pagamento de valores atrasados ocorridos antes de 01 de outubro de 1999, mas que se prolongam para além desta data, razão pela qual remanesce a competência residual do ISSEC (antigo IPEC) para figurar no polo passivo da lide em relação aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, sendo o Estado do Ceará responsável pelo pagamento das parcelas atinentes ao período posterior. Precedentes deste TJCE. 3. Já em relação à alegação de sentença extra petita suscitada pela parte autora em suas razões recursais, tenho que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como aplicou ao caso solução abarcada pelo pedido formulado na inicial, porquanto o magistrado sentenciante afastou a exigência de comprovação da invalidez, em virtude da inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, Lei Estadual nº 10.776/1982, determinando a reanálise do benefício previdenciário na esfera administrativa ante a ausência de prova apta a demonstrar o direito do autor à efetiva concessão da pensão pleiteada, inclusive considerando a existência de outros eventuais beneficiários. 4. Em face da iliquidez do decisum, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 5. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada em parte, tão somente para postergar os honorários para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do Reexame Oficial e das Apelações interpostas, para dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento aos recursos voluntários, reformando em parte a sentença, tão somente para postergar os honorários para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Relator (TJ-CE - Apelação: 0607170-32.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023)(grifei) In casu, reconhecendo que os valores cobrados se referem ao intervalo entre outubro de 1991 a junho de 1998, cabe ao ISSEC, atual denominação do IPEC, o adimplemento. Mesmo diante da ilegitimidade do embargante, considerando o lapso temporal, entendo, instrumentalizando o Princípio do Razoável Duração do Processo, o qual já vem sendo lesado, pela utilização da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria deste Fórum (id's. 41832354 e seguintes), como a que é válida para ser colacionada nos autos principais (processo n° 0060621-21.2000.8.06.0001), para fins de retomar a fase executiva em desfavor do ISSEC. Diante do acima exposto, ante a ilegitimidade ad causam, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução promovidos pelo Estado do Ceará, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em paralelo, certifique-se o julgamento dos Embargos nos autos do Processo nº 0060621-21.2000.8.06.0001, com o translado da planilha de id's. 41832354 a 41832372. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 3 de outubro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105403859

04/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/09/2024, 10:56

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:48

Juntada de Petição de certidão judicial

06/08/2024, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 08:48

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 19:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/07/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento

24/06/2024, 13:11

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:33

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 83801150

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0524337-54.2000.8.06.0001. exequentes: ALMERINDA DE ARAÚJO CAVALCANTE, LAURA PEREIRA DE FARIAS, MARIA DE LOURDES C Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: Almerinda de Araújo Cavalcante e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÂMYA GRAÇA MARTINS BRASIL - CE7996 D E S P A C H O Intime-se a advogada Sâmia Graça Martins Brasil, com prazo de 15 dias, para apresentar os CPFs das seguintes

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83801150

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83801150

17/04/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 19:08

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 00:14

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:49

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 20:03

Mov. [98] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

04/11/2022, 10:32

Mov. [97] - Conclusão

02/02/2022, 15:12

Mov. [96] - Certidão emitida

06/12/2021, 13:07

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:37

Mov. [94] - Certidão emitida

01/07/2021, 15:04

Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)

01/07/2021, 15:04

Mov. [92] - Certidão emitida

25/05/2021, 13:08

Mov. [91] - Expedição de Ofício

25/05/2021, 12:17

Mov. [90] - Certidão emitida

25/05/2021, 07:21

Mov. [89] - Documento Analisado

25/05/2021, 07:19

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 15:44

Mov. [87] - Conclusão

21/05/2021, 13:45

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02066914-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2021 18:37

20/05/2021, 19:04

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 2603

05/05/2021, 21:38

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 11:44

Mov. [83] - Documento Analisado

04/05/2021, 08:01

Mov. [82] - Mero expediente: INTIMEM-SE as exequentes para que atendam ao comando contido no pronunciamento judicial de fl. 324, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes SEJUD: intimação da parte exequente através de publicação no Dje. Fortaleza, 29 de abril de 2021.

30/04/2021, 08:40

Mov. [81] - Conclusão

12/04/2021, 15:14

Mov. [80] - Certidão emitida

31/03/2021, 14:15

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

31/03/2021, 14:14

Mov. [78] - Decurso de Prazo

31/03/2021, 14:14

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

31/03/2021, 14:12

Mov. [76] - Decurso de Prazo

31/03/2021, 14:12

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

31/03/2021, 14:11

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

31/03/2021, 14:11

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 23:19

Mov. [72] - Certidão emitida

02/10/2020, 19:19

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0477/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467

29/09/2020, 13:38

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 09:27

Mov. [69] - Certidão emitida

21/09/2020, 08:01

Mov. [68] - Documento Analisado

21/09/2020, 08:01

Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 08:05

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:10

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01197901-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2020 17:02

04/05/2020, 17:18

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 02:15

Mov. [63] - Conclusão

02/04/2020, 10:00

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01158811-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2020 09:12

02/04/2020, 09:38

Mov. [61] - Certidão emitida

28/03/2020, 10:00

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2020 Data da Publicação: 24/03/2020 Número do Diário: 2341

23/03/2020, 21:23

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2020, 12:35

Mov. [58] - Certidão emitida

17/03/2020, 11:50

Mov. [57] - Mero expediente: INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor do Ofício de fls. 297/314, sob pena se serem reputados como incontroversos os valores ali discriminados. Expediente necessário. Fortaleza, 17 de março de 2020.

17/03/2020, 10:23

Mov. [56] - Concluso para Despacho

17/03/2020, 07:53

Mov. [55] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.

26/02/2020, 15:20

Mov. [54] - Documento

26/02/2020, 15:19

Mov. [53] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

08/04/2019, 15:35

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2019, 14:30

Mov. [51] - Conclusão

16/08/2018, 15:43

Mov. [50] - Concluso para Despacho

10/08/2018, 08:49

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10378926-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2018 14:14

19/07/2018, 13:26

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10373007-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2018 12:48

19/07/2018, 13:18

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 1935 Página: 220/221

29/06/2018, 14:10

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2018, 12:00

Mov. [45] - Mero expediente: R.H. Determino a intimação das partes para que se manifestem sobre a planilha de cálculo de fls. 260/272. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de junho de 2018.

19/06/2018, 14:53

Mov. [44] - Conclusão

13/06/2018, 17:13

Mov. [43] - Concluso para Despacho

24/04/2018, 14:10

Mov. [42] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

09/04/2018, 16:21

Mov. [41] - Documento

09/04/2018, 16:20

Mov. [40] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

14/03/2018, 09:49

Mov. [39] - Mero expediente: R.H.Enviem-se os autos ao Setor de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para os fim de atualizar as planilhas de cálculos de fls. 196/225.Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de março de 2018.

05/03/2018, 17:32

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

08/06/2017, 17:41

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10263373-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2017 14:02

07/06/2017, 04:01

Mov. [36] - Decurso de Prazo

18/04/2017, 14:31

Mov. [35] - Concluso para Despacho

03/04/2017, 17:43

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 1607 Página: 326/337

07/02/2017, 10:08

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2017, 11:36

Mov. [32] - Mero expediente: Recebidos hoje.Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da documentação de fls. 235/252.Expediente necessário.

02/02/2017, 16:21

Mov. [31] - Concluso para Despacho

16/05/2014, 11:39

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

08/05/2014, 18:53

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0060621-21.2000.8.06.0001)

04/02/2014, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho

04/02/2014, 12:00

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0060621-21.2000.8.06.0001)

04/02/2014, 12:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/08/2011, 12:00

Mov. [26] - Petição

18/08/2011, 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2011 Data da Disponibilização: 08/08/2011 Data da Publicação: 09/08/2011 Número do Diário: 289 Página: 115

09/08/2011, 12:00

Mov. [22] - Apensado: Apensado ao processo 0060621-21.2000.8.06.0001 - Classe: Mandado de seguranca - Assunto principal:

05/08/2011, 12:00

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2011, 12:00

Mov. [21] - Petição

04/08/2011, 12:00

Mov. [20] - Petição

03/08/2011, 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0104/2011 Data da Disponibilização: 01/06/2011 Data da Publicação: 02/06/2011 Número do Diário: 242 Página: 143

03/06/2011, 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2011, 12:00

Mov. [17] - Mero expediente: Defiro o pedido de juntada de substabelecimento. Advirta-se a Secretaria para que proceda a intimação da parte autora na pessoa da Dra. Samya Graça Martins Brasil, OAB/CE. N.º 7.996. Fortaleza, 11 de maio de 2011. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito auxiliando a 3.ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2011, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

11/05/2011, 12:00

Mov. [16] - Petição

11/05/2011, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente: Rh Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Fórum, no prazo de cinco(05) dias. Intime-se. Exp. nec.

13/04/2011, 12:00

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ap 00606212120008060001 ap 00606281320008060001 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2010, 09:33

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DEVOLVIDO DA CONTADORIA (APS.60621-21.2000/60628-13.2000) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2010, 11:20

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CONTADORIA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2009, 17:12

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA AP.0000755424 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2002, 17:17

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: AP.0000755424 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2001, 09:37

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (AP.0000.755424) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2001, 14:28

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU (AP.0000.755424) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2001, 17:31

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 14(AP.00.755424) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2001, 12:50

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AP.0000755424 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2001, 15:53

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2001, 12:00

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO INICIAL AP.0000755424/0000755491 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2001, 08:41

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 2755424 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2001, 16:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2001, 12:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:25

Decisão

•13/03/2026, 14:38

Pedido de reconsideração de decisão

•27/01/2026, 21:53

Decisão

•27/01/2026, 17:02

Despacho

•18/12/2025, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 17:01

Decisão

•05/12/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 09:26

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 09:26

Sentença

•30/09/2025, 17:02

Despacho

•18/06/2025, 18:04

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 07:32

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 07:32

Sentença

•04/06/2025, 16:51

Todos os documentos(40)

Despacho

•17/04/2026, 15:25

Decisão

07/10/2024, 00:00

•13/03/2026, 14:38

Pedido de reconsideração de decisão

•27/01/2026, 21:53

Decisão

•27/01/2026, 17:02

Despacho

•18/12/2025, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 17:01

Decisão

•05/12/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 09:26

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 09:26

Sentença

•30/09/2025, 17:02

Despacho

•18/06/2025, 18:04

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 07:32

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 07:32

Sentença

•04/06/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:56

Despacho

•04/01/2025, 16:55

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 13:57

Intimação da Sentença

•04/10/2024, 13:57

Sentença

•03/10/2024, 13:27

Despacho

•07/07/2024, 19:47

Despacho

•13/04/2024, 19:08

Despacho

•29/12/2023, 00:14

Despacho

•24/07/2023, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2021, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 08:40

Documentos Diversos

•18/09/2020, 08:05

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2020, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2019, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2018, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2018, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2017, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:42

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:42

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:42

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:42

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 21:42

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 21:42