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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

ANA CLAUDIA FEIJO RODRIGUES

CPF 821.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/04/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 15:07

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FEIJO RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17210108

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17210108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17210108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17210108

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

legal