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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

DYANA MIRELLE CUNHA SANTOS PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMACIA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 196055511

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 196055510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196055510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196055511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196055511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196055510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de LUAN MIKAEL SOUZA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA BENEVIDES DUARTE em 23/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178504035

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