Procedimento do Juizado Especial Cível 3000541-69.2023.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Campos Sales Vara Única da Comarca de Campos Sales Rua Manoel Morais, nº 83, Centro - CEP 63150-000, Fone: (88) 3533-1212, Campos Sales-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000541-69.2023.8.06.0054 Promovente: Francisca Pereira da Conceição Promovido: Banco Safra S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 000011943370 e 000013588723, que resultou em desconto em seu benefício previdenciário, assim como a condenação do banco requerido à indenização por danos morais. A instituição bancária, em sede de contestação, suscita preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, afirma que o contrato n. 11943370 é um refinanciamento do contrato n. 11860699, que, por sua vez, é um contrato de portabilidade um negócio jurídico originalmente celebrado com o Banco Bradesco S.A.. Alega que citado refinanciamento gerou um "troco" no valor de R$ 2.251,00, que foi depositado na conta autora. Aduz que o contrato n. 11943370 foi refinanciado, gerando o contrato de empréstimo consignado nº 13588723 e o "troco" o valor de R$ 1.692,48 a título de troco em favor da autora. Informa que o último contrato foi liquidado em decorrência de portabilidade para o Paraná Banco S/A. Alega que a assinatura constante no contrato impugnado é semelhante às assinaturas apresentadas no presente processo, assim como o documento de identidade apresentado no momento da contratação é idêntico ao documento juntado na petição inicial. Alega a inexistência de dano moral e de obrigação de devolução em dobro, e pede, ao final, a improcedência do pleito autoral. Formula pedido contraposto. Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, pois a regra é o acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, só podendo ser negado excepcionalmente e nas hipóteses previstas legalmente, o que não é o caso do pleito da requerente. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 99, §3º do CPC, existe presunção relativa de que é verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando o solicitante for pessoa física. Assim, a requerida deveria ter apresentado provas que afastassem a presunção existente. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência e validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). Sendo ônus da instituição financeira promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta. Analisando os autos, é possível observar que o banco demandado juntou ao processo toda a documentação probatória dos empréstimos consignados firmados pelas partes, qual seja, contratos devidamente assinados pela promovente, cópia do documento de identidade e comprovante de transferência do valor contratado (ID. 85683912 e seguintes). Saliento que, analisando os extratos bancários anexados aos autos pela parte autora (ID. 71234721 - Pág. 4 e ID. 71234723 - Pág. 1), é possível verificar que os valores dos "trocos" foram transferidos para conta da promovente. Assim, tal documento corrobora as alegações do banco promovido. A prova carreada aos autos demonstra, a princípio, a existência de contratos válidos, dotados de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu. Dentre os efeitos dos aludidos pactos, tem-se o pagamento do empréstimo mediante descontos no benefício da demandante. Desse modo, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico, devolução dos valores em dobro. Por toda prova colhida nos autos, não se vislumbra, no caso em apreço, qualquer prática adotada pela instituição bancária promovida capaz de causar danos de ordem moral em desfavor da promovente. Nesse sentido segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021) Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00