Cumprimento de sentença 3002010-58.2023.8.06.0020 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002010-58.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002010-58.2023.8.06.0020. RECORRENTE: ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº: 3002010-58.2023.8.06.0020 RECORRENTE: ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ARAÚJO RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ - ENEL ORIGEM: 6ª JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. EXTINÇÃO. ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PESSOA FÍSICA. NULIDADE CONFIGURADA. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 9.099/95. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA ASSINADO PELA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ana Karla Rodrigues da Silva Araújo contra a Companhia Energética do Estado do Ceará - ENEL, na qual alega o corte indevido do fornecimento do serviço em sua residência (UC nº 3934508) no dia 3 de agosto de 2023. Afirma que não foi notificada previamente do corte e que em razão do corte perdeu toda a mercadoria armazenada no freezer. Acostou faturas de energia no Id 17860435 - págs 4/10, fotos e notas fiscais da mercadoria perdida no Id 17860436. Em contestação (Id 17860446), a empresa requerida arguiu inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação, qual seja, os comprovantes de pagamento das faturas de energia. No mérito, alegou que a autora teve sua energia cortada por inadimplência e após o pagamento do débito não houve pedido de religamento. Aduziu que uma equipe realizou inspeção no local e verificou que foi realizada a religação a revelia da concessionária, sendo ainda constatado consumo de energia, razão pela qual o fornecimento foi novamente interrompido e gerada a cobrança do período em que a autora esteve autorreligada. Defendeu ainda a legalidade do corte em casos de inadimplência e ligação a revelia da concessionária. Aduziu ainda a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de desconstituição do débito. Assim, entende que não cometeu nenhum ato ilícito que configure danos morais, requerendo a total improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id 17860450) que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência injustificada da autora, apesar de devidamente intimada para o ato, bem como a condenou em custas judiciais. A autora interpôs recurso inominado (Id 17860464) no qual alega que não foi intimada da audiência de conciliação designada para o dia 15 de abril de 2024. De acordo com a recorrente, o aviso de recebimento (Id 17860444) foi assinado por "José Sérgio de Amorim", pessoa que não integra a lide e que não conhece, razão pela qual defende a tese de nulidade da intimação. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença fosse cassada, com o retorno dos autos à origem para que fosse designada nova audiência de conciliação. Foram apresentadas contrarrazões (Id 17860472) em que foi requerida a manutenção da sentença. VOTO. Conheço do recurso inominado, uma vez que preencheu os requisitos de admissibilidade. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em sede recursal formulado por pessoa natural nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 e do artigo 98, §1º e 3º, do CPC. A controvérsia recursal reside em verificar a validade da intimação da autora para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 15 de abril de 2024. Nos termos do art. 280, do CPC, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Por sua vez, a Lei nº 9.099/95 preconiza que as intimações serão feitas com aviso de recebimento em mão própria quando feitas por correspondência, veja-se: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. - grifou-se O "aviso de recebimento em mão própria" significa que, no âmbito dos juizados especiais, tanto a carta de citação, quanto a carta de intimação somente poderão ser recebidas pela própria parte a fim de que tenham validade, quando se destinarem a pessoas físicas. No caso em análise, o aviso de recebimento acostado aos autos no Id 17860444 foi assinado por "José Sérgio de Amorim", evidenciando-se que a intimação fora feita a pessoa distinta da recorrente, não devendo ser considerada válida. Diante disso, restou nulificada a intimação da autora e todos os a ela subsequentes. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, ANULO a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha prosseguimento com a designação de nova audiência de conciliação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

25/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192966404

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192725050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192966404

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192725050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192725050

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANDERSON DO NASCIMENTO CARNEIRO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 186489781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 186489781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186489781

Todas as movimentações(102)

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