Apelação Cível 0158936-59.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ 34.***.***.0001-02

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711•Representa: ATIVO

GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ERIC BRUNO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ 230017•Representa: PASSIVO

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:06

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2026, 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 10:22

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026. Documento: 36389868

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36389868

30/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2026, 16:16

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2026, 16:16

Pedido de inclusão em pauta

29/04/2026, 11:27

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2026, 16:25

Despacho

•29/04/2026, 11:27

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•15/12/2025, 13:01

Despacho

•03/11/2025, 16:36

Decisão

•27/08/2025, 16:08

Despacho

•24/10/2024, 12:13

Decisão

•02/10/2024, 15:06

Documento de Comprovação

•12/09/2024, 15:21

Decisão

•12/09/2024, 15:21

Despacho

•11/07/2024, 13:31

Decisão

•10/06/2024, 14:25

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 18:47

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 18:47

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 18:47

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 18:47