Apelação Cível 0138673-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-13

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/05/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:52

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

OAB/CE 24532•Representa: ATIVO

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

OAB/CE 24532•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de Resposta

21/04/2026, 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 19:12

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 35583012

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35583012

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35583012

10/04/2026, 08:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

09/04/2026, 12:13

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.352.529/0001-13 (APELANTE) e provido em parte

09/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 11:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2026, 12:13

Despacho

•24/03/2026, 16:54

Despacho

•21/07/2025, 12:07

Despacho

•26/05/2025, 08:41

Despacho

•29/10/2024, 17:52

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 10:20

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 10:20

Sentença

•02/10/2024, 20:36

Despacho

•24/06/2024, 08:53

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 08:33

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 08:33

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 08:33

Sentença

•05/06/2024, 08:11

Decisão

•17/04/2024, 08:02

Despacho

•17/01/2024, 14:51

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