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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

EDIZIO DA SILVA BELO

CPF 050.***.***-19

Autor

IPM/PREVIFOR

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:18

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:41

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ANDRADE COSTA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172160238

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172160238

legal