Procedimento do Juizado Especial Cível 3000322-98.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO MATIAS FERNANDES REU: BANCO PAN S.A. Apensos: [3000318-61.2024.8.06.0158, 3000318-61.2024.8.06.0158] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000322-98.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOÃO MATIAS FERNANDES em face do BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas. Em ID n. 84449383, o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca proferiu decisão, da qual destaco os seguintes trechos: "(...) Conforme consulta processual por mim realizada no PJe, constatei ambos os processos têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, razão pela RECONHEÇO a PREVENÇÃO e a dependência em face da conexão destes autos com os autos 3000318-61.2024.8.06.0158 (2ª Vara Cível de Russas), nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos 55, §1º e 58, todos do Código de Processo Civil. Considerando que o processo que tramita na 2ª Vara Cível de Russas foi distribuído na data de 12/04/2024, às 12h:04min e estes autos teve distribuição no dia 15/04/2024, às 09h:38min, DECLARO a sua prevenção para a análise destes autos (art. 59 do CPC), razão pela qual determino a REDISTRIBUIÇÃO para aquele juízo, onde os autos deverão ser reunidos na forma do artigo 58 do Código de Processo Civil. (...). Razão não lhe assiste. Nada obstante ambos os processos acima referidos possuam as mesmas partes (JOÃO MATIAS FERNANDES versus BANCO PAN S.A), a causa de pedir é diversa, pois discutem a existência e validade de diferentes empréstimos consignados. Enquanto o presente feito tem por objeto o mútuo n. 3335357992-7, valor: R$ 12.626,51, o feito de n. 3000318-61.2024.8.06.0158 tem por objeto o mútuo de n. 335347354, valor: R$ 11.851,66. Isto é, ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos celebrados em valores e datas diversas constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC, em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre elas (TJ-SC - AI: 50136367020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013636-70.2021.8.24.0000, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 28/09/2021, Terceira Câmara de Direito Civil). Inclusive, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Ceará compartilham do mesmo entendimento acima delineado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AFASTADA. AÇÕES AJUIZADAS QUE QUESTIONAM CONTRATOS DISTINTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE AMOLDA AO PARADIGMA DO IRDR DO TJCE. INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO. CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDADE DO PACTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA DOBRADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANTENÇA DE TODOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado Cível - 0003972-40.2017.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 12/04/2024, data da publicação: 12/04/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO VÁLIDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUANTO AS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A REFERIDA DATA. (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. De início, rejeita-se a preliminar de conexão da presente demanda com a ação de nº 0200109-61.2024.8.06.0029., uma vez que não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as diversas ações judiciais que buscam, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que cada demanda voltou-se a questionar um contrato diferente, modificando o objeto de cada lide. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. 3. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a parte autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. 4. Dos autos, infere-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato nº 1214725063. 5. Em contrapartida, compulsando os autos, evidencia-se, com esteio no acervo instrutório, que a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar ¿ em momento oportuno (vale dizer, antes da prolação da sentença) ¿ legítima conjugação de vontades para concretização do negócio discutido, o que aponta a procedência da alegação autoral tendente a promover o reconhecimento judicial da falta de higidez da contratação. 6. Na casuística em análise, sobreleva destacar que o autor/recorrente é pessoa analfabeta, portanto para validade do acordo seria imprescindível o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 7. Ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a ilegalidade das deduções na previdência da requerente. 8. Quanto à repetição do indébito o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 9. No caso em comento, verifica-se os descontos decorrentes do contrato em questão tiveram início em janeiro de 2021. Dessa forma, correta a sentença, uma vez que deve ser aplicada a devolução simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 10. No que concerne a compensação dos valores, verifico que o banco promovido não anexou aos autos comprovante da transferência do numerário para conta de titularidade do autor, o que poderia ter sido feito através da juntada de comprovante de TED, depósito bancário ou ordem de pagamento. Assim, não tendo sido apresentado, resta afastar referido pedido, por ausência de prova do alegado. 11. A jurisprudência pátria é no sentido de que os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 12. Tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais é irrisória e desproporcional, merecendo ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 13. Cumpre mencionar que o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material é a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, consoante o disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que merece reforma ex offício da sentença nesse sentido. 14. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do réu e em observância ao §11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para totalizar em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DA AUTORA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a do autor, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200107-91.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ANALFABETA. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO NULO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021. TESE FIRMADA PELO COL. STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM MANTIDO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade do contrato de empréstimo consignado n. 808793712, supostamente celebrado entre a autora e a instituição financeira requerida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. A instituição bancária apelante argumenta que este processo está conectado a outras cinco demandas da parte autora, alegando que envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir. No entanto, embora as partes sejam as mesmas, os processos supostamente conexos têm causas de pedir diferentes da presente ação. Preliminar de conexão afastada. 3. É inegável que as instituições financeiras estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo clara a sua aplicabilidade na situação em questão. O artigo 27 do CDC estabelece que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ¿termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.¿ (AgInt no AREsp n. 1412088, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12.09.2019). Prescrição não ocorrida, preliminar rejeitada. 5. Na espécie, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 6. A parte autora comprovou sua condição de analfabeta por meio da juntada aos autos da sua carteira de identidade (fl. 12), da declaração de hipossuficiência (fl. 11) e da procuração outorgada a seus causídicos (fl. 10). Apesar de o banco apelado ter apresentado o indigitado contrato, contendo a suposta digital da apelante e assinado por duas testemunhas, observa-se a ausência de assinatura a rogo (fls. 130-141), conforme exigido pelo artigo 595 do Código Civil. Portanto, o referido contrato deve ser declarado nulo devido à falta de observância da formalidade legal. 7. Restituição do indébito de forma simples, porquanto os descontos ocorreram em momento anterior à publicação da decisão paradigma EAREsp 676.608/RS. 8. Em relação aos danos morais, em análise dos precedentes mais recentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, verifica-se que o valor fixado na origem para reparação por danos morais está em conformidade com os padrões aplicados em casos análogos pela jurisprudência local. Portanto, a condenação no valor determinado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantida. 9. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora (Apelação Cível - 0200677-84.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tratam os autos de apelações cíveis interpostas contra a sentença de fls. 80/85, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, em sede de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Contrato c/c pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta pela Sra. Maria do Carmo de Araújo Pinheiro em face do Banco Itaú Consignado S.A. 2- Assevera a instituição financeira que a autora possui cinco ações em face do banco requerido, tendo elas os mesmos pedidos e causas de pedir, a saber, a alegação de fraude nos contratos. Na espécie, não há que se falar em conexão ou continência, pois embora tratem-se de ações da mesma natureza, discutem contratos diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes. 3- Cinge-se a controvérsia em verificar a validade na contratação de empréstimo consignado e a incidência de danos morais. 4- Em demonstrativo do INSS colacionado às fls. 27-28 percebe-se que o contrato nº 00322012294 foi incluído em 04 de dezembro de 2019, mas excluído em 06 de dezembro de 2019, ou seja, dois dias depois. 5- Com efeito, o cancelamento ocorreu antes do início dos descontos, não havendo sequer comprovação da sua ocorrência, evidenciando-se a ausência de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido. 6- Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento não caracteriza dano moral indenizável. 7- Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso do banco conhecido e provido, para afastar a condenação imposta a instituição financeira e julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Sentença reformada in totum. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da autora e dar provimento ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050357-54.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, do CPC c/c Enunciado 91 do FONAJE1, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, determino a remessa dos autos, nos termos do art. 953, I, ambos do CPC, a uma das Turmas Recursais do TJCE, a fim de dirimir o conflito negativo de competência. Intime-se o autor, por seu patrono. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito 1 ENUNCIADO 91 - O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação - XXII Encontro - Manaus/AM).

13/09/2024, 00:00