Procedimento Comum Cível 0211489-54.2013.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 12:03

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:52

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125731876

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125731876

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211489-54.2013.8.06.0001. Autora: MARIA LEONOR FREIRE BRASIL e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 7.795,58 Processo Dependente: [] SENTENÇA Apelante: Município de Crato Apelado: Damião Cândido de Lima EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERÁRIOS DE LIMPEZA - GARI. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI Nº 2.061/2001 DO MUNICÍPIO DO CRATO. ADICIONAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais do Município do Crato - PCC, veio elencar o rol de categorias com direito à percepção de adicional de insalubridade, por serem exercidas em circunstâncias que exponham os servidores à incidência de agentes nocivos à saúde, estabelecendo expressamente, no art. 35, alínea e, um percentual de 25% sobre o salário mínimo vigente para os operários de limpeza pública. 2. Desnecessária a realização de perícia para constatar a insalubridade a que está sujeita o servidor e sua categoria, conforme estaria previsto no art. 195 da CLT, uma vez que o requerente é servidor público municipal concursado, não estando sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicável às relações de natureza contratual, mas ao regime jurídico dos servidores municipais do Crato, regido pela Lei nº 917/71, e à Lei Municipal nº 2.061/2001, diplomas legais que não prevêem a necessidade de prova pericial. 3. Estando expressamente disposto na Lei Municipal nº 2.061/2001 que os operários de limpeza do Município do Crato têm direito ao adicional de insalubridade, tampouco havendo previsão legal da necessidade de perícia para que seja aferida a condição insalubre para estes servidores, a qual é manifesta e incontestável para os responsáveis pela limpeza pública, como os garis, não há que se acolher os argumentos do apelante, sendo devido o pagamento do adicional ao servidor e devendo ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida. 4. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Leonor Freire Brasil e Francisco Atualpa Soares Júnior em face do Estado do Ceará. Na Inicial, narram que tiveram seu pedido de aumento da gratificação de condições especiais para 40%, fundamentado no Art. 25 da Lei nº 11.965/92, negado em virtude do percentual ser exclusivo dos servidores que trabalham no Hospital São José de Doenças Infecciosas. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará aduz que o pedido carece de causa de pedir. Além disso, defendeu que a regulamentação do servidor público define o percentual da referida gratificação em 20%. Em réplica, os autores aduzem que os requerentes teriam fundamentado a exordial nos Arts. 192. da CLT. Após, sucedeu-se diversas tentativas de nomeação de perito, que restaram infrutíferas diante da recusa dos profissionais nomeados. É o breve Relatório. Decido. Inicialmente, em análise dos autos, percebe-se que a matéria discutida se trata unicamente de direito, razão pela qual a perícia requerida é desnecessária. Com efeito, não se discute nos autos a existência de condições insalubres, ou o grau de insalubridade, mas sim o percentual do referido adicional. Sobre esse ponto, é cediço que o percentual aplicável eventualmente pode depender do grau de insalubridade, mas não é este o caso dos autos. Senão, vejamos. Cabe destacar, que assiste razão ao Estado do Ceará quando aduz que a autora não definiu uma causa de pedir na Inicial. Limitou-se a dizer que seu pedido foi negado por se entender que o Art. 25 da Lei nº 11.965/92. Em uma interpretação ampla do pedido, poder-se-ia entender, no máximo, que os autores sustentam a aplicação da referida lei ao seu caso, em razão da isonomia. Apesar disso, em réplica, os autores alteram completamente a demanda, no sentido de utilizar como causa de pedir o Art. 192 da CLT, que define os percentuais do adicional de acordo com o respectivo grau de insalubridade. Apesar de possível a adição do pedido e do pedido até o saneamento do feito, esse aditamento depende de concordância do réu. No entanto, no caso dos autos, independentemente do aditamento, o regime celetista não é aplicável aos autores, que são servidores efetivos (ID 46336592 - Pág. 5), cujo adicional de insalubridade segue o regime jurídico próprio da legislação estadual aplicável, no caso, a Lei nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), in verbis: Art. 132 - Ao funcionário conceder-se-á gratificação em virtude de: (...) VI - execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde; Art. 136 - A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, será atribuída pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual, observado o disposto em Regulamento. Por sua vez, o Decreto 22.077-A/1992 (regulamento) dispõe: Art. 2º A gratificação a que alude o artigo anterior corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico, e será devida ao servidor que execute suas atividades, diretamente, em: (...) Além disso, o percentual de 40% pleiteado pela parte autora é destinado tão somente aos servidores lotados no Hospital São José, voltado às doenças infecciosas: Art. 25. Aos servidores que exerçam suas atividades no Hospital São José e estejam no efetivo exercício, é devida a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, no percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento base. O regulamento refere, assim, condição peculiar do aludido hospital, não se cogitando em falar de violação à isonomia. Demais disso, dispõe a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sobre a desnecessidade de perícia no caso dos autos, bem como sobre a inaplicabilidade da CLT, colaciono decisão deste E. Tribunal de Justiça: Processo: 0030945-55.2013.8.06.0071 - Apelação Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença adversada em seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0030945-55.2013.8.06.0071 Data de Publicação: 09/03/2017) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios em desfavor dos autores, na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §§2° e seus incisos e 4°, III do CPC, contudo suspensa a exigibilidade dada a gratuidade deferida, (art.98, §3° do CPC). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-11-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125731876

22/11/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 19:46

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 16:38

Alterado o assunto processual

14/11/2024, 08:24

Alterado o assunto processual

14/11/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 13:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 19:11

Decorrido prazo de (PERITA) VLADIA SOUSA MENESES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 18:21

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89084029

09/07/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89084029

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89084029

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211489-54.2013.8.06.0001. Autora: MARIA LEONOR FREIRE BRASIL e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 7.795,58 Processo Dependen Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89084029

05/07/2024, 16:27

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:19

Nomeado perito

04/07/2024, 18:22

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de ANDREIA BRAGA MOTA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:36

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63813427

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63708833

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211489-54.2013.8.06.0001. Autora: MARIA LEONOR FREIRE BRASIL e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$7,795.58 Processo Dependente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte

10/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 06:39

Nomeado perito

05/07/2023, 11:55

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:10

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de diligência

08/06/2023, 12:18

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211489-54.2013.8.06.0001. Autora: MARIA LEONOR FREIRE BRASIL e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 7.795,58 Processo Dependen Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 09:12

Nomeado perito

29/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:02

Juntada de certidão

26/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de ANTONIO BENEVIDES VIEIRA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:03

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:11

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211489-54.2013.8.06.0001. Autora: MARIA LEONOR FREIRE BRASIL e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$7,795.58 Processo Dependente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Parte

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 17:34

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:05

Nomeado perito

23/02/2023, 12:56

Conclusos para despacho

26/01/2023, 23:04

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 21:52

Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

09/05/2022, 20:15

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 18:41

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 16:58

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

25/02/2022, 13:14

Mov. [77] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

23/02/2022, 17:53

Mov. [76] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

23/02/2022, 17:53

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

22/02/2022, 14:24

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01881672-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 22:44

14/02/2022, 22:57

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/02/2022, 01:12

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778

04/02/2022, 19:53

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2022, 01:53

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/020552-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2022 Local: Oficial de justiça - Leila Rachel de Almeida Oliveira

02/02/2022, 21:06

Mov. [69] - Certidão emitida

02/02/2022, 20:55

Mov. [68] - Documento Analisado

02/02/2022, 20:54

Mov. [67] - Outras Decisões: Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação acima ordenada e do currículo profissional do perito nomeado constante no sistema SIPER,podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso I, do §1º do art.465 do CPC.

31/01/2022, 13:15

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02331745-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 19:57

24/09/2021, 20:09

Mov. [65] - Encerrar análise

01/07/2021, 20:49

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:45

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:45

Mov. [62] - Conclusão

09/06/2021, 14:21

Mov. [61] - Ofício

28/04/2021, 14:52

Mov. [60] - Ofício

28/04/2021, 14:52

Mov. [59] - Certidão emitida

24/04/2021, 18:37

Mov. [58] - Documento

24/04/2021, 18:37

Mov. [57] - Documento

24/04/2021, 18:34

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/02/2021, 23:21

Mov. [55] - Certidão emitida

31/01/2021, 12:52

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2021 Data da Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 2527

12/01/2021, 21:10

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 13:54

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/001605-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2021 Local: Oficial de justiça - Leila Rachel de Almeida Oliveira

11/01/2021, 12:38

Mov. [51] - Certidão emitida

11/01/2021, 12:36

Mov. [50] - Documento Analisado

11/01/2021, 12:36

Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 17:51

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01440537-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2019 14:27

30/07/2019, 16:08

Mov. [47] - Conclusão

10/07/2019, 14:06

Mov. [46] - Decurso de Prazo

28/08/2018, 15:26

Mov. [45] - Concluso para Despacho

28/05/2018, 10:25

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10275720-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/05/2018 18:28

22/05/2018, 20:41

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 1889 Página: 478/479

24/04/2018, 12:48

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2018, 09:18

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2018, 17:08

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/03/2017, 09:33

Mov. [39] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.16.00916317-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/10/2016 16:40

24/11/2016, 15:29

Mov. [38] - Concluso para Despacho

16/09/2016, 09:24

Mov. [37] - Ofício

15/09/2016, 09:58

Mov. [36] - Certidão emitida

12/09/2016, 15:15

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

12/09/2016, 15:11

Mov. [34] - Certidão emitida

12/09/2016, 15:11

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

12/09/2016, 15:09

Mov. [32] - Expedição de Ofício

22/08/2016, 15:46

Mov. [31] - Expedição de Ofício

22/08/2016, 15:44

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2016, 17:29

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2015, 14:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho

11/06/2015, 13:37

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10211700-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2015 13:44

08/06/2015, 14:06

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 1214 Página: 336/337

01/06/2015, 10:26

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2015, 11:59

Mov. [24] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5(cinco) dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já carreada aos autos, especificando-as. No silêncio, retornem os autos concluso para julgamento. Expedientes necessários.

20/05/2015, 14:59

Mov. [23] - Concluso para Despacho

20/05/2015, 10:53

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público

19/05/2015, 10:53

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

01/04/2015, 16:51

Mov. [20] - Mero expediente: Recebidos hoje, Enviem-se os autos com vista ao representante do Ministério Público a fim de que este emita parecer de mérito na presente demanda. Após, conclusos. Expedientes de estilo.

25/02/2015, 11:47

Mov. [19] - Concluso para Despacho

19/08/2014, 11:31

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/06/2014, 10:17

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71394377-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/05/2014 09:23

28/05/2014, 09:31

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 962 Página: 471/472

19/05/2014, 14:21

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0097/2014 Teor do ato: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Contestação de fls. 36/46 e documentos de fls. 47/55, apresentadas pelo Estado do Ceará, haja vista as preliminares arguidas. Advogados(s): Flaviana Wyllyan de Oliveira Pontes (OAB 12850/CE)

14/05/2014, 08:53

Mov. [14] - Mero expediente: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Contestação de fls. 36/46 e documentos de fls. 47/55, apresentadas pelo Estado do Ceará, haja vista as preliminares arguidas.

06/05/2014, 14:45

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71267790-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2014 12:46

30/01/2014, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [10] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [7] - Mandado

12/12/2013, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

12/12/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

27/11/2013, 12:00

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 852 Página: 151/152

26/11/2013, 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

21/11/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2013, 12:00

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2013, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125731876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125731876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125731876

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)