Execução de Título Extrajudicial 3001403-55.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001403-55.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FONAJE 102. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART 55 DA LEI DO JUIZADO I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora em exceção de pré-executividade objetivando a reforma de decisão qual não acolheu suas impugnações II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que não encerrou o rito executório. 4. Recurso inominado qual prescinde do encerramento do processo para seu manejo. Precedentes. 5. Via eleita inexistente. Princípio da Taxatividade. 6. Requisitos processuais legais e jurisprudências não presentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido Tese de julgamento: "É incabível recurso inominado em face de decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, quando aquela não extingue o feito" Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 932, III; Arts. 42, §1º e 54, p. u. da L. 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1300238/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª T., julg. em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; TJRS. 71007256381. DJE. 27/11/2017; Enunciado Cível Fonaje/102 Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. A nosso ver o recurso cabível contra decisão que resolveu exceção de pré-executividade, depende da natureza e efeitos da decisão atacada. "AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ART. 557 DO CPC - OPÇÃO PELO JULGAMENTO SINGULAR - AGRAVO INTERNO - APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é, inclusive, no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim ao processo de execução, possui natureza de sentença, devendo ser atacada, portanto, mediante recurso de apelação. Assim, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, não sendo possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva." (STJ, AgRg no REsp 1300238/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª T., julg. em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). " "RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS. 71007256381. DJE. 27/11/2017)" 2. Tal constituição inclusive ao encontro dos princípios do juizados e processuais como o da taxatividade recursal. A sentença (id. 15017425) somente resolveu matérias de ordem pública. De fato, não houve o término do procedimento de execução, mas tão somente preliminares, havendo continuação regular do mesmo. 3. Não estão reunidos portanto, os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. 4. Sendo essa a totalidade do substrato recursal, o recurso é manifestamente improcedente. 5. Nestes casos cabe ao Relator NÃO CONHECER do recurso seja manifestamente improcedente, Enunciado do Fonaje 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 6. Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 7. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem. Fortaleza/CE, data inserta pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3001403-55.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITO Endereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: DEBRIANA GOMES DIOGO Endereço: no Sítio Livramento, prox. ao Bar do Rogério, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 Nome: MARIA DA CONCEICAO DIOGO DE OLIVEIRA SENA Endereço: Rua Sitio Caboclo, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 Nome: JACO SOUSA SENA Endereço: Sitio cabloco, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento id. 99039343).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Ademais, destaca-se o enunciado n. 143 que discorre acerca do recurso cabível contra a decisão que põe fim aos embargos à execução: a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Concedo o benefício da gratuidade ao recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 191110158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 191110158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191110158

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2026 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Decorrido prazo de DEBRIANA GOMES DIOGO em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 11/07/2025. Documento: 164233913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164233913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164233913

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160908880

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