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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.800,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação de Exigir Contas · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Autor

MARIA LUZINETE RODRIGUES DE LIMA

CPF 454.***.***-78

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/02/2026, 11:06

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:06

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE RODRIGUES DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30841594

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30841594

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30841594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30841594

Juntada de Petição de manifestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30841594

legal