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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2007

Valor da Causa

R$ 5.726,40

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ALEXANDRE PAIVA CAETANO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 194661585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194661585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194661585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(26)