Apelação / Remessa Necessária 0209920-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Juntada de certidão

14/05/2026, 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

29/06/2025, 18:36

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FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

LUCAS RIBEIRO GUERRA

OAB/CE 39861•Representa: PASSIVO

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 07:05

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de JOHN VICTOR DA COSTA ROCHA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:14

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 19062295

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19062295

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19062295

27/03/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOHN VICTOR DA COSTA ROCHA em 09/12/2024 23:59.

20/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 11:25

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 15645854

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 15645854

29/11/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 21:52

Decisão

•14/05/2026, 21:52

Despacho

•29/04/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:39

Decisão

•14/11/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2024, 10:07

Despacho

•23/04/2024, 10:22

Decisão

•04/04/2024, 13:59

Despacho

•25/02/2024, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 14:58

Sentença (Outras)

•31/07/2022, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 16:26

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