Cumprimento de sentença 0174043-07.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 39.500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151172157

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151172157

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151172157

23/04/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:52

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140952685

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140952685

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o pagamento da requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária para intimação e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140952685

24/03/2025, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:51

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151172157

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151172157

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151172157

23/04/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 20:19

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 20:19

22/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:52

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140952685

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140952685

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o pagamento da requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária para intimação e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140952685

24/03/2025, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão

05/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:13

Juntada de outros documentos

12/11/2024, 14:13

Conclusos para despacho

11/10/2024, 17:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:21

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:19

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102085262

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102085262

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LIANDRO AURELIO FEITOZA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102085262

02/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:06

Juntada de certidão

28/08/2024, 07:24

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89957966

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89957966

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIANDRO AURELIO FEITOZA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar. Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID.57501244, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 3.239,94 (tês mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) correspondente ao crédito do exequente LIANDRO AURELIO FEITOZA. Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor. A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89957966

05/08/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 10:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/07/2024, 10:37

Conclusos para despacho

14/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 10:16

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 18:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/04/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 20:09

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:52

Juntada de documentos diversos

29/03/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0174043-07.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LIANDRO AURELIO FEITOZA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ POD Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

27/02/2023, 00:00

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 17:36

Mov. [57] - Recurso Eletrônico

15/06/2022, 11:26

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

15/06/2022, 11:24

Mov. [55] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

09/06/2022, 15:43

Mov. [54] - Encerrar análise

09/06/2022, 15:42

Mov. [53] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. À Secretaria Judiciária para o expediente necessário. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2022.

09/06/2022, 12:22

Mov. [52] - Conclusão

07/06/2022, 07:10

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02141289-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/06/2022 10:01

06/06/2022, 10:16

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0617/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

25/05/2022, 19:54

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0616/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

25/05/2022, 19:54

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 11:34

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 11:33

Mov. [46] - Documento Analisado

24/05/2022, 11:18

Mov. [45] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2022, 20:00

Mov. [44] - Conclusão

23/05/2022, 08:56

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02104114-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/05/2022 14:35

20/05/2022, 14:54

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/05/2022, 04:27

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0506/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 2835

03/05/2022, 23:46

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 01:33

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2022, 18:30

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2022, 18:30

Mov. [37] - Documento Analisado

29/04/2022, 18:30

Mov. [36] - Informação

29/04/2022, 18:29

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 09:03

Mov. [34] - Encerrar análise

10/01/2022, 17:21

Mov. [33] - Concluso para Despacho

19/08/2021, 10:14

Mov. [32] - Certidão emitida

18/01/2021, 19:05

Mov. [31] - Decurso de Prazo

18/01/2021, 19:04

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 17:03

Mov. [29] - Certidão emitida

19/11/2020, 08:26

Mov. [28] - Concluso para Despacho

16/11/2020, 16:58

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01558176-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2020 17:49

13/11/2020, 18:04

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0884/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495

09/11/2020, 19:25

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 11:15

Mov. [24] - Certidão emitida

06/11/2020, 07:25

Mov. [23] - Documento Analisado

06/11/2020, 07:25

Mov. [22] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2020, 14:01

Mov. [21] - Concluso para Sentença

04/02/2020, 17:27

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00863379-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/02/2020 11:30

03/02/2020, 11:40

Mov. [19] - Certidão emitida

13/01/2020, 08:17

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2020.

08/01/2020, 18:09

Mov. [17] - Concluso para Despacho

08/01/2020, 14:17

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1030/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2269

12/12/2019, 05:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01726118-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/12/2019 10:55

09/12/2019, 11:02

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1030/2019 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019. Advogados(s): Tarcisio Souza Farias (OAB 13526/CE)

18/11/2019, 12:46

Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019.

13/11/2019, 10:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho

13/11/2019, 09:24

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01668220-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/11/2019 09:25

11/11/2019, 19:16

Mov. [10] - Decurso de Prazo

24/10/2019, 09:34

Mov. [9] - Certidão emitida

10/10/2019, 08:38

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0950/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2236 Página: 396/402

03/10/2019, 10:24

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2019, 08:21

Mov. [6] - Certidão emitida

27/09/2019, 18:33

Mov. [5] - Expedição de Carta

27/09/2019, 15:41

Mov. [4] - Certidão emitida

27/09/2019, 12:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2019, 14:13

Mov. [2] - Concluso para Despacho

24/09/2019, 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/09/2019, 19:31

Sentença

•22/04/2025, 15:13

Despacho

•21/03/2025, 16:51

Despacho

•12/11/2024, 15:13

Despacho

•29/08/2024, 15:22

Decisão

•26/07/2024, 10:37

Despacho

•11/12/2023, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2023, 11:43

Despacho

•30/03/2023, 20:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2023, 14:40

Despacho

•14/11/2022, 10:38

Despacho

•14/11/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 07:17

Todos os documentos(24)

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 20:19

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 20:19

Sentença

•22/04/2025, 15:13

Despacho

•21/03/2025, 16:51

Despacho

•12/11/2024, 15:13

Despacho

•29/08/2024, 15:22

Decisão

•26/07/2024, 10:37

Despacho

•11/12/2023, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2023, 11:43

Despacho

•30/03/2023, 20:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2023, 14:40

Despacho

•14/11/2022, 10:38

Despacho

•14/11/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 07:17

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2022, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 12:22

Documentos Diversos

•23/05/2022, 20:00

Sentença (Outras)

•29/04/2022, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2020, 17:03

Despacho de Mero Expediente

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