Execução de Título Extrajudicial 3000266-41.2024.8.06.0166 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de E. DA SILVA SOUSA OPTICA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:15

Publicado Sentença em 14/08/2024. Documento: 96104759

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96104759

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000266-41.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo de execução de título judicial. Após uma única tentativa de citação mal sucedida, a parte exequente já pleiteia que ônus de encontrar o endereço do executado recaia sobre o Poder Judiciário, através dos sistemas sigilosos de pesquisas a que tem acesso. Nota-se, com facilidade, que a parte exequente não exauriu os mecanismos ordinários para encontrar o devedor. Na verdade, limitou-se a indicar o endereço fornecido pelo executado quando adquiriu o produto na loja da exequente. A toda evidência, o Poder Judiciário não é órgão despachante e fere os deveres de cidadania adotar uma postura paternalista, em que o Estado deve absorver todos os deveres e risco do crédito pactuado entre as partes. Nesse sentido: (...) A esse respeito, esta Egrégia Corte de Justiça possui posicionamento no sentido de que a pesquisa do endereço da parte ré pelo Poder Judiciário é medida excepcional, cabível somente quando esgotados os meios ao alcance da parte autora para localizar o endereço daquela (…) (TJDFT - Acórdão 958830, 20150020323454AGI, Relator ". AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido (artigo 485, inciso IV do CPC), qual seja, o endereço do réu. Sem custas, nem honorários neste grau (artigo 54 da Lei 9.099/95). Promovo o desbloqueio da penhora on-line parcial. Publique-se. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96104759

12/08/2024, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 14:15, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

29/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 08:35

Juntada de certidão

26/07/2024, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 13:55

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88307546

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88307546

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000266-41.2024.8.06.0166 DESPACHO Realizada a penhora, ainda que parcial, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2024, às 14h15min. Cite-se a parte ré para que tenha ciência da penhora e da data da audiência. Cientifique-se a reclamada de quer pode

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88307546

19/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88307546

18/06/2024, 13:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 14:15, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

18/06/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 12:58

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de ANTONIA SILDA GONZAGA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:57

Publicado Decisão em 22/04/2024. Documento: 84582536

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000266-41.2024.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extrajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Proce

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84582536

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84582536

18/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:31

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 12:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de E. DA SILVA SOUSA OPTICA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024. Documento: 96104759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96104759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96104759

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 14:15, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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