Execução Fiscal 0800065-54.2022.8.06.0096 - TJCE

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ANA LARISSA BARROS DA COSTA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133542381

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133542381

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0800065-54.2022.8.06.0096 Despacho Tentados os infrutíferos bloqueios mediante a realização de expediente junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, o exequente pugnou pela realização de expedientes junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decido. No que se refere a pretendida consulta pelo sistema CNIB, urge esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada, pois ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. Assim, as informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance." (STJ - AREsp: 1999408 DF 2021/0321412-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/03/2022). Fica, portanto, INDEFERIDO os pedidos de buscas via SREI e CNIB. Na sequência, há de se analisar a continuidade ou suspensão do feito, nos termos do CPC. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a responsabilidade pela busca e indicação de bens penhoráveis não recai exclusivamente sobre o Poder Judiciário, devendo a parte exequente tomar as medidas necessárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que não cabe à parte exequente apenas aguardar a atuação judicial, mas sim atuar de maneira ativa para indicar bens ao juízo que possibilitem o prosseguimento da execução. O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre a suspensão do processo de execução, estabelecendo em seu inciso III: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis." Nesse contexto, a inércia da parte exequente em diligenciar ativamente para a localização de bens do devedor impede o andamento regular do processo. Assim, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, e considerando que não foram encontrados bens suficientes para satisfazer a obrigação até o presente momento, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Caso, após o transcurso desse prazo, não sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC: "Art. 921 (...) § 1º Findo o prazo de suspensão, se não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." Intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de suspensão, tome as medidas cabíveis para localizar e indicar bens do devedor ao juízo, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

31/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542381

30/01/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:46

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:39

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 14:18

Juntada de Certidão

15/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 17:03

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:16

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:02

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 11:54

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83914291

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Vistos. Em manifestação (ID. 83567257), a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados nas contas da Executada, bem como que não sejam decretadas novas ordens de penhora on-line (teimosinha) nas contas da executada, aduzindo, em síntese, que o valor bloqueado se trata de verba alimentar. De início, este Juízo deixa de apreciar o pedido de liberação dos valores da Executada neste momento, considerando que a parte não junta outros docume

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83914291

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914291

19/04/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:03

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 15:24

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:50

Juntada de documento de comprovação

08/04/2024, 09:30

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/04/2024, 12:00

Juntada de documento de comprovação

02/04/2024, 12:26

Juntada de documento de comprovação

11/03/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:44

Juntada de Certidão

11/05/2023, 14:44

Juntada de outros documentos

07/02/2023, 10:43

Juntada de outros documentos

01/02/2023, 17:30

Juntada de Certidão

27/01/2023, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2023, 09:11

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 04:55

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 14:07

Mov. [2] - Conclusão

08/11/2022, 09:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/11/2022, 09:48

—

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LARISSA BARROS DA COSTA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133542381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133542381

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)