Execução de Título Extrajudicial 3000468-77.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000468-77.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOAO CLEMENTE EXECUTADO: CONSTRUTORA CAETANO LTDA, BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Visto em inspeção ordinária (portaria nº 01/2024). Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000468-77.2024.8.06.0017 Trata-se de manifestação da parte executada, Banco do Brasil S/A, em que aduz que efetuou o depósito em garantia do valor total da execução, no montante de R$ 54.783,01. A parte manifestou-se (Id. 88232481), requerendo o prosseguimento do feito, com a manutenção do depósito em juízo enquanto não esgotado o prazo para apresentação da peça defensiva do executado. Pugna pela realização de audiência de conciliação nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95, onde poderá oferecer embargos (art. 52, IX) por escrito ou verbalmente. Decido. Em observância ao disposto no art. 53 da Lei 9099/95, acolho o pedido de manutenção do valor depositado em juízo até a realização da audiência de conciliação e eventual apresentação de defesa do executado na oportunidade. A partir de então, não havendo acordo entre as partes, o valor estará disponível em favor da parte exequente. Referindo-me à alegação de incompetência do juizado para a ação de execução de cotas condominiais, esclareço que o condomínio edilício possui natureza jurídica "sui generis", ou seja, apesar de ser ente despersonalizado, a lei civil concedeu-lhe personalidade jurídica e capacidade processual (art. 75, XI, do CPC), para atuar representado por seu administrador/sindico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. (RMS 67746 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, DJe 25/05/2023). Assim, mesmo não estando elencado no rol do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, é do juizado especial cível a competência para julgar as ações de execuções de títulos extrajudiciais demandadas por condomínios. No mais, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei dos Juizados Especiais. Tendo em vista o retorno da carta de citação do executado CONSTRUTORA CAETANO LTDA sem cumprimento, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

21/08/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 187305247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 187305247

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187305247

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/07/2025 23:59.

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