Procedimento Comum Cível 0007858-37.2011.8.06.0137 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 05/02/2025

19/05/2025, 15:24

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 21:22

Decorrido prazo de Espolio de RaiMundo Celio Rodrigues em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:39

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126236964

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126236964

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0007858-37.2011.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: Espolio de RaiMundo Celio Rodrigues SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA contra o ESPÓLIO DE RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES, ex-prefeito municipal, com o objetivo de reaver os valores referentes ao convênio n.º 425/2004, celebrado com o Ministério da Saúde, no montante de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), destinado à execução de duas metas: (i) aquisição de móvel de suporte avançado e (ii) construção de duas unidades de saúde. Segundo a inicial, o réu exerceu os mandatos de prefeito entre 2001 e 2008, período em que teria celebrado o referido convênio. Contudo, em setembro de 2009, o Ministério da Saúde emitiu relatório apontando o descumprimento do primeiro item, exigindo a devolução dos valores empregados. Na contestação (id. 48889899), o espólio suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de desconexão dos fatos imputados ao ex-prefeito, além de ausência de interesse processual, argumentando que não houve apuração prévia de improbidade administrativa. No mérito, sustentou que não houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais e que responsabilidade pela prestação de contas final recaiu sobre a gestão seguinte, a qual recebeu os documentos comprobatórios da correta aplicação dos valores. A parte autora, em réplica (id. 48889919), reiterou os termos da inicial, apontando que, mesmo após envio de justificativas por meio dos Ofícios 49/2010 e 26/05/2011, o Ministério da Saúde considerou inadequado o veículo adquirido como unidade móvel, mantendo a reprovação das contas em relação à Meta 01. Consta parecer do Ministério Público (id. 48886422), solicitando que seja oficiado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para informar se houve a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) relacionada à prestação de contas do Convênio n.º 425/2004. O TCU respondeu ao ofício no id. 62845505, encaminhando as informações pertinentes. É breve o relatório. Decido. Fundamentação A priori, quanto a preliminar, entendo que não assiste razão à parte ré quanto à alegação de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara e individualizada, pedido juridicamente possível e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A presente ação foi ajuizada antes da criação e posterior edição da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Contudo, é pacífico no âmbito jurídico que a nova legislação, por ser mais benéfica ao réu, aplica-se retroativamente aos processos em curso, conforme prevê o art. 5º, XL, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Tema 1.199, firmou o entendimento de que a Lei n.º 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade culposos perpetrados durante a vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que inexista condenação com trânsito em julgado. Tal entendimento foi sedimentado e pacificado pelos Tribunais Superiores e é aplicado pela Corte Local: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS E POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUPRIMINDO A MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por inexistência de individualização das condutas de cada requerido e violação ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de denunciação à lide. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência da individualização das condutas dos réus quando o juiz singular indicar corretamente as condutas dos requeridos e as sanções a serem aplicadas a cada um. Ademais, o STJ já assentou o entendimento de que, embora a individualização seja exigível, admite-se uma descrição genérica dos fatos e imputação dos réus, sendo desnecessária a descrição minuciosa de todos os comportamentos e sanções devidas a cada agente. 3. De igual modo, a sentença não padece de nulidade por indeferido o pedido de denunciação à lide, porquanto, da decisão interlocutória do juízo de piso seria cabível o agravo de instrumento, e não tendo se insurgindo os requeridos no prazo e pela via adequada, preclusa encontra-se a discussão, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. Cinge-se a controvérsia a analisar a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), considerando que, com base no texto vigente, foi revogado o tipo de improbidade administrativa, na modalidade culposa, previsto no art. 10, da LIA, com fundamento no qual os requeridos, ora recorrentes, foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa por conduta omissiva quanto à conservação de bem público. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, afeto ao Tema 1199 da sistemática de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 6. Nesse diapasão, as normas de estrito conteúdo de direito material que possuam aspectos materiais exclusivamente punitivos (tipificação de atos de improbidade e suas consequências jurídicas específicas) previstas na atual redação da LIA são aplicáveis, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência do STF, os casos pendentes de julgamento devem ser apreciados com base no que a LIA atualmente dispõe sobre um dos elementos do tipo, qual seja, o subjetivo (vontade do autor). 7. Assim, diante da supressão das modalidades culposas de ato de improbidade ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021 que, em seu art. 1º, § 4º, estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica. 8. No caso concreto, como identificada unicamente culpa grave na conduta dos requeridos/recorrentes, impossível sua condenação pela prática de improbidade administrativa. 9. De fato, não restou demonstrado o dolo específico, doravante exigido pela LIA, que não mais admite a modalidade culposa de improbidade, nem o dolo genérico. 10. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, aplicando-se a Lei nº 14.230/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00206126120148060151 Quixadá, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 21/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/92. EX-GESTOR DO CAAE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. CONTAS DE GESTÃO DESAPROVADAS PELO TCM/CE. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE NAS CONTAS PÚBLICAS INAPTAS A CARACTERIZAR ATO DE ILEGALIDADE QUALIFICADA PELA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO ANÍMICO DESONESTO DA PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO STJ. ATO ENSEJADOR DE DANO AO ERÁRIO QUE PODE SER CONSIDERADO, NO MÁXIMO, CULPOSO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14230/2021 QUE ALTEROU A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXIGIR EM QUALQUER HIPÓTESE A CONDUTA DOLOSA DO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em aferir o acerto do decreto sentencial proferido pelo magistrado de piso que entendeu pela improcedência da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará por entender ausente o dolo. 2. Nesse tocante, ora imputado teve suas contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2003 definitivamente desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em razão das irregularidades apontadas, aplicando-se a ele a multa no valor de R$ 5.107,68 (cinco mil cento e sete reais e sessenta e oito centavos), por infração ao art. 56, II e VII, da Lei nº 12.160/93 c/c os incisos II e VII do Regimento Interno do TCM. 3. Por certo, cabia ao autor, neste caso o Parquet Estadual, a demonstração da justa causa para seguimento da Ação de Improbidade Administrativa. Entretanto, o acervo probatório produzido em juízo, notadamente o Processo de Tomada de Contas juntado aos autos pelo Ministério Público do Estado do Ceará se revelou inapto a comprovar de forma cabal o caráter volitivo e a eventual má-fé por parte do imputado nas irregularidades constatadas. 4.Quando do enquadramento de determinado ato como ato de improbidade, há que se ter em mente se a conduta desempenhada pelo agente efetivamente se mostra apta a criar prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito do gestor ou se fere, dolosamente, quaisquer dos princípios que norteiam o Direito Administrativo. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade quando tipificada a conduta em um dos dispositivos da LIA. Precedentes do STJ. 5. Com efeito, não logrou êxito o órgão demandante em comprovar o elemento volitivo desonesto, seja pelo dolo, no caso das condutas enxertadas nos incisos do art. 11 da LIA, seja a culpa grave decorrente da falta de probidade com a coisa pública no caso das condutas relativas ao art. 10 da mesma lei. 6. Em verdade, a peça exordial apenas narra as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sem descrever, tampouco comprovar, em que consistiria o dolo ou a culpa grave do ora requerido, não havendo qualquer detalhamento das condutas que por ele haveriam sido executadas ou de que formas a sua ingerência haveria contribuído para a realização dos supostos atos ímprobos. 7. Desta feita, não se pode, diante de um mero desacerto das contas relativas à gestão municipal, esquadrinhar um nexo de causalidade relativo a um ato ímprobo ensejador de uma ilegalidade qualificada pela má-fé ou pela desonestidade, sob pena de caracterizar-se uma responsabilidade objetiva, despicienda do elemento subjetivo adstrito ao dolo ou culpa, situação rechaçada de forma absoluta quando se trata de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. 8. A prova documental contida nos autos, não permite, de per si, concluir que a realização de tais despesas decorreu diretamente de ato doloso da parte requerida, mormente por se referirem a gastos essenciais e indispensáveis ao funcionamento da administração pública municipal. Assim, quanto ao fato acima destacado, o elemento subjetivo seria, no máximo, culposo. 9. Assim, diante da análise minuciosa dos autos e dos argumentos acima expendidos, observo que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico apto a qualificar as irregularidades constatadas nas contas do ex-gestor como ato ilegal qualificado de improbidade administrativa, de modo que não merecem guarida os argumentos vertidos pelo Ministério Público do Ceará, devendo ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida, posto que adstrita à legalidade. 10. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00004967020078060089 Icapuí, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) A reforma da LIA suprimiu a modalidade culposa para a configuração de atos de improbidade administrativa, exigindo dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Em mudança legislativa, a norma passou a exigir que a conduta seja manifestamente dolosa, nos termos do art. 1 e parágrafo 1º, 2º e 3º, que preceitua: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ou seja, para caracterização de determinado ato como improbidade administrativa, é imprescindível considerar se a conduta do agente efetivamente resulta em prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito do gestor, ou se viola dolosamente qualquer dos princípios que regem o Direito Administrativo. Ocorre que, em análise do presente caso, o próprio autor, município de Pacatuba, reconhece que a suposta conduta de má gestão de recursos, atribuída ao ex-prefeito foi culposa, o que, à luz da nova redação da LIA, impede a caracterização de improbidade administr ofício do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta a existência de irregularidades e quantifica o prejuízo, mas não há elementos que indiquem a participação direta e dolosa do ex-prefeito na execução ou fiscalização do convênio. A atuação administrativa de outros agentes, subordinados ou não ao gestor, pode ter influenciado as falhas mencionadas, sem que isso importe, por si só, na responsabilidade do agente político. No caso dos autos, a imputação ao ex-prefeito decorre de um conjunto de irregularidades de natureza predominantemente formal, sem que se demonstre a existência de má-fé, desonestidade ou conduta dolosa. Ainda que houvesse falhas na prestação de contas, essas não foram acompanhadas de provas robustas que conectassem o gestor aos atos imputados. O TCU registrou que a irregularidade na execução do convênio levou à instauração de Tomada de Contas Especial e mencionou valores como suposto prejuízo. No entanto, a simples menção a tais montantes não é suficiente para justificar o ressarcimento, pois não foram apresentados elementos que comprovem o efetivo desvio de finalidade ou a utilização indevida dos recursos. Ademais, não há comprovação de que os serviços não tenham sido prestados, ainda que possam ter ocorrido falhas pontuais na execução. O dever de indenizar exige não apenas a demonstração do prejuízo, mas também a comprovação de que a conduta do agente foi determinante para o dano. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal Local, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. DISPENSAS INDEVIDAS E IRREGULARIDADES DE LICITAÇÕES. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCM/CE. CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Ação civil pública proposta com fulcro na Lei nº 8.429/92, em desfavor de Ex-Secretário Municipal de Tianguá, pela prática de atos de improbidade administrativa consubstanciados em dispensas indevidas e irregularidades de licitações. 2- A configuração de ato de improbidade tipificado nos artigos 10, VIII; e 11, da LIA depende de dolo específico, em virtude da vigência da Lei nº 14.230/2021, mais benéfica. 3- "A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa. Precedente" (STJ. REsp 1402893/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019). Doutrina e precedentes também do TJSP. 4- Dano ao erário provável na dispensa indevida de licitação e frustração da competição de empresas em licitações. Dolo genérico configurado. Ausência de dolo específico. 5- Violações aos artigos 10, inciso VIII; e 11, I, da Lei nº 8.429/92. Atos ímprobos caracterizados de forma culposa ou com presença de dolo genérico. Redação originária. Superveniência da Lei nº 14.230/2021. Retroatividade da norma mais benéfica. Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente com dolo específico. 6- Conclusões: Apelação provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Inviável arbitrar honorários advocatícios. Ausência de má-fé do Ministério Público. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00101946120158060173 Tianguá, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) Feitas estas considerações, embora o espólio pudesse vir a ser responsabilizado, a ausência de prova de dolo na conduta do ex-prefeito inviabiliza o ressarcimento ao erário. Por esta razão, consequentemente, o espólio do falecido prefeito não pode responder por estes atos. Dispositivo. Diante do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e a ausência de má-fé da parte autora, conforme orientação jurisprudencial e art. 18 da Lei nº 7.347/85. Além disso, é incabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários contratuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após isto, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Pacatuba/CE, 21/11/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126236964

21/11/2024, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 23:06

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 23:06

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de Espolio de RaiMundo Celio Rodrigues em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:03

Publicado Despacho em 23/04/2024. Documento: 84673921

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0007858-37.2011.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: Espolio de RaiMundo Celio Rodrigues DESPACHO Vencido o prazo para o Ministério Público, intimem-se as partes sobre as informações trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado a partir do ID 62708067, no prazo d

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84673921

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84673921

20/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 14:58

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:27

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 07:21

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 13:54

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 12:16

Juntada de ofício

19/06/2023, 14:51

Juntada de documento de comprovação

16/06/2023, 15:26

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:15

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 13:12

Mov. [276] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 15:15

Mov. [275] - Certidão emitida

22/11/2022, 16:57

Mov. [274] - Aviso de Recebimento (AR)

22/11/2022, 16:57

Mov. [273] - Certidão emitida

22/08/2022, 15:15

Mov. [272] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 11:33

Mov. [271] - Expedição de Ofício

09/06/2022, 11:01

Mov. [270] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 13:01

Mov. [269] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 13:52

Mov. [268] - Petição juntada ao processo

10/05/2022, 13:51

Mov. [267] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01300869-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/05/2022 15:17

05/05/2022, 15:38

Mov. [266] - Certidão emitida

17/03/2022, 01:08

Mov. [265] - Certidão emitida

04/03/2022, 14:44

Mov. [264] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 14:41

Mov. [263] - Decurso de Prazo

04/03/2022, 14:38

Mov. [262] - Certidão emitida

07/10/2021, 12:00

Mov. [261] - Julgamento em Diligência: Vistos em inspeção anual interna. Entendo necessária a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica, razão pela qual converto o julgamento em diligência. Vista ao MP. Pacatuba (CE), 18 de agosto de 2021. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

18/08/2021, 15:10

Mov. [260] - Petição juntada ao processo

03/08/2021, 17:19

Mov. [259] - Petição

30/07/2021, 15:14

Mov. [258] - Documento

30/07/2021, 15:11

Mov. [257] - Petição

30/07/2021, 15:10

Mov. [256] - Mandado

30/07/2021, 15:09

Mov. [255] - Concluso para Sentença

24/06/2021, 14:17

Mov. [254] - Petição juntada ao processo

14/05/2021, 19:26

Mov. [252] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [253] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [251] - Ofício

12/05/2021, 09:31

Mov. [249] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [250] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [248] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [247] - Ofício

12/05/2021, 09:31

Mov. [245] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [246] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [244] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [243] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [242] - Ofício

12/05/2021, 09:31

Mov. [240] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [241] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [239] - Ofício

12/05/2021, 09:31

Mov. [238] - Documento

12/05/2021, 09:31

Mov. [236] - Petição

12/05/2021, 09:31

Mov. [237] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [235] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [233] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [234] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [232] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [231] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [229] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [230] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [228] - Ofício

12/05/2021, 09:30

Mov. [227] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [226] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [225] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [223] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [224] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [221] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [222] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [220] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [219] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [217] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [218] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [216] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [214] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [215] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [213] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [211] - Mandado

12/05/2021, 09:30

Mov. [212] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [210] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [208] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [209] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [207] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [205] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [206] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [204] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [202] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [203] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [201] - Ofício

12/05/2021, 09:30

Mov. [200] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [198] - Ofício

12/05/2021, 09:30

Mov. [199] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [197] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [195] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [196] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [193] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [194] - Mandado

12/05/2021, 09:30

Mov. [191] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [192] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [190] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [188] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [189] - Ofício

12/05/2021, 09:30

Mov. [187] - Ofício

12/05/2021, 09:30

Mov. [186] - Ofício

12/05/2021, 09:30

Mov. [184] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [185] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [183] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [182] - Petição

12/05/2021, 09:30

Mov. [180] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [181] - Mandado

12/05/2021, 09:30

Mov. [178] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [179] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [176] - Documento

12/05/2021, 09:30

Mov. [177] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [175] - Petição

12/05/2021, 09:29

Mov. [173] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [174] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [172] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [171] - Petição

12/05/2021, 09:29

Mov. [170] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [168] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [169] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [167] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [165] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [166] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [164] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [163] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [162] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [161] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [159] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [160] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [158] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [157] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [155] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [156] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [154] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [153] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [152] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [151] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [149] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [150] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [148] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [147] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [145] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [146] - Ofício

12/05/2021, 09:29

Mov. [144] - Documento

12/05/2021, 09:29

Mov. [142] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/04/2021, 22:12

Mov. [143] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/04/2021, 22:12

Mov. [140] - Recebimento

01/04/2021, 22:06

Mov. [141] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/04/2021, 22:06

Mov. [139] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

01/04/2021, 22:02

Mov. [138] - Certidão emitida: CERTIFICO face às prerrogativas por lei conferidas que nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020, o presente feito passará a tramitar na 2° Vara de Pacatuba/Ce, razão pelo qual remeto ao setor de distribuição para o encaminhamento à Unidade competente. O referido é verdade. Dou fé.

01/04/2021, 21:59

Mov. [136] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: PPTB18000067020

15/01/2021, 15:47

Mov. [135] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: PPTB19000148304

15/01/2021, 15:47

Mov. [134] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Complemento: DA UNIAO- DESINTERESSE NO FEITO

15/01/2021, 15:46

Mov. [133] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Complemento: REQ. CERT. NARRATIVA

15/01/2021, 15:45

Mov. [132] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Complemento: REQ. CERT. NARRATIVA

15/01/2021, 15:45

Mov. [131] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Complemento: REQ. CERT. NARRATIVA

15/01/2021, 15:45

Mov. [130] - Concluso para Sentença

18/09/2020, 17:41

Mov. [129] - Documento: CERTIDAO ENTREGUE

18/09/2020, 17:41

Mov. [128] - Certidão emitida

09/09/2020, 08:25

Mov. [127] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO

04/08/2020, 13:38

Mov. [126] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA

04/08/2020, 13:20

Mov. [125] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 10:02

Mov. [124] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO

16/04/2020, 09:27

Mov. [123] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA

16/04/2020, 09:23

Mov. [121] - Recebimento

16/04/2020, 09:16

Mov. [122] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

16/04/2020, 09:16

Mov. [120] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 142/143. Após, voltem conclusos para julgamento. Expediente necessário e urgente.

13/04/2020, 13:16

Mov. [119] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

24/01/2020, 13:37

Mov. [118] - Documento: CERTIDAO

24/01/2020, 13:32

Mov. [117] - Ofício

24/01/2020, 13:31

Mov. [115] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

24/01/2020, 13:30

Mov. [116] - Recebimento

24/01/2020, 13:30

Mov. [114] - Certidão emitida

21/01/2020, 10:44

Mov. [113] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

01/11/2019, 15:20

Mov. [112] - Documento: CERTIDAO

01/11/2019, 14:02

Mov. [110] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

01/11/2019, 14:02

Mov. [111] - Recebimento

01/11/2019, 14:02

Mov. [109] - Certidão emitida

01/10/2019, 15:16

Mov. [108] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

15/07/2019, 13:48

Mov. [107] - Documento: 2ª via - OFÍCIO 10/19 - Recebimento

15/07/2019, 13:46

Mov. [106] - Certidão emitida

01/07/2019, 10:43

Mov. [105] - Conclusão

16/10/2018, 14:25

Mov. [104] - Documento: COPIA DA CERTIDAO

16/10/2018, 14:24

Mov. [103] - Documento: DESPACHO

16/10/2018, 14:23

Mov. [102] - Conclusão

16/10/2018, 14:22

Mov. [101] - Documento: PETIÇAO

16/10/2018, 14:22

Mov. [100] - Documento: COPIA DE CERT. NARRATIVA

16/10/2018, 14:21

Mov. [99] - Documento: DESPACHO

16/10/2018, 14:20

Mov. [98] - Conclusão

16/10/2018, 14:20

Mov. [97] - Documento: COPIA DA CERTIDAO

16/10/2018, 14:18

Mov. [96] - Documento: PETIÇAO

16/10/2018, 14:18

Mov. [95] - Documento: OFICIO REQ. CERT. NARRATIVA

16/10/2018, 14:16

Mov. [94] - Documento: PETIÇAO

16/10/2018, 14:07

Mov. [92] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/06/2018, 11:47

Mov. [93] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/06/2018, 11:47

Mov. [90] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/06/2018, 10:13

Mov. [91] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/06/2018, 10:13

Mov. [89] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/05/2018, 12:15

Mov. [87] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/05/2018, 12:14

Mov. [88] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/05/2018, 12:14

Mov. [86] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

09/05/2018, 12:55

Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS 2ª VIA DA CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/02/2018, 08:17

Mov. [84] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/01/2018, 10:20

Mov. [82] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/12/2017, 14:58

Mov. [83] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/12/2017, 14:58

Mov. [81] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/12/2017, 14:57

Mov. [80] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 4 DE 2017 DO CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/08/2017, 16:47

Mov. [79] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 2 DE 2017 DO CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/08/2017, 16:22

Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/08/2017, 11:44

Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 017/2017 - SOLICITAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES ATUALIZADAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/08/2017, 11:43

Mov. [76] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMAR AUSENCIA DE INTERESSE NO FEITO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/08/2017, 11:42

Mov. [75] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/08/2017, 11:39

Mov. [74] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/07/2017, 16:22

Mov. [73] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR CHEFE DA UNIÃO NO CEARÁ Rua Vilebaldo Aguiar, 96, 9º Andar, Ed. Duetes Offic, Torre II, Cocó, Fortaleza ¿ Ceará, CEP: 60.192-010 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/05/2017, 12:53

Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/05/2017, 10:39

Mov. [72] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/05/2017, 10:39

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS JUÍZA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/03/2017, 10:03

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/03/2017, 10:03

Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/10/2016, 16:30

Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/10/2016, 16:27

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS 2ª VIA DA CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/09/2016, 16:15

Mov. [66] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/09/2016, 16:15

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REQUER A CERTIDÃO NARRATIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/09/2016, 16:13

Mov. [63] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: ALEGAÇOES ALEGAÇÕES DO AUTOR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/06/2016, 16:39

Mov. [62] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/06/2016, 16:37

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DESPACHO EM CORREIÇÃO INTERNA - CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO, FAZENDO-SE CONCLUSÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/05/2016, 14:39

Mov. [60] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : CONCILIADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/04/2016, 10:30

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO INTMAÇÃO DO MP - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/04/2016, 16:15

Mov. [58] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/04/2016, 16:10

Mov. [57] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/04/2016, 14:55

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/04/2016, 14:54

Mov. [56] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/04/2016, 14:54

Mov. [54] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/04/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/04/2016 INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/04/2016, 14:50

Mov. [53] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

04/04/2016, 12:12

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MANDADO DE CITAÇÃO - REQUERIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

31/03/2016, 14:03

Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MANDADO DE CITAÇÃO - REQUERENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

31/03/2016, 14:02

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DESIGNANDO AUDIENCIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/03/2016, 08:24

Mov. [49] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/04/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

16/03/2016, 13:19

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/01/2016, 15:59

Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/01/2016, 15:56

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/11/2015, 09:28

Mov. [45] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 02 - META 04 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/11/2015, 08:23

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO 2ª VIA DO OFÍCIO 1157/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/11/2015, 17:48

Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO 1157/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/11/2015, 16:00

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/11/2015, 09:26

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/07/2015, 16:03

Mov. [40] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 06/07/2015 CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

29/06/2015, 14:50

Mov. [39] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/06/2015, 12:44

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/06/2015, 11:06

Mov. [37] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 01/07/2015 as 09:45. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/06/2015, 09:45

Mov. [35] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/06/2015, 15:01

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/06/2015, 15:01

Mov. [34] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

08/06/2015, 14:38

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/05/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 22/05/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/05/2015, 11:15

Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/05/2015, 13:36

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

05/05/2015, 15:51

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/04/2015, 17:02

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Meta 18 CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/04/2015, 15:11

Mov. [28] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 01/07/2015 HORA DA AUDIENCIA: 09:45 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

16/04/2015, 15:22

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

16/04/2015, 15:21

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2014, 16:42

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2014, 14:02

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2014, 14:02

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2014, 13:59

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2014, 13:51

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2014, 13:10

Mov. [20] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/09/2014, 09:18

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

25/08/2014, 13:51

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/08/2014, 14:33

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/07/2014, 15:10

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO ASSUNTO: PROCURAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/07/2014, 14:00

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/07/2014, 13:58

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 16/07/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

30/06/2014, 13:25

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/06/2014, 14:36

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

27/06/2014, 11:46

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

07/08/2012, 13:03

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/07/2012, 10:36

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/07/2012, 10:34

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/06/2012, 11:22

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS CITAR T-7055/11 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/10/2011, 08:41

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

09/09/2011, 11:03

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

09/09/2011, 11:03

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

08/09/2011, 13:24

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

08/09/2011, 12:34

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

08/09/2011, 12:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

08/09/2011, 10:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Espolio de RaiMundo Celio Rodrigues em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126236964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126236964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126236964

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de RaiMundo Celio Rodrigues em 15/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2024. Documento: 84673921

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