Apelação / Remessa Necessária 0750186-44.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 240.489,35
Órgão julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE VANDERLEY DE AGUAIR
OAB/CE 5707
·
CPF
122.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2025, 11:14
Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025, 14:37
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
OSMAR GOMES DE MOURA
Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Certidão
18/06/2025, 14:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:14
Decorrido prazo de ANA CIPRIANO DE MOURA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 01:14
Decorrido prazo de Osmar Gomes de Moura em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 01:07
Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19379832
25/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19379832
24/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Parecer
23/04/2025, 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025, 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19379832
23/04/2025, 08:44
Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025, 18:09
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
09/04/2025, 09:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025, 18:31
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2025, 11:14
Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025, 14:37
Juntada de Certidão
18/06/2025, 14:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:14
Decorrido prazo de ANA CIPRIANO DE MOURA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 01:14
Decorrido prazo de Osmar Gomes de Moura em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 01:07
Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19379832
25/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19379832
24/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Parecer
23/04/2025, 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025, 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19379832
23/04/2025, 08:44
Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025, 18:09
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
09/04/2025, 09:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025, 18:31
Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18969658
26/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18969658
25/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025, 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18969658
24/03/2025, 17:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2025, 17:31
Pedido de inclusão em pauta
21/03/2025, 15:32
Conclusos para despacho
21/03/2025, 09:43
Conclusos para julgamento
18/03/2025, 09:42
Conclusos para julgamento
18/03/2025, 09:42
Conclusos para decisão
31/10/2024, 12:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/10/2024, 12:34
Conclusos para julgamento
31/10/2024, 11:52
Conclusos para julgamento
31/10/2024, 11:52
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 16:11
Conclusos para decisão
16/07/2024, 10:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2024 23:59.
14/07/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 12:17
Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11770446
23/04/2024, 00:00
Conclusos para decisão
22/04/2024, 15:17
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024, 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11770446
22/04/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11770446
20/04/2024, 12:48
Determinação de redistribuição por prevenção
16/04/2024, 14:04
Recebidos os autos
10/04/2024, 14:05
Recebidos os autos
10/04/2024, 14:02
Conclusos para decisão
10/04/2024, 14:02
Distribuído por sorteio
10/04/2024, 14:02
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
09/04/2025, 09:44
Despacho
•
21/03/2025, 15:32
Despacho
•
21/05/2024, 12:17
Decisão
•
16/04/2024, 14:04
Despacho
•
01/02/2024, 11:22
Documento de Comprovação
•
03/09/2023, 19:24
Documento de Comprovação
•
03/09/2023, 19:24
Despacho de Mero Expediente
•
22/08/2023, 14:57
Despacho de Mero Expediente
•
26/10/2021, 19:34
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 10:23
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Ver todos os documentos (180)
Todos os documentos
(180)
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
09/04/2025, 09:44
Despacho
•
21/03/2025, 15:32
Despacho
•
21/05/2024, 12:17
Decisão
•
16/04/2024, 14:04
Despacho
•
01/02/2024, 11:22
Documento de Comprovação
•
03/09/2023, 19:24
Documento de Comprovação
•
03/09/2023, 19:24
Despacho de Mero Expediente
•
22/08/2023, 14:57
Despacho de Mero Expediente
•
26/10/2021, 19:34
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 10:23
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Voto Relator
•
31/03/2021, 09:43
Ementa
•
31/03/2021, 09:43
Ementa
•
31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:43
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:42
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:42
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:42
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:42
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:41
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:41
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:41
Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:41
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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31/03/2021, 09:41
Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Despacho de Mero Expediente
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Ementa
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Voto Relator
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31/03/2021, 09:40
Ementa
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31/03/2021, 09:40
Ementa
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31/03/2021, 09:40
Interlocutória
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30/04/2012, 12:00
Sentença
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29/02/2012, 12:00
Sentença
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18/01/2012, 12:00
Despacho de Mero Expediente
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21/10/2011, 12:00
Despacho de Mero Expediente
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06/06/2011, 12:00
Ato Ordinatório
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06/06/2011, 12:00
Ato Ordinatório
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24/02/2011, 12:00
Sentença
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21/02/2011, 16:47
Sentença
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21/02/2011, 16:47
Sentença
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21/02/2011, 12:00
Despacho de Mero Expediente
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04/10/2010, 14:45
Ato Ordinatório
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04/10/2010, 14:45
Ato Ordinatório
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04/10/2010, 14:45
Ato Ordinatório
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04/10/2010, 14:45
Despacho de Mero Expediente
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04/10/2010, 14:45
Ato Ordinatório
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04/10/2010, 14:45
Despacho de Mero Expediente
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04/10/2010, 14:45
Sentença
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04/10/2010, 14:45
Ato Ordinatório
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04/10/2010, 14:45
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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