Recurso Inominado Cível 3008903-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ 07.***.***.0001-98

Autor

INGRID PRISCILLA MONTENEGRO FIGUEIROA

CPF 012.***.***-02

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/12/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 12:40

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Advogados / Representantes

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE 28051•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:57

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:50

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 30335653

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 30335653

03/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/10/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30335653

31/10/2025, 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos

29/10/2025, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/10/2025, 17:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 17:04

Despacho

•22/07/2025, 17:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 17:05

Despacho

•24/05/2025, 18:16

Decisão

•03/04/2025, 08:09

Decisão

•03/04/2025, 08:09

Despacho

•21/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 17:47

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 09:39

Sentença

•06/12/2024, 17:43

Decisão

•05/06/2024, 17:16

Pedido (Outros)

•05/06/2024, 12:04

Pedido (Outros)

•05/06/2024, 12:04

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