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Apelacao Remessa NecessariaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 785.098,80

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO LIMA

CPF 468.***.***-04

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/02/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 24/01/2025

03/02/2025, 15:10

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15134541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15134541

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15134541

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta

legal