Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050028-83.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2021

Valor da Causa

R$ 94.328,78

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Embargos de Declaração Cível · Francisco Luciano Lima Rodrigues 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 174433928

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174433928

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174433928

15/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:56

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 21:17

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 17:17

Todas as movimentações(128)

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 174433928

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174433928

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174433928

15/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 13:37

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 13:37

15/09/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:56

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 21:17

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:39

Juntada de informação

28/03/2025, 14:42

Juntada de informação

28/03/2025, 14:39

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de ciência

26/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LETICIA VITORIA SILVA SOUSA, JOSE LEOTONIO SOUSA, PRISCILA TELES BRITO, LIA BARBARA SILVA SOUSA, GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito dessa Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, em conformidade com o art. 3º, IV, alínea a, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, intimem-se as partes sobre o inteiro teor das minutas de precatórios acostasdas nos IDs nº 138989855, 138989862, 138989865 e 138989868, e das minutas de RPVS acostadas nos IDs nº 138989869 e 138989873, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dias corridos, conforme o art. 119 da mesma Resolução acima citada. Transcorrido o referido prazo, sem manifestação, proceda-se o seu regular envio. Itapipoca, 14 de março de 2025. JOSÉ VALTER BEZERRA MAGALHÃES À Disposição Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050028-83.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista]

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138991705

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:32

Juntada de informação

14/03/2025, 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de procuração

14/06/2024, 10:36

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/05/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:47

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de ciência

26/04/2024, 10:05

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83582782

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA VITORIA SILVA SOUSA, JOSE LEOTONIO SOUSA, PRISCILA TELES BRITO, LIA BARBARA SILVA SOUSA, GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO JOSÉ LEOTÔNIO SOUSA e OUTROS, por seu advogado interpuseram cumprimento de sentença contra o Município de Itapipoca, parte promovida. O Município foi regularmente intimado para apresentar defe Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAPIPOCA 0050028-83.2021.8.06.0101 [Indenização Trabalhista]

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83582782

23/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:12

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83582782

22/04/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2024, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2023, 09:46

Conclusos para decisão

21/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/09/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2023, 14:21

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:36

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/09/2023, 11:59

Mov. [69] - Mero expediente: R.h Remetam-se os autos para tramitacao no PJE. Apos, sigam os autos conclusos para despacho.

14/09/2023, 16:09

Mov. [68] - Concluso para Despacho

14/09/2023, 13:09

Mov. [67] - Trânsito em julgado: PROCESSO COM DECISAO DE FLS. 532/535, TRANSITADA EM JULGADO EM 28/08/2023, CONFORME CERTIDAO DE FL. 532.

14/09/2023, 13:09

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado

14/09/2023, 13:07

Mov. [65] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/01/2023Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em ParteRelator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

13/09/2023, 13:53

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

18/07/2022, 12:23

Mov. [63] - Certidão emitida

18/07/2022, 12:21

Mov. [62] - Expedição de Ofício

18/07/2022, 11:47

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0286/2022Data da Publicacao: 15/07/2022Numero do Diario: 2885

14/07/2022, 23:33

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 08:06

Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WITC.22.01810945-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 13/07/2022 22:30

13/07/2022, 23:05

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 10:26

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 21:25

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

12/07/2022, 17:36

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WITC.22.01810877-8Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 12/07/2022 16:56

12/07/2022, 17:20

Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WITC.22.01810876-0Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 12/07/2022 16:55

12/07/2022, 17:19

Mov. [53] - Certidão emitida

10/07/2022, 00:40

Mov. [52] - Certidão emitida

08/07/2022, 00:40

Mov. [51] - Certidão emitida

29/06/2022, 09:01

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0257/2022Data da Publicacao: 29/06/2022Numero do Diario: 2873

29/06/2022, 00:40

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 14:40

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 12:09

Mov. [47] - Certidão emitida

27/06/2022, 08:41

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

27/06/2022, 08:08

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WITC.22.01809947-7Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 26/06/2022 20:14

26/06/2022, 20:45

Mov. [44] - Certidão emitida

24/06/2022, 17:14

Mov. [43] - Informação

24/06/2022, 17:13

Mov. [42] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 16:07

Mov. [41] - Concluso para Sentença

04/11/2021, 13:12

Mov. [40] - Encerrar análise

15/10/2021, 14:11

Mov. [39] - Certidão emitida

23/08/2021, 08:30

Mov. [38] - Concluso para Despacho

19/08/2021, 07:20

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00176964-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/08/2021 16:48

18/08/2021, 17:22

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

18/08/2021, 11:13

Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00176926-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/08/2021 09:51

18/08/2021, 10:18

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0382/2021Data da Publicacao: 16/08/2021Numero do Diario: 2674

13/08/2021, 21:37

Mov. [33] - Certidão emitida

12/08/2021, 12:10

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 11:53

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 12:01

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2021, 13:40

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

05/07/2021, 21:42

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00174222-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/07/2021 20:38

05/07/2021, 21:22

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

05/07/2021, 10:46

Mov. [25] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 07:34

Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00171533-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/05/2021 19:49

22/05/2021, 21:21

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0214/2021Data da Publicacao: 13/05/2021Numero do Diario: 2608

13/05/2021, 03:31

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0214/2021Data da Publicacao: 13/05/2021Numero do Diario: 2608

13/05/2021, 03:31

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 02:26

Mov. [20] - Mero expediente: Intimem-se os autores, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem suas ultimas DIRPFs completas, para reanalise do beneficio da AJG, tendo em vista a impugnacao a gratuidade interposta pelo promovido.

10/05/2021, 09:16

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2021, 10:28

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

06/04/2021, 10:43

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00168719-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/04/2021 23:21

05/04/2021, 23:41

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0103/2021Data da Publicacao: 12/03/2021Numero do Diario: 2569

11/03/2021, 22:20

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0103/2021Data da Publicacao: 12/03/2021Numero do Diario: 2569

11/03/2021, 22:20

Mov. [14] - Concluso para Despacho

11/03/2021, 06:31

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00167440-5Tipo da Peticao: ReplicaData: 10/03/2021 22:51

10/03/2021, 23:06

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 07:01

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 13:51

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

09/03/2021, 11:10

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00167287-9Tipo da Peticao: ContestacaoData: 09/03/2021 09:48

09/03/2021, 10:52

Mov. [8] - Certidão emitida

31/01/2021, 08:31

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

22/01/2021, 17:18

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00165346-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 22/01/2021 14:20

22/01/2021, 14:21

Mov. [5] - Certidão emitida

20/01/2021, 19:19

Mov. [4] - Expedição de Carta

20/01/2021, 17:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 14:31

Mov. [2] - Conclusão

06/01/2021, 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/01/2021, 21:49

Sentença

•15/09/2025, 12:07

Despacho

•10/09/2025, 15:56

Despacho

•16/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:32

Despacho

•18/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:47

Despacho

•22/04/2024, 18:12

Decisão

•05/04/2024, 15:59

Despacho

•25/09/2023, 16:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2023, 14:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2023, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 16:09

Todos os documentos(41)

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 13:37

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 13:37

Sentença

•15/09/2025, 12:07

Despacho

•10/09/2025, 15:56

Despacho

•16/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:32

Despacho

•18/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:47

Despacho

•22/04/2024, 18:12

Decisão

•05/04/2024, 15:59

Despacho

•25/09/2023, 16:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2023, 14:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2023, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:20

Ementa

•28/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:20

Ementa

•28/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•25/03/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:33

Ementa

•30/01/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 07:13

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 21:25

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:40

Sentença

•24/06/2022, 16:07

Interlocutória

•10/08/2021, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2021, 14:31