Procedimento Comum Cível 0141960-16.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.184,17

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RENATO DE QUEIROZ DIOGENES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

RENATO DE QUEIROZ DIOGENES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186779301

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186779301

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186779301

14/12/2025, 13:39

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2025 09:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

11/12/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 12:50

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 21:17

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2025 09:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

07/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão

29/09/2025, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FREIRE MARTINS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 06:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:17

Juntada de Petição de certidão

01/09/2025, 12:52

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:00

Todas as movimentações(125)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186779301

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186779301

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186779301

14/12/2025, 13:39

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2025 09:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:14

Decisão

•10/12/2025, 12:50

11/12/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 12:50

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 21:17

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2025 09:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

07/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão

29/09/2025, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FREIRE MARTINS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 06:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:17

Juntada de Petição de certidão

01/09/2025, 12:52

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 18:01

Juntada de entregue (ecarta)

28/08/2025, 01:52

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 17:47

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 07:11

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 09:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

07/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de MAIRLON MOREIRA DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 06:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:37

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 19:14

Juntada de Petição de diligência

25/07/2025, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 17:40

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164121071

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164121071

18/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 20:27

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 15:45

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164121071

17/07/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:09

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 16:12

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 09:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

12/05/2025, 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de rol de testemunhas

18/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de resposta

28/08/2024, 17:21

Conclusos para despacho

16/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 15:39

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84512808

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0141960-16.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: RENATO DE QUEIROZ DIOGENES POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a parte autora sobre a omissão do Requerido, bem como se mantém interesse na oitiva dos agentes públicos que participaram da autuação - Prazo 05 (cinco) dias. Exp. Nec. I

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0141960-16.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: RENATO DE QUEIROZ DIOGENES POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a parte autora sobre a omissão do Requerido, bem como se mantém interesse na oitiva dos agentes públicos que participaram da autuação - Prazo 05 (cinco) dias. Exp. Nec. I

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84512808

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84512808

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84512808

22/04/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84512808

22/04/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 08:41

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:11

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de rol de testemunhas

26/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 13:07

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 06:23

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0555/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951

19/10/2022, 19:36

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0555/2022 Teor do ato: Pendente expedientes de intimação da decisão de fls. 202. Para regular a propulsão do feito, à SEJUD 1º Grau para realizar as diligências necessária. Exp. Nec. Advogados(s): Mairlon Moreira de Souza (OAB 20120/CE)

18/10/2022, 01:34

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2022, 20:36

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2022, 20:36

Mov. [52] - Documento Analisado

17/10/2022, 18:34

Mov. [51] - Mero expediente: Pendente expedientes de intimação da decisão de fls. 202. Para regular a propulsão do feito, à SEJUD 1º Grau para realizar as diligências necessária. Exp. Nec.

14/10/2022, 18:27

Mov. [50] - Concluso para Despacho

14/10/2022, 13:39

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

13/10/2022, 07:20

Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 19:13

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/07/2022, 10:23

Mov. [46] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

30/06/2021, 16:59

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01383222-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/06/2021 11:32

30/06/2021, 12:05

Mov. [44] - Certidão emitida

30/06/2021, 08:15

Mov. [43] - Documento Analisado

30/06/2021, 08:15

Mov. [42] - Mero expediente: Ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015. Intime-se. Exp. Nec.

29/06/2021, 16:00

Mov. [41] - Encerrar análise

14/07/2020, 19:27

Mov. [40] - Concluso para Despacho

22/01/2020, 13:39

Mov. [39] - Decurso de Prazo

22/01/2020, 13:37

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2249

13/11/2019, 10:12

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0211/2019 Teor do ato: Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão estampados no Art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Expedientes Necessários. Advogados(s): Mairlon Moreira de Souza (OAB 20120/CE)

17/10/2019, 08:24

Mov. [36] - Antecipação de tutela: Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão estampados no Art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Expedientes Necessários.

09/10/2019, 15:46

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2019, 10:09

Mov. [34] - Mero expediente: Corregedoria Geral da Justiça Vistos em inspeção, consoante Portaria n° 51/2019. Situação processual analisada no relatório de inspeção, o qual será posteriormente encaminhado à Unidade. Fortaleza, 28 de junho de 2019. CÉSAR MOREL ALCÂNTARA JUIZ CORREGEDOR AUXILIAR

28/06/2019, 14:15

Mov. [33] - Conclusão

13/06/2019, 08:58

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01337477-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/06/2019 11:46

12/06/2019, 12:20

Mov. [31] - Decurso de Prazo

08/11/2018, 08:23

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2018, 10:50

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10652658-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/11/2018 11:11

05/11/2018, 11:43

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2018 Página: 535/536

30/10/2018, 09:30

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2018, 13:58

Mov. [26] - Mero expediente: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expediente necessário.

24/10/2018, 12:27

Mov. [25] - Certidão emitida

29/06/2018, 11:43

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/10/2015, 15:42

Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/09/2015, 11:30

Mov. [22] - Encerrar análise

19/08/2014, 11:20

Mov. [21] - Decurso de Prazo

19/08/2014, 11:18

Mov. [20] - Concluso para Despacho

30/07/2014, 08:41

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71461932-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 29/07/2014 15:23

29/07/2014, 15:47

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1009 Página: 252

24/07/2014, 16:03

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2014, 08:23

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2014, 15:18

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: 465 Página: 145/146

03/05/2012, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

30/04/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição

27/04/2012, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2012, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: R. h. Sobre as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade ativa, diga o Autor em 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 17 de abril de 2012. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Juiz de Direito dos Feitos da 3ª Vara da Fazenda Pública.

18/04/2012, 12:00

Mov. [8] - Petição

28/11/2011, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

28/11/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado

29/09/2011, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

29/09/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

30/08/2011, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

02/05/2011, 12:00

Mov. [2] - Documento

02/05/2011, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:12

Despacho

•03/10/2024, 09:46

Despacho

•18/04/2024, 08:41

Despacho

•08/11/2023, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 18:27

Documentos Diversos

•20/07/2022, 19:13

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2021, 16:00

Documentos Diversos

•09/10/2019, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2018, 12:27

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2014, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2012, 12:00

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/05/2026, 14:14

Decisão

•10/12/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:12

Despacho

•03/10/2024, 09:46

Despacho

•18/04/2024, 08:41

Despacho

•08/11/2023, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 18:27

Documentos Diversos

•20/07/2022, 19:13

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2021, 16:00

Documentos Diversos

•09/10/2019, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 14:15

Despacho de Mero Expediente

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