Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009395-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MILTON ALVES FRAGA NETO

CPF

Autor

JESSICA VITORIA MORAES DA SILVA

CPF

Autor

03 UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE FORTALEZA/CE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 15/03/2023

24/03/2023, 11:40

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:53

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JESSICA VITORIA MORAES DA SILVA, MILTON ALVES FRAGA NETO REQUERIDO: 03ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Pretende a parte autora na presente demanda a conversão de união estável em matrimônio de forma retroativa. Ocorre que a Lei nº 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos seguintes termos: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009395-17.2023.8.06.0001 [Nulidade / Anulação, Reconhecimento / Dissolução]

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:51

Extinto o processo por incompetência territorial

10/02/2023, 16:10

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 00:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/02/2023, 12:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/02/2023, 12:51

SENTENÇA

•10/02/2023, 16:10