Execução Fiscal 0000277-38.2007.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2007

Valor da Causa

R$ 105.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RENAN BARROS GUEDES

OAB/CE 27989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

09/04/2025, 09:15

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 09:14

Juntada de Informações

09/04/2025, 09:13

Juntada de Informações

19/09/2024, 15:17

Juntada de Informações

19/09/2024, 15:12

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 09:11

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 16:22

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:57

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:56

Juntada de Informações

19/06/2024, 14:58

Juntada de documento de comprovação

19/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:52

Juntada de Informações

14/06/2024, 12:21

Todas as movimentações(367)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

09/04/2025, 09:15

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 09:14

Juntada de Informações

09/04/2025, 09:13

Juntada de Informações

19/09/2024, 15:17

Juntada de Informações

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:22

Despacho

•08/07/2024, 15:32

19/09/2024, 15:12

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 09:11

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 16:22

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:57

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:56

Juntada de Informações

19/06/2024, 14:58

Juntada de documento de comprovação

19/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:52

Juntada de Informações

14/06/2024, 12:21

Juntada de Informações

13/06/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 09:31

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:58

Juntada de decisão

24/04/2024, 14:12

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-38.2007.8.06.0063. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, MINISTERIO DA FAZENDA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) APELADO: P. JORGE DA MOTA & CIA LTDA DECISÃO MON Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 08:43

Juntada de Informações

18/03/2024, 08:37

Juntada de Informações

14/02/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 09:45

Conclusos para despacho

18/01/2024, 07:49

Juntada de informação

18/01/2024, 07:48

Decorrido prazo de RENAN BARROS GUEDES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 10:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/09/2023, 14:20

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de RENAN BARROS GUEDES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:09

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/07/2023, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 10:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/07/2023, 11:30

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:40

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 14:57

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 08:12

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 14:38

Mov. [320] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 12:48

Mov. [318] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 319/22 e resolução 07/20.

16/03/2022, 13:06

Mov. [319] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 319/22 e resolução 07/20.

16/03/2022, 13:06

Mov. [317] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0535/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 2639

25/06/2021, 21:02

Mov. [316] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0535/2021 Teor do ato: Vistos hoje. Dê-se vistas dos autos à exequente. Expedientes necessários. Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte/CE

24/06/2021, 01:56

Mov. [315] - Mero expediente: Vistos hoje. Dê-se vistas dos autos à exequente. Expedientes necessários.

01/02/2021, 09:39

Mov. [314] - Conclusão

14/01/2021, 13:31

Mov. [311] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria.

12/01/2021, 14:11

Mov. [312] - Redistribuição de processo - saída

12/01/2021, 14:11

Mov. [313] - Processo recebido de outro Foro

12/01/2021, 14:11

Mov. [310] - Remessa a outro Foro: Portaria 1754/2020 Foro destino: Acopiara

11/01/2021, 13:46

Mov. [309] - Documento

24/11/2020, 16:03

Mov. [308] - Petição juntada ao processo

03/11/2020, 15:50

Mov. [307] - Documento

03/11/2020, 10:07

Mov. [306] - Documento

03/11/2020, 10:06

Mov. [305] - Documento

03/11/2020, 10:04

Mov. [304] - Documento

03/11/2020, 10:03

Mov. [303] - Documento

03/11/2020, 10:03

Mov. [302] - Documento

03/11/2020, 10:03

Mov. [301] - Petição

03/11/2020, 10:03

Mov. [300] - Documento

03/11/2020, 10:02

Mov. [299] - Petição

03/11/2020, 10:02

Mov. [298] - Documento

03/11/2020, 10:02

Mov. [297] - Documento

03/11/2020, 10:01

Mov. [296] - Documento

03/11/2020, 10:01

Mov. [295] - Documento

03/11/2020, 10:01

Mov. [294] - Documento

03/11/2020, 10:00

Mov. [293] - Petição

03/11/2020, 10:00

Mov. [292] - Documento

03/11/2020, 10:00

Mov. [291] - Documento

03/11/2020, 10:00

Mov. [290] - Documento

03/11/2020, 09:59

Mov. [289] - Documento

03/11/2020, 09:59

Mov. [288] - Documento

03/11/2020, 09:59

Mov. [287] - Documento

03/11/2020, 09:21

Mov. [286] - Documento

03/11/2020, 09:08

Mov. [285] - Documento

03/11/2020, 09:08

Mov. [284] - Petição

03/11/2020, 09:08

Mov. [283] - Documento

03/11/2020, 09:07

Mov. [282] - Documento

03/11/2020, 09:07

Mov. [281] - Aviso de Recebimento (AR)

03/11/2020, 08:56

Mov. [280] - Documento

03/11/2020, 08:53

Mov. [279] - Documento

03/11/2020, 08:52

Mov. [278] - Documento

03/11/2020, 08:52

Mov. [277] - Petição

03/11/2020, 08:52

Mov. [276] - Documento

03/11/2020, 08:52

Mov. [275] - Documento

03/11/2020, 08:52

Mov. [274] - Documento

03/11/2020, 08:51

Mov. [273] - Ofício

03/11/2020, 08:51

Mov. [272] - Petição

03/11/2020, 08:51

Mov. [271] - Documento

03/11/2020, 08:49

Mov. [270] - Documento

03/11/2020, 08:49

Mov. [269] - Ofício

03/11/2020, 08:49

Mov. [268] - Petição

03/11/2020, 08:48

Mov. [267] - Documento

03/11/2020, 08:48

Mov. [266] - Ofício

03/11/2020, 08:48

Mov. [265] - Documento

03/11/2020, 08:48

Mov. [264] - Documento

03/11/2020, 08:47

Mov. [263] - Petição juntada ao processo

03/11/2020, 06:26

Mov. [262] - Documento

29/10/2020, 15:01

Mov. [261] - Documento

29/10/2020, 15:00

Mov. [260] - Documento

29/10/2020, 15:00

Mov. [259] - Ofício

29/10/2020, 14:59

Mov. [258] - Documento

29/10/2020, 14:59

Mov. [257] - Documento

29/10/2020, 14:59

Mov. [256] - Ofício

29/10/2020, 14:58

Mov. [255] - Documento

29/10/2020, 14:58

Mov. [254] - Ofício

29/10/2020, 14:58

Mov. [253] - Petição

29/10/2020, 14:57

Mov. [252] - Documento

29/10/2020, 14:56

Mov. [251] - Documento

29/10/2020, 14:55

Mov. [250] - Petição

29/10/2020, 14:55

Mov. [249] - Documento

29/10/2020, 14:55

Mov. [248] - Documento

29/10/2020, 14:54

Mov. [247] - Petição

29/10/2020, 14:53

Mov. [246] - Petição

29/10/2020, 14:52

Mov. [245] - Documento

29/10/2020, 14:52

Mov. [244] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 14:51

Mov. [243] - Documento

29/10/2020, 14:51

Mov. [242] - Ofício

29/10/2020, 14:51

Mov. [241] - Documento

29/10/2020, 14:50

Mov. [240] - Documento

29/10/2020, 14:50

Mov. [239] - Ofício

29/10/2020, 14:49

Mov. [238] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 14:48

Mov. [237] - Documento

29/10/2020, 14:48

Mov. [236] - Documento

29/10/2020, 14:47

Mov. [235] - Petição

29/10/2020, 14:47

Mov. [234] - Documento

29/10/2020, 14:45

Mov. [233] - Ofício

29/10/2020, 14:45

Mov. [232] - Documento

29/10/2020, 14:45

Mov. [231] - Documento

29/10/2020, 14:24

Mov. [230] - Documento

29/10/2020, 14:20

Mov. [229] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 14:07

Mov. [228] - Documento

29/10/2020, 14:07

Mov. [227] - Ofício

29/10/2020, 14:07

Mov. [226] - Documento

29/10/2020, 14:06

Mov. [225] - Ofício

29/10/2020, 14:06

Mov. [224] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 14:04

Mov. [223] - Petição

29/10/2020, 14:04

Mov. [222] - Petição

29/10/2020, 14:03

Mov. [221] - Documento

29/10/2020, 14:00

Mov. [220] - Documento

29/10/2020, 14:00

Mov. [219] - Ofício

29/10/2020, 14:00

Mov. [218] - Documento

29/10/2020, 14:00

Mov. [217] - Documento

29/10/2020, 13:58

Mov. [216] - Documento

29/10/2020, 13:57

Mov. [215] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 13:57

Mov. [214] - Ofício

29/10/2020, 13:55

Mov. [213] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 13:55

Mov. [212] - Documento

29/10/2020, 13:54

Mov. [211] - Documento

29/10/2020, 13:50

Mov. [210] - Ofício

29/10/2020, 13:50

Mov. [209] - Documento

29/10/2020, 13:49

Mov. [208] - Documento

29/10/2020, 13:48

Mov. [207] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 13:46

Mov. [206] - Documento

29/10/2020, 13:46

Mov. [205] - Documento

29/10/2020, 13:45

Mov. [204] - Documento

29/10/2020, 13:45

Mov. [203] - Documento

29/10/2020, 13:45

Mov. [202] - Petição

29/10/2020, 13:43

Mov. [201] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 13:43

Mov. [200] - Documento

29/10/2020, 13:43

Mov. [199] - Documento

29/10/2020, 13:41

Mov. [198] - Ofício

29/10/2020, 13:41

Mov. [197] - Documento

29/10/2020, 13:40

Mov. [196] - Documento

29/10/2020, 13:28

Mov. [195] - Petição

29/10/2020, 13:28

Mov. [194] - Petição

29/10/2020, 13:28

Mov. [193] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 13:27

Mov. [192] - Documento

29/10/2020, 13:26

Mov. [191] - Ofício

29/10/2020, 13:26

Mov. [190] - Documento

29/10/2020, 13:26

Mov. [189] - Documento

29/10/2020, 13:26

Mov. [188] - Documento

29/10/2020, 13:26

Mov. [187] - Ofício

29/10/2020, 13:23

Mov. [186] - Petição

29/10/2020, 13:23

Mov. [185] - Documento

29/10/2020, 13:21

Mov. [184] - Ofício

29/10/2020, 13:21

Mov. [183] - Documento

29/10/2020, 13:21

Mov. [182] - Ofício

29/10/2020, 13:20

Mov. [181] - Documento

29/10/2020, 13:20

Mov. [180] - Mandado

29/10/2020, 13:18

Mov. [179] - Documento

29/10/2020, 13:18

Mov. [178] - Documento

29/10/2020, 13:18

Mov. [177] - Documento

29/10/2020, 13:16

Mov. [176] - Conversão para Processo Digital

28/09/2020, 08:57

Mov. [175] - Remessa: À AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP.

06/06/2019, 10:03

Mov. [174] - Certidão emitida

06/06/2019, 10:01

Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2143 Página: 665

22/05/2019, 09:54

Mov. [171] - Recebimento

20/05/2019, 16:11

Mov. [172] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Catarina

20/05/2019, 16:11

Mov. [170] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 13:27

Mov. [169] - Decisão Proferida: FICA INTIMADO DA DECISÃO, CUJA PARTE FINAL SEGUE: "Ante o exposto, sem maiores delongas, reconheço, repito, a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 221 e 222 determinando seu imediato levantamento. Intimem-se as partes da presente decisão."

10/05/2019, 11:14

Mov. [168] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

09/05/2019, 17:11

Mov. [167] - Certidão emitida

09/05/2019, 15:30

Mov. [166] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação aos Embargos em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: PCAT19000092097

09/05/2019, 13:03

Mov. [165] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DA PROCURADORIA FEDERAL

09/05/2019, 12:58

Mov. [164] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DOS CORREIOS

04/04/2019, 13:43

Mov. [163] - Remessa: A Procuradoria Federal

27/03/2019, 09:15

Mov. [162] - Certidão emitida

27/03/2019, 08:41

Mov. [161] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: PCAT19000088031

26/03/2019, 14:51

Mov. [160] - Remessa: a procuradoria geral federal

21/03/2019, 11:55

Mov. [159] - Certidão emitida

21/03/2019, 11:52

Mov. [158] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2019, 10:56

Mov. [157] - Mero expediente: Compulsando detidamente os autos, constatei que foi procedida a penhora on line por meio do Bacen Jud somente em relação ao CNPJ informado na petição de fl.194, conforme se depreende na fl.204.

24/01/2019, 15:14

Mov. [156] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

14/11/2018, 08:31

Mov. [155] - Certidão emitida

14/11/2018, 08:29

Mov. [154] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: PCAT18000057979

13/11/2018, 13:32

Mov. [153] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

13/11/2018, 12:09

Mov. [152] - Remessa: À AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP

02/10/2018, 09:47

Mov. [151] - Certidão emitida

02/10/2018, 09:45

Mov. [150] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2018, 15:32

Mov. [149] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa

26/09/2018, 15:17

Mov. [148] - Informações: Detalhamento de ordem Judicial de Bloqueio de Valores

26/09/2018, 15:11

Mov. [147] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

04/04/2018, 10:33

Mov. [146] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: REQUERENDO NOVA PENHORA ONLINE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

04/04/2018, 10:32

Mov. [145] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ANP PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

04/04/2018, 10:30

Mov. [144] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

02/04/2018, 15:42

Mov. [143] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA ( COMARCA DE CATARINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

02/04/2018, 15:26

Mov. [142] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: agência nacional de petróleo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

14/12/2017, 13:52

Mov. [141] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

14/12/2017, 08:42

Mov. [140] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/09/2017, 15:01

Mov. [139] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/09/2017, 15:00

Mov. [138] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

04/11/2016, 09:13

Mov. [137] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/10/2016, 13:12

Mov. [136] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO ANP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/09/2016, 13:18

Mov. [135] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... determino a suspensão da execução fiscal por um ano ... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

02/09/2016, 14:54

Mov. [134] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

10/08/2016, 12:02

Mov. [133] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: anp PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

10/08/2016, 11:59

Mov. [132] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO procuradoria geral federal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/07/2016, 11:36

Mov. [131] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO vistos em inspeção...intime a parte exequente para indicar bens em 15 dias ... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

29/06/2016, 15:14

Mov. [130] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/01/2015, 08:25

Mov. [129] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/01/2015, 08:24

Mov. [128] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/11/2014, 10:40

Mov. [127] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO RECEBIDOS OS AUTOS - ORIUNDO DA PROC. FEDERAL DO INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/11/2014, 10:39

Mov. [126] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ NA PRESENTE DATA TENDO EM VISTA O SISTEMA ENCONTRA-SE INATIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/09/2014, 09:31

Mov. [125] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

11/09/2014, 09:31

Mov. [124] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PROCURADORIA FEDERAL NO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

11/09/2014, 09:28

Mov. [123] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO (...) Assim, determino o arquivamento sem baixa da presente execução fiscal. Intime-se com vista dos autos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

11/09/2014, 09:21

Mov. [122] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL LOCAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

22/08/2014, 10:51

Mov. [120] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO: DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO, NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE PRISÃO E MULTA PESSOAL NO VALOR DE 5 MIL REAIS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/08/2014, 10:51

Mov. [121] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/08/2014, 10:51

Mov. [118] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OIRUNDO DO GERENTE DO BANCO DO BRASIL LOCAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

01/07/2014, 10:51

Mov. [119] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

01/07/2014, 10:51

Mov. [117] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL LOCAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

30/06/2014, 14:02

Mov. [116] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AO GERENTE DO BANCO LOCAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/06/2014, 14:02

Mov. [115] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO: DETERMINO A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO DO BRASIL INFORMANDO O NÚMERO DO PROTOCOLO DO BACEN... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/06/2014, 12:45

Mov. [113] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ORIUNDO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL LOCAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/02/2014, 12:45

Mov. [114] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/02/2014, 12:45

Mov. [112] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 05/02/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/02/2014, 12:45

Mov. [111] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/02/2014, 12:44

Mov. [110] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO do exposto, determino que seja oficiado ao banco do Barsil... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/02/2014, 15:01

Mov. [108] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/02/2014, 12:44

Mov. [109] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/02/2014, 12:44

Mov. [105] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA ( COMARCA DE CATARINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

16/12/2013, 15:01

Mov. [106] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

16/12/2013, 15:01

Mov. [107] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BB LOCAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

16/12/2013, 15:01

Mov. [104] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/09/2013, 14:12

Mov. [103] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERENDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/09/2013, 14:11

Mov. [102] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA ( COMARCA DE CATARINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/09/2013, 13:01

Mov. [101] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Ao MM. Juiz de Direio respondendo por esta comarca. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

29/04/2011, 14:57

Mov. [99] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/04/2011, 14:57

Mov. [100] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA ( COMARCA DE CATARINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/04/2011, 14:57

Mov. [97] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

20/04/2011, 15:14

Mov. [98] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA ( COMARCA DE CATARINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

20/04/2011, 15:14

Mov. [96] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AUTOS SUSPENSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

16/04/2009, 17:15

Mov. [95] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFIRO O PEDIDO. CERTIFIQUE-SE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

16/04/2009, 17:14

Mov. [94] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/03/2009, 13:43

Mov. [93] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: suspensão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/03/2009, 13:42

Mov. [92] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA ( COMARCA DE CATARINA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/03/2009, 10:26

Mov. [91] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/03/2009, 13:19

Mov. [90] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO COMO REQUER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/03/2009, 13:18

Mov. [89] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/11/2008, 13:54

Mov. [88] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/10/2008, 16:54

Mov. [87] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/10/2008, 16:53

Mov. [86] - Juntada de ofício: JUNTADA DE OFÍCIO Banco do Brasil - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/09/2008, 10:43

Mov. [85] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/08/2008, 10:43

Mov. [84] - Juntada de ofício: JUNTADA DE OFÍCIO Banco do Brasil - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/08/2008, 10:42

Mov. [83] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/08/2008, 13:42

Mov. [82] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

31/07/2008, 08:53

Mov. [80] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Gerente do Banco Central em Fortaleza/CE - despacho - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/07/2008, 11:17

Mov. [81] - Despacho: DESPACHO como requer - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/07/2008, 11:17

Mov. [79] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/07/2008, 11:14

Mov. [78] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/07/2008, 11:13

Mov. [77] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PROC. FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

17/07/2008, 12:36

Mov. [75] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/06/2008, 12:36

Mov. [76] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR PROC. FEDERAL - DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/06/2008, 12:36

Mov. [74] - Despacho: DESPACHO INTIME A EXEQUENTE P/ SE MANIFESTAR SOBRE OS DOOC. DE FLS. 69/119 NO PRAZO DE 10 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

26/06/2008, 12:35

Mov. [73] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

09/06/2008, 12:35

Mov. [72] - Juntada de ofício: JUNTADA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

09/06/2008, 12:34

Mov. [71] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

28/05/2008, 12:26

Mov. [70] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/05/2008, 12:25

Mov. [69] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

06/05/2008, 12:25

Mov. [68] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PROC FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

06/05/2008, 12:24

Mov. [66] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/05/2008, 12:24

Mov. [67] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/05/2008, 12:24

Mov. [65] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR ADV DAS PARTES - DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/05/2008, 12:21

Mov. [64] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

02/05/2008, 12:21

Mov. [63] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/04/2008, 12:21

Mov. [62] - Certidão: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

24/04/2008, 12:20

Mov. [59] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

15/04/2008, 12:20

Mov. [60] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR PROC. FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

15/04/2008, 12:20

Mov. [61] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

15/04/2008, 12:20

Mov. [58] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

10/04/2008, 12:19

Mov. [57] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

01/04/2008, 12:19

Mov. [56] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/03/2008, 12:19

Mov. [53] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR PROC FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

11/03/2008, 12:18

Mov. [54] - Despacho: DESPACHO INFORME COMO REUQERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

11/03/2008, 12:18

Mov. [55] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PRC. FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

11/03/2008, 12:18

Mov. [52] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

10/03/2008, 12:18

Mov. [51] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

10/03/2008, 12:17

Mov. [50] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO PROC FEDERAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

27/02/2008, 12:17

Mov. [48] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/02/2008, 12:17

Mov. [49] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/02/2008, 12:17

Mov. [46] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/02/2008, 12:16

Mov. [47] - Certidão: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

25/02/2008, 12:16

Mov. [45] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/02/2008, 12:16

Mov. [42] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/02/2008, 12:15

Mov. [43] - Aguardando: AGUARDANDO RETORNO DA ORDEM DO BLOQUEIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/02/2008, 12:15

Mov. [44] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/02/2008, 12:15

Mov. [41] - Certidão: CERTIDÃO O ANALISRA MINUTOU O VALOR DO DÉBITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/02/2008, 12:14

Mov. [39] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/02/2008, 12:14

Mov. [40] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/02/2008, 12:14

Mov. [38] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/02/2008, 12:13

Mov. [37] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PROC DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

14/02/2008, 12:13

Mov. [36] - Despacho: DESPACHO MANTENHA OS AUTYOS SUSPENSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/02/2008, 12:13

Mov. [35] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/02/2008, 12:13

Mov. [34] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

07/02/2008, 12:12

Mov. [33] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

28/01/2008, 12:12

Mov. [32] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR ADV. DAS PARTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

22/01/2008, 12:12

Mov. [31] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

22/01/2008, 12:10

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/12/2007, 10:31

Mov. [29] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/12/2007, 10:09

Mov. [28] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO 05 DIAS E ATÉ A PRESENTE DATA O PROC. CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL NÃO SE MANIFESTOU RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE FL. 21 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

03/12/2007, 10:08

Mov. [27] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL DO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

23/11/2007, 08:30

Mov. [26] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PROCURADOR DA PROCURADORIA FEDERAL DO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/11/2007, 12:42

Mov. [25] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/11/2007, 08:57

Mov. [24] - Despacho: DESPACHO INITIME-SE A EXEQÜENTE PARA INDICAR OUTRO BEM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

12/11/2007, 12:33

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

30/10/2007, 10:54

Mov. [22] - Certidão de decorrência de prazo: CERTIDÃO DE DECORRÊNCIA DE PRAZO DECORREU O PRAZO DE 60 DIAS E O PROCURADOR DO ESTADO NÃO INDICOU BENS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

30/10/2007, 10:52

Mov. [21] - Aguardando decurso de prazo decadencial: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

29/08/2007, 12:40

Mov. [20] - Despacho: DESPACHO DEFIRO O PEDIDO AGUARDE-SE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

29/08/2007, 12:39

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

22/08/2007, 12:39

Mov. [18] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

22/08/2007, 12:31

Mov. [17] - Juntada de ofício: JUNTADA DE OFÍCIO DETRAN-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

21/08/2007, 10:00

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO fax - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

17/08/2007, 10:25

Mov. [15] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR DIRETOR DO DETRAN E PROC. FED. DO ESTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

10/08/2007, 13:35

Mov. [14] - Juntada de cópia de ofício: JUNTADA DE CÓPIA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

31/07/2007, 12:36

Mov. [13] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DIR. DO DETRAN E PROC. FEDERAL -CE - DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

30/07/2007, 12:46

Mov. [12] - Despacho: DESPACHO REGISTRE A PENHORA .............. INTIME A FAZENDA PÚBLICA PARA FALAR SOBRE A PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

23/07/2007, 13:24

Mov. [11] - Embargos a execucao: EMBARGOS A EXECUCAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

18/07/2007, 13:04

Mov. [10] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

19/06/2007, 12:45

Mov. [9] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

19/06/2007, 11:55

Mov. [8] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CATARINA

13/06/2007, 13:33

Mov. [5] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CATARINA

13/06/2007, 12:45

Mov. [6] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/06/2007, 12:45

Mov. [7] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

13/06/2007, 12:45

Mov. [4] - Expedição de mandado de citação: notificação/EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

08/06/2007, 12:47

Mov. [3] - Despacho: DESPACHO DEFIRO A INSENÇÃO DE CUSTAS, CITE O EXECUTADO , NÃO HAVENDO PGMTO. PENHORE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

06/06/2007, 12:47

Mov. [2] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/06/2007, 12:46

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CATARINA

05/06/2007, 12:45

Despacho

•10/06/2024, 09:31

Decisão

•18/03/2024, 11:08

Despacho

•23/01/2024, 09:45

Despacho

•19/09/2023, 14:20

Sentença

•19/07/2023, 11:30

Despacho

•24/05/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:01

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:22

Despacho

•08/07/2024, 15:32

Despacho

•10/06/2024, 09:31

Decisão

•18/03/2024, 11:08

Despacho

•23/01/2024, 09:45

Despacho

•19/09/2023, 14:20

Sentença

•19/07/2023, 11:30

Despacho

•24/05/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2021, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 14:00

Ata de Audiência (Outras)

•29/10/2020, 13:58

Ata de Audiência (Outras)

•29/10/2020, 13:58

Ata de Audiência (Outras)

•29/10/2020, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 13:17

Anexo de movimentação

•15/03/2019, 10:56

Anexo de movimentação

•26/09/2018, 15:32