Recurso Especial 0000277-38.2007.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 105.500,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
Mostrar
Autor
P. JORGE DA MOTA & CIA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-99
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Reu
PEDRO JORGE DA MOTA NETO
CPF
878.***.***-20
Mostrar
Reu
RENAN BARROS GUEDES
CPF
018.***.***-29
Mostrar
Reu
LUISVAL MARTINS MOTA
CPF
219.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
NATHALIA ALVES DE LIMA
OAB/CE 20796
·
CPF
005.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
13/05/2026, 14:53
Transitado em Julgado em 13/05/2026
13/05/2026, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026
10/03/2026, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/03/2026, 01:17
Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e não-provido
06/03/2026, 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026
06/03/2026, 17:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
05/03/2025, 12:04
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
05/03/2025, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
25/02/2025, 12:36
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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06/03/2026, 17:10
Acórdão
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25/02/2025, 12:36
Acórdão/Decisão Monocrática
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25/02/2025, 12:36
Ato Ordinatório
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25/02/2025, 12:36
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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25/02/2025, 12:36
Demonstrativo
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25/02/2025, 12:36
Demonstrativo
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25/02/2025, 12:36
Demonstrativo
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25/02/2025, 12:36
Acórdão
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25/02/2025, 12:36
Demonstrativo
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25/02/2025, 12:36
Acórdão/Decisão Monocrática
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25/02/2025, 12:36