Procedimento Comum Cível 0005146-70.2017.8.06.0135 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 30/10/2024

19/12/2024, 13:57

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO FONTENELE BEZERRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO FONTENELE BEZERRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:19

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96098835

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96098835

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE OROS REU: JOSE ALVES NETO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0005146-70.2017.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município de Orós, em face de Jose Alves Neto. Instado a informar o estado atual do imóvel e se persiste o interesse no prosseguimento do feito, o ente requerente requereu prazo para realizar nova fiscalização (ID 48052495). Despacho de ID 48052492 deferiu o pedido e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, o requerente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 57059756. Despacho de ID 67420975 determinou novamente a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Consoante certidão de ID 90567150, a intimação da parte exequente foi realizada, porém o prazo que lhe foi assinalado transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Conforme anotado no relatório, a parte exequente foi intimada, por duas vezes, para, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de seu silêncio acarretar a extinção do processo. Todavia, embora advertida das consequências, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado, consoante certidão de ID 90567150. Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual pela parte exequente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96098835

29/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2024, 14:12

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

29/06/2024, 22:52

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 22:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALVES NETO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:28

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 67420975

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005146-70.2017.8.06.0135. Comarca de OrósVara Única da Comarca de Orós CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE OROS POLO PASSIVO:JOSE ALVES NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR RIBEIRO FONTENELE BEZERRA - CE29354 D E S P A C H O R. H. Instado a informar - se a decisão de fls. 94(SAJ) vem sendo cumprida, qual o estado atual do imóvel e se persiste o interesse no prosseguimento do feito - o Município de Orós requereu prazo para realizar nova fiscalização. O

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 67420975

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67420975

22/04/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 11:29

Conclusos para despacho

22/03/2023, 07:50

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:39

Mov. [46] - Certidão emitida

25/09/2022, 00:42

Mov. [45] - Certidão emitida

14/09/2022, 10:59

Mov. [44] - Mero expediente: Defiro pedido de fl. 141. Para tanto, concedo-lhe prazo de 15 dias.

07/09/2022, 10:43

Mov. [43] - Concluso para Despacho

06/09/2022, 13:19

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

02/09/2022, 14:07

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801448-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 12:17

31/08/2022, 12:31

Mov. [40] - Certidão emitida

13/08/2022, 00:38

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 10:23

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 12:18

Mov. [37] - Certidão emitida

02/08/2022, 11:01

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2022, 10:38

Mov. [35] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 15:39

Mov. [34] - Certidão emitida

30/03/2021, 11:45

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a determinação retro.

17/03/2021, 00:29

Mov. [32] - Mero expediente: R. h. Agende-se data e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, devendo as partes trazerem suas testemunhas independentemente de intimação, constando essa advertência no mandado. Intimem-se. Expedientes necessários.

06/08/2018, 15:24

Mov. [31] - Concluso para Despacho

25/06/2018, 09:59

Mov. [30] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e até a presente data a parte requerida não se manifestou. O referido é verdadeiro e dou fé.

22/06/2018, 18:02

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO INTIMAÇAO DO(A) ADVOGADO(A) PELO DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

13/04/2018, 11:55

Mov. [28] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 27/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

13/04/2018, 11:54

Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

11/04/2018, 11:52

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇAO - PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

09/04/2018, 09:57

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

27/02/2018, 10:37

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

27/02/2018, 10:37

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

27/02/2018, 10:36

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

22/02/2018, 11:48

Mov. [20] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

22/02/2018, 11:47

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

22/02/2018, 11:47

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

09/11/2017, 10:07

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

09/11/2017, 10:07

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

20/10/2017, 11:36

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

20/10/2017, 11:35

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

04/10/2017, 11:56

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

29/09/2017, 12:50

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

29/09/2017, 12:49

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

29/09/2017, 12:48

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. DANIEL FUNCIONARIO: SECRETARIA NO. DAS FOLHAS: 93 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 16/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/09/2017, 17:25

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: AUX. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

18/09/2017, 10:37

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

13/09/2017, 12:06

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

08/09/2017, 07:56

Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

28/08/2017, 10:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/08/2017, 11:33

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ORÓS

25/08/2017, 11:33

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

25/08/2017, 11:28

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

25/08/2017, 11:28

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

25/08/2017, 11:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ORÓS

25/08/2017, 10:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO FONTENELE BEZERRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO FONTENELE BEZERRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96098835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96098835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96098835

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 08/08/2024 23:59.

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