Execução de Título Extrajudicial 3000352-74.2024.8.06.0016 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 09:58

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 09:58

Juntada de Certidão

24/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:06

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89063953

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000352-74.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS intentada por CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL em desfavor de ILDERVANIO SOARES NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A inicial foi ajuizada em 08/04/2024. A parte exequente e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documento

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000352-74.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS intentada por CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL em desfavor de ILDERVANIO SOARES NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A inicial foi ajuizada em 08/04/2024. A parte exequente e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documento

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89063953

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89063953

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89063953

05/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89063953

05/07/2024, 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 10:22

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:21

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88228805

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88228805

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxa condominial. Indefiro o petitório retro, considerando, como já explanado anteriormente, que o art. 1336, § 1º, do CC, disciplina que a cobrança de multa deve ser de até 2% sobre o débito, sendo incabível o percentual de 10% imposto na planilha. Tem-se, ainda, que foi aplicado o IGPM para correção, o que, igualmente é irregular, devendo o débito ser corrigido pelo INPC. Assim, deverá a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, proceder às seg

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88228805

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88228805

17/06/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Autos vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução de taxa condominial. Constata-se que o despacho anterior foi cumprido. Contudo, vê-se que a planilha aplicou multa no patamar de 10%, sendo que o art. 1336, § 1º, do CC, disciplina que a cobrança de multa deve ser de até 2% sobre o débito, sendo incabível o percentual imposto na planilha. Tem-se, ainda, que foi aplicado o IGPM para correção, o que, igualmente é irregular, devendo o débito ser corrigido pelo INPC. Assim, deverá a parte a

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87919905

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87919905

10/06/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 12:14

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:40

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86689529

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento do despacho anterior, sob pena de extinção, por inépcia da inicial. Fortaleza, 27 de maio de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86689529

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86689529

27/05/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:28

Conclusos para despacho

17/05/2024, 07:46

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:27

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84580255

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta despesas de "carta de cobrança" sendo entendimento deste Juízo que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Os honorários advocatícios, no percentual de 20%, foram devidamente comprovados, conforme art. 88 da Convenção. Ata de 14/03/2023 indica como síndica a pessoa de DORALICE PINHEIRO. Assim, deverá a parte aut

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84580255

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84580255

22/04/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 10:16

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:23

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 10:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89063953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89063953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89063953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89063953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89063953

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/06/2024 23:59.

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