Execução de Título Extrajudicial 3000405-55.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.888,53

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

29/07/2025, 08:57

Expedição de Carta precatória.

28/07/2025, 12:50

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:39

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 155333133

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 155333133

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155333133

02/07/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 21:03

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:07

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112726415

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112726415

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise dos autos, notadamente da matrícula anexada à exordial, constata-se que o imóvel devedor se encontra financiado pelo Banco do Brasil, protocolizado em 14/01/2014, pelo período de 301 meses, conforme demonstrado na matrícula imobiliária do ID 84458336. Em continuidade, observa-se, também, que foi averbado em 03/06/2022, a indisponibilidade do imóvel devedor, em face de processos no TRT - 7ª Região, em desfavor de MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, então indicada como esposa de FRANCISCO RODRIGUES, ora réu na presente execução. Observa-se, por fim, na referida matrícula imobiliária que o réu e sua esposa se encontravam inadimplentes quanto ao débito do financiamento do imóvel devedor, inclusive, na época, sequer, foram localizados, quando das diligências intimatórias, conforme averbado em 03/07/2023. Outrossim, o sistema SNIPER é ferramenta utilizada para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pelo que indefiro o pedido ao referido procedimento. Assim, a fim de se evitar qualquer possibilidade de nulidades futuras, bem como para dirimir lacunas, quanto à propriedade do imóvel devedor, determino a intimação do credor para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca das questões supra indicadas na matrícula, devendo, inclusive, informar e se possível comprovar se o imóvel continua em nome do devedor e sua esposa, informando quem reside no imóvel e requerendo, igualmente, o que julgar de direito. Fortaleza, 1º de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112726415

03/11/2024, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 13:32

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão

29/07/2025, 08:57

Expedição de Carta precatória.

28/07/2025, 12:50

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:39

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 155333133

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 155333133

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155333133

02/07/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 21:03

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:07

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112726415

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112726415

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise dos autos, notadamente da matrícula anexada à exordial, constata-se que o imóvel devedor se encontra financiado pelo Banco do Brasil, protocolizado em 14/01/2014, pelo período de 301 meses, conforme demonstrado na matrícula imobiliária do ID 84458336. Em continuidade, observa-se, também, que foi averbado em 03/06/2022, a indisponibilidade do imóvel devedor, em face de processos no TRT - 7ª Região, em desfavor de MARTA VIRGINIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, então indicada como esposa de FRANCISCO RODRIGUES, ora réu na presente execução. Observa-se, por fim, na referida matrícula imobiliária que o réu e sua esposa se encontravam inadimplentes quanto ao débito do financiamento do imóvel devedor, inclusive, na época, sequer, foram localizados, quando das diligências intimatórias, conforme averbado em 03/07/2023. Outrossim, o sistema SNIPER é ferramenta utilizada para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pelo que indefiro o pedido ao referido procedimento. Assim, a fim de se evitar qualquer possibilidade de nulidades futuras, bem como para dirimir lacunas, quanto à propriedade do imóvel devedor, determino a intimação do credor para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca das questões supra indicadas na matrícula, devendo, inclusive, informar e se possível comprovar se o imóvel continua em nome do devedor e sua esposa, informando quem reside no imóvel e requerendo, igualmente, o que julgar de direito. Fortaleza, 1º de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112726415

03/11/2024, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 13:32

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112500615

01/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112500615

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Manifeste-se a parte interessada sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, requerendo o que julgar de direito. Exp. Nec. Fortaleza, 29 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112500615

30/10/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 11:37

Juntada de certidão

16/10/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 13:22

Juntada de ordem de bloqueio

07/10/2024, 13:06

Juntada de ordem de bloqueio

07/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99371356

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Indefiro a planilha apresentada, pois incluiu honorários advocatícios, além disso, incluiu taxas condominiais posteriores à citação, notadamente as taxas com vencimento em 10/06/2024 e 10/07/2024. Intime-se o credor para, em 10 dias, retificar sua planilha atualizando apenas o débito exequendo que ensejou a citação, bem como excluir os honorários advocatícios por serem indevidos. Exp. Nec. Fortaleza, 25 de agosto de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99371356

26/08/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 20:22

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:54

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89694991

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve ou não a quitação do débito, juntando planilha atualizada.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89694991

19/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

18/07/2024, 01:26

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

18/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:55

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 16:42

Juntada de certidão

24/06/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 13:41

Recebida a emenda à inicial

17/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:24

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87773123

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87773123

14/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Autos vistos em inspeção. Inobstante a convenção condominial prever a cobrança de honorários advocatícios, referido documento não definiu o percentual a ser aplicado sobre o débito, em caso de inadimplemento. Portanto, é entendimento inquestionável deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, pelo que, taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, NÃO poderão ser

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87773123

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87773123

12/06/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 16:36

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 18:06

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84702995

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta despesas de "honorários", sendo entendimento deste Juízo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Assim, deverá a parte autora,

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84702995

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84702995

22/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:03

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão

17/04/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:01

Despacho

•28/06/2025, 21:03

Despacho

•01/11/2024, 13:32

Despacho

•29/10/2024, 13:42

Despacho

•25/08/2024, 20:21

Decisão

•17/06/2024, 13:47

Despacho

•12/06/2024, 16:36

Despacho

•22/04/2024, 12:03

Despacho

•18/04/2024, 15:45

Documento de Comprovação

•17/04/2024, 10:45