Cumprimento de sentença 3000652-86.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.606,19

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARILOURDES MELO PINHEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:15

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:44

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 30/09/2024

11/10/2024, 13:35

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 19:05

Conclusos para despacho

28/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 09:31

Juntada de certidão

06/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:11

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de MARILOURDES MELO PINHEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:15

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:44

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 30/09/2024

11/10/2024, 13:35

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 19:05

Conclusos para despacho

28/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 09:31

Juntada de certidão

06/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:11

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89902222

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89902222

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Importa relatar que inexistiu atos expropriatórios. 3. Iniciado o Cumprimento de Sentença e procedendo-se com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, esta informou que no dia 21/09/2023, apresentou Pedido de Recuperação Judicial n° 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual o MM Juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra referida empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 52, III c/c art. 6º, § 4º, ambos da Lei nº 11.101/2005), sendo estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão datada de 03/04/2024. 4. Diante do exposto, a executada pugna seja determinada a suspensão do presente feito por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o art.6º da Lei 11.101/2005, a fim de preservar suas atividades empresariais, garantindo a ordem cronológica de pagamento dos credores, bem como requer seja respeitada a competência do Juízo de recuperação judicial, evitando atos constritivos e bloqueios judiciais pelo sistema SISBAJUD. 5. Instada a se manifestar, a exequente requereu seja a presente execução suspensa até 03/10/2024, quando termina o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido pelo MM Juiz da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, nos autos do processo de recuperação judicial. Após o decurso do prazo de suspensão, seja dado prosseguimento ao feito. Pedindo, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, possibilitando, assim, o futuro cumprimento da sentença (ID 89261150). 6. Decido. 7. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, medida que ora implemento pelas razões a seguir apontadas. 8. Pois bem, é fato público e notório o recente pedido de Ação de Recuperação Judicial na data de 21.09.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o pleito sido aprovado em 02.10.2023, não comportando desta forma, análise do pleito de cumprimento de sentença no presente feito. 9. Ressalta-se que o prazo de stay period, inicialmente estabelecido por decisão do Juízo da Recuperação Judicial, encerrou-se em 30.03.2024, momento em que foi estendido por mais (cento e oitenta) dias, consoante decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, datada de 03.04.2024. 10. Destarte, sobrevindo deferimento do processamento da recuperação judicial, implica na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, como no caso dos autos, consoante se depreende do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005. 11. Desta forma, nos termos do ENUNCIADO 51 os Juizados Especiais são incompetentes para processar o cumprimento de sentença em face das empresas em liquidação, senão vejamos: ENUNCIADO 51 do FONAJE- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). 12. Não é caso de suspensão do feito, posto que este Juízo é, na verdade, incompetente para processar o cumprimento de sentença, em virtude da data de ocorrência dos atos ilícitos que baseiam a propositura da ação de indenização e a da data em que protocolada a recuperação judicial da ré. 13. A jurisprudência do STJ é unânime no entendimento de que todos os créditos constituídos até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, ainda que de sentença proferida em data posterior ao benefício legal, estará sujeito aos regimes da Lei 11.101/2015, se o ato ilícito que gerou o dever de indenizar for pretérito ao seu ingresso. 14. Neste sentido: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º. § 4º DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. (AgRg no CC 92.664-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe: 22/08/2011). EMENTA - RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1.Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3. A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4. Recurso Especial Provido. (REsp. 1.630.702/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.02.2017) 15. In casu, verifica-se que o dano ocorreu em 24/08/2023, quando a parte autora/exequente solicitou o reembolso, anteriormente ao protocolamento do pedido de Recuperação, que se deu em 29/08/2023. Portanto, é forçoso concluir-se que a presente ação é alcançada pelos efeitos da Recuperação Judicial, e, consequentemente, afasta-se a competência deste Juizado Especial para o cumprimento da sentença. 16. Isto posto, não há outra opção senão julgar extinto o presente feito, o que faço de acordo com a orientação do FONAJE e a jurisprudência supra selecionada e com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da incompetência deste Juizado Especial prosseguir no cumprimento de sentença derivada de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, declaro a EXTINÇÃO do presente pedido de cumprimento de sentença. 17. Em consonância com o princípio da simplicidade, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/ MG, solicitando a habilitação do crédito da exequente junto ao juízo universal da recuperação judicial, formulado pela exequente ao ID 89261150, por tratar-se de medida que deverá ser adotada pela própria exequente, após a expedição de certidão de crédito. 18. Assim, determino que expeça-se certidão de crédito para que esta possa promover a habilitação junto ao juízo competente, qual seja: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o nº. 5194147-26.2023.8.13.0024. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89902222

10/08/2024, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:17

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/08/2024, 10:51

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/07/2024, 20:45

Juntada de certidão

02/07/2024, 11:29

Juntada de certidão

01/07/2024, 09:32

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 10:07

Conclusos para despacho

25/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:57

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87384730

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme certidão de ID 85932609. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução d

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87384730

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87384730

31/05/2024, 19:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2024, 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2024, 08:22

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 09/05/2024

24/05/2024, 08:36

Juntada de Certidão

24/05/2024, 08:36

Juntada de certidão

13/05/2024, 09:10

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84354467

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES MELO PINHEIRO REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000652-86.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 01.Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARILOURDES MELO PINHEIRO em face MM TURISMO & VIAGENS S.A, ambos

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84354467

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84354467

22/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:22

Julgado procedente em parte do pedido

17/04/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 16:23

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

10/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de contestação

09/04/2024, 11:41

Juntada de entregue (ecarta)

18/03/2024, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 13:53

Juntada de certidão

28/02/2024, 13:51

Juntada de certidão

28/02/2024, 13:50

Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/02/2024, 13:48

Audiência Conciliação redesignada para 10/04/2024 00:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

22/02/2024, 13:38

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

21/02/2024, 11:49

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 11:49

Documentos

DESPACHO

•28/09/2024, 19:05

SENTENÇA

•06/08/2024, 10:51

DESPACHO

•25/06/2024, 10:07

DECISÃO

•28/05/2024, 08:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/04/2024, 13:22

SENTENÇA

•17/04/2024, 15:12

DESPACHO

•27/02/2024, 14:26

12/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

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12/08/2024, 00:00